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Consultas Jurídicas
A (im) possibilidade da guarda compartilhada dos animais de estimação no divórcio litigioso ou dissolução da união estável

Categoria: Direito Civil

21/10/2022 04:16 | Letícia Lenize Gomes Silva

A temática do trabalho possui como questão central o estudo da (im)possibilidade da guarda compartilhada dos animais de estimação no divórcio litigioso ou dissolução da união estável. Este estudo norteou-se a partir de um objetivo geral em demonstrar que a aplicação do instituto da guarda compartilhada na extinção da sociedade conjugal...

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