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Consultas Jurídicas
Estatuto da desjudicialização e o aprimoramento do acesso à Justiça

Categoria: Direito Processo Civil

26/04/2022 04:43 | Leidiane Santos de Araujo Correa

No Brasil a CF de 1988 preceitua o direito de acesso à justiça como garantia fundamental ao cidadão. Isso, contudo, levou um crescente judicialização, sobrecarregando o Judiciário. Na esteira disso surge a Lei 11441/2007. O advento dessa lei possibilitou a realização na separação consensual, do inventário, na partilha via medida administ...

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