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A insegurança jurídica sobre o Funrural devido por produtor rural pessoa física e pelo segurado especial: Reflexos de uma crise institucional e a parcial resolução com a criação do Programa de Regularização Tributária Rural (Lei 13.606/2018)

Categoria: Direito Tributário

01/12/2023 04:39 | Ariel Bianchi Rodrigues Alves

O presente artigo é uma adaptação do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado pelo autor para conclusão do curso de Especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, o qual contou com orientação da Professora Fernanda Teodoro Arantes. Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recu...