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Consultas Jurídicas
Implicações da reforma da Previdência no modelo familiar brasileiro

Categoria: Direito Previdenciário

15/11/2023 04:06 | Welisson Araújo da Torre

Este trabalho descreve as principais mudanças no ordenamento jurídico trazidas pela reforma da previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019), relacionando-as aos princípios gerais de direito previdenciário associados ao princípio de proteção familiar e avalia como estas alterações impactam o modelo familiar brasileiro. Ainda, i...

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