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Tratados internacionais de direitos humanos como novo parâmetro de compatibilidade das normas jurídicas

Categoria: Direitos Humanos

10/07/2023 04:57 | RAPHAEL GONÇALVES AZEVEDO MOTTA

Prefacialmente, o objeto do presente capítulo é analisar o processo de formação, incorporação e implementação dos tratados internacionais de direitos humanos, bem como o status jurídico conferido pela Constituição Federal de 1988, inclusive abordando a evolução do tema no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Consigne...

Juiz das garantias: “imparcialidade do julgador e o novo paradigma do sistema acusatório”

Categoria: Direito Processo Penal

16/03/2023 04:58 | RAPHAEL GONÇALVES AZEVEDO MOTTA

A finalidade deste trabalho é demonstrar a instituição do Juiz das Garantias realizada pela Lei nº 13.964/2019 que incluiu no Código de Processo Penal a figura de um órgão jurisdicional com competência para a função de garantidor dos direitos fundamentais e controle da legalidade da fase investigatória criminal, de sorte que tal juiz est...

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