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Consultas Jurídicas
A discussão legislativa acerca da alteração ou revogação da lei de alienação parental: uma análise sobre o melhor interesse da criança e do adolescente

Categoria: Direito Civil

17/02/2023 04:10 | Liliane Santana de Lima

O presente trabalho tem como proposta apresentar uma discussão que está em voga no Congresso Nacional atualmente, a qual já obteve diversos projetos de lei acerca do assunto, que é a possibilidade de revogação/alteração da Lei de Alienação Parental. Sabe-se que, infelizmente, há relatos de pais e outros familiares que se utilizam da Lei ...

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