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Consultas Jurídicas
Áreas de preservação permanente em zona urbana consolidada e a inconstitucionalidade da Lei nº. 14.285/2021

Categoria: Direito Administrativo

08/11/2022 04:13 | Yuri Santos Wacheleski

O presente artigo propõe uma análise da legislação que define as Áreas de Preservação Permanentes – APPs em zona urbana consolidada, abordando a sua conceituação pelo Código Florestal e a extensão da faixa não edificável nos cursos d’agua urbanos, com enfoque no conflito de normas legais entre a Lei de Uso e Parcelamento do Solo Ur...

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