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Consultas Jurídicas
A crise no sistema prisional brasileiro

Categoria: Direito Processo Penal

17/05/2023 04:55 | Natália Nunes Fernandes

O objetivo desse artigo é relatar a situação atual do sistema prisional brasileiro e os seus problemas. A Constituição Federal prevê expressamente a responsabilidade do Estado perante todos os cidadãos, garantindo-lhes direitos e deveres fundamentais, abrangendo também a população que ingressa no Sistema Penitenciário, e assegura ao dete...

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