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Consultas Jurídicas
Audiência de retratação prevista no art.16, da Lei n. 11.340/2006 à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Categoria: Direito Processo Penal

20/04/2023 04:54 | PEDRO GRAZIEL FILGUEIRA PEIXOTO

O presente estudo visa analisar a realização de audiência para confirmação da retratação à representação oferecida nos crimes processados mediante ação penal pública condicionada, prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/2006 à luz do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, especialmente no julgamento dos REsp...
O mandado de segurança e seus efeitos jurídicos

Categoria: Direito Processo Civil

05/04/2023 04:35 | PEDRO GRAZIEL FILGUEIRA PEIXOTO

O presente estudo visa realizar um levantamento sobre o remédio constitucional do Mandado de Segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, através de revisão de literatura, esclarecendo os requisitos necessários para sua concessão, bem como o objeto tutelado, fazendo-se uma ponderação com as decisões do...