O presente estudo tem a finalidade de identificar a aplicabilidade do artigo 10, §3° da Lei 9504/97, e os seus reflexos na representatividade feminina da Câmara Municipal de Dom Eliseu-PA. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e uma análise documental de informações sobre a quantidade de candidatas do sexo feminino que participam das eleiç...
