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Consultas Jurídicas
A confissão no acordo de não persecução penal e suas implicações jurídicas

Categoria: Direito Processo Penal

05/03/2024 04:39 | TALLES HENRIQUE BEZERRA LIMA

A presente pesquisa tem por finalidade analisar os impactos e implicações jurídicas da confissão no acordo de novo persecução penal, advindo do Pacote Anticrime. Desse modo, o objetivo central do trabalho é observar quais são os reflexos pertinentes à proteção e garantia do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório na confi...

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