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Consultas Jurídicas
A condenação por violência obstétrica pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos no caso Brítez Arce e outros vs. Argentina

Categoria: Direitos Humanos

12/04/2023 04:55 | Ana Carolina de Leles Rodrigues

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O microssistema processual coletivo e seus direitos tutelados

Categoria: Direito Consumidor

28/03/2023 04:05 | Ana Carolina de Leles Rodrigues

O microssistema processual coletivo e seus direitos tutelados enseja discussões para verificar como a tutela coletiva é tratada no ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, é necessário abordar as classificações dos direitos coletivos segundo o Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, a pesquisa bibliográfica e qualitativa baseou-...

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