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Consultas Jurídicas
O conflito de competência tributária entre municípios e a indevida retenção do ISS pelo tomador

Categoria: Direito Tributário

31/07/2023 04:16 | Bruno Nogueira Rebouças

No presente trabalho, será abordado tema referente ao conflito de competência entre os entes federados municipais, particularmente no que diz respeito à cobrança do Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) e à forma de sua cobrança, com duplicidade de recolhimento do imposto, particularmente naqueles casos em que o imposto...
O dever de complementação do ICMS-ST e as razões intrínsecas do consequencialismo econômico aplicado ao caso pelo Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Tributário

08/02/2023 04:20 | Bruno Nogueira Rebouças

O intuito perseguido a partir do presente estudo se circunscreve em uma análise das possíveis interpretações que podem ser extraídas do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593.849/MG, sujeito à repercussão geral, que primordialmente tratou de questão relacionada ao reconhe...