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Consultas Jurídicas
Distrato contratual à luz da Lei nº 13.786/18: a segurança jurídica trazida na regulamentação do distrato contratual imobiliário

Categoria: Direito Imobiliário e registral

28/11/2022 04:47 | Sarah Jany Barbosa de Araujo

O presente estudo visa compreender as alterações realizadas pela Lei nº 13.768/18, que entrou em vigor em 27 de dezembro de 2018, e, que é considerada um marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta e em loteamento. Tal alteração se deu em meio a uma crise imobiliária, com vários casos que conduzia o consumidor a desfa...

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