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Consultas Jurídicas
A Judicialização do direito à Saúde e os operadores do direito, seus papéis e limites no âmbito do normativo e prático

Categoria: Direito Constitucional

12/06/2023 04:20 | Noah Reis Piacenti

O presente trabalho tem como principal objetivo analisar a questão da judicialização do direito à Saúde, de sua definição,impacto causado no âmbito jurídico e social, abrangendo, também, seus papéis e limites de aplicabilidade por meio dos órgãos e operadores competentes. Questionando-se a efetividade desse processo ultrapassar os limi...

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