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Consultas Jurídicas

A aplicabilidade do tema repetitivo nº 1.146 do Superior Tribunal de Justiça aos mandados de segurança individuais e correspondentes ações de cobrança

Categoria: Direito Processo Civil

17/02/2023 04:24 | TATIANA MARTINS DE OLIVEIRA

O presente artigo tem por escopo investigar a aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.146 do Superior Tribunal de Justiça às ações de cobrança de valores referentes a períodos anteriores a impetração do mandado de segurança. Para tanto delinear-se-á os contornos normativos e jurisprudenciais dos mandados de segurança coletivos e individu...

Da aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC à Fazenda Pública nas obrigações de pagar

Categoria: Direito Processo Civil

27/01/2023 04:20 | TATIANA MARTINS DE OLIVEIRA

Este artigo possui como propósito demonstrar a aplicabilidade o art. 90, §4º, do CPC à Fazenda Pública quando esta reconhecer a procedência de pedido consistente em obrigação de pagar. A problemática exsurge da pretensa incompatibilidade da expressão “simultaneamente” com o rito de adimplemento das obrigações de pagar da Fazenda Pú...

Execução de honorários sucumbenciais por associação de advogados públicos: um estudo a luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação

Categoria: Direito Processo Civil

23/01/2023 04:36 | TATIANA MARTINS DE OLIVEIRA

O presente artigo tem por escopo analisar a possibilidade das associações de advogados públicos ajuizarem ação de execução para a cobrança de honorários sucumbenciais nas ações em que o respectivo ente público for parte. Para tanto será realizado estudo a luz da legislação vigente e dos entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Fe...