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Consultas Jurídicas
A (in) constitucionalidade da delação premiada

Categoria: Direito Processo Penal

09/06/2023 04:20 | Júlia Emanuelle Rodrigues Machado

A delação premiada é um instituto empregado na esfera jurídica e atua como uma espécie de “troca de favores” entre o juiz e o réu. Neste instituto, o acusado provê informações referentes ao(s) crime(s) cometido(s), prestando auxílio a fim de colaborar com a solução do mesmo, podendo obter as compensações previstas em lei. ...

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