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Consultas Jurídicas
Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente

Categoria: Direito Ambiental

13/07/2023 04:27 | Beatriz Santana Peruca

O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a lei ambiental que trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica, demonstrando sua viabilidade e a necessidade de um instituto que protegesse de forma eficaz um bem jurídico relevante, que anteriormente possuía sua proteção assegurada em leis esparsas em várias legislações, o que difi...

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