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Paulo Roberto Fonseca Chubba Naara Tarradt Rocha Wanderley Evandro Luís Falcão Douglas Pereira da Silva TJMA - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Brasil WEVERTON MENEZES DA LUZ Bruna Spagnol Gustavo Tinôco de Almeida ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA Douglas Luciano de Oliveira Emanuelle Rodrigues de Figueiredo MARIO CESAR OLIVEIRA CAVALCANTI DE ARRUDA Thaynara Ferreira de Melo Natalia de Oliveira Rubem Alcântara Júnior João José Andrade Gomes Eduardo Ordoño Adriana Pires Cidade Gabriela de Castro Ianni Marisa Pinheiro Cavalcanti
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Consultas Jurídicas
Das consequências jurídicas do recebimento indevido de valores pelos servidores públicos

Categoria: Direito Administrativo

18/09/2023 04:42 | ANDRÉ AFONSO DE MOURA SOUZA CRUZ

O presente artigo abordará a delicada e frequente questão do pagamento indevido de valores a servidores públicos pela Administração à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e da Advocacia Geral da União, concluindo com a proposta ideal de solução por meio da aplicação da técnica de ponderação ent...
Da desnecessidade de licitação para a outorga de serviços de transporte municipal coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura

Categoria: Direito Administrativo

15/09/2023 04:47 | ANDRÉ AFONSO DE MOURA SOUZA CRUZ

O presente artigo abordará o Tema 854 do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação, bem como o overruling da tese fixada na referida Repercussão Geral à luz dos superveni...
Do compartilhamento de dados fiscais entre o Fisco e os órgãos de persecução penal e a (des)necessidade de prévia autorização judicial

Categoria: Direito Processo Penal

12/09/2023 04:19 | ANDRÉ AFONSO DE MOURA SOUZA CRUZ

O presente artigo abordará o Tema 990 do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário, bem como o alcance da te...