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Consultas Jurídicas
A Lei 4.717/65 – Lei da Ação Popular

Categoria: Direito Processo Civil

20/01/2021 04:56 | Marcela Mitiura Vitale

A Ação popular é via constitucional capaz de defender os interesses da coletividade, permitindo a condenação pessoal dos administradores envolvidos em ato ilegal e lesivo que tenha prejudicado o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural. O estudo em apreço faz uma análise da Lei...

Considerações sobre a ação popular constitucional

Categoria: Direito Processo Civil

19/01/2021 04:28 | Marcela Mitiura Vitale

Esta dissertação analisa os contornos da ação popular no direito brasileiro, discorrendo acerca dos requisitos para a propositura da ação, os efeitos da sentença condenatória, bem como as polêmicas mais relevantes acerca do tema. Ao adentrar no profundo dos elementos desta ação coletiva, faz-se uma análise histórica do direito nacional...

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