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Consultas Jurídicas
O Estudo de Impacto Ambiental e sua incompatibilidade com as operações urbanas consorciadas

Categoria: Direito Ambiental

13/01/2022 04:47 | Ivan Oliveira Loureiro de Carvalho

Este artigo avaliará se o relevante instrumento de políticas urbanas denominado Estudo de Impacto Ambiental, bem como seu Relatório (EIA/RIMA), é compatível de ser elaborado e exigido no âmbito de outro, as Operações Urbanas Consorciadas. Trata-se de uma questão interdisciplinar que envolve a análise da Constituição Federal de 1988, da ...

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