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Consultas Jurídicas
O julgamento do RE 955.227 e o avanço no reconhecimento da “abstrativização” do controle difuso e incidental de constitucionalidade no STF

Categoria: Direito Constitucional

22/03/2024 04:34 | Giovanna Licursi Rodrigues

O artigo traça um breve panorama sobre as discussões, no Supremo Tribunal Federal, sobre a abstrativização do controle difuso e incidental de constitucionalidade exercido pela Corte. Após, expõe o julgamento do RE 955.227 pelo STF, em que foram atribuídos à decisão proferida no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral os mesmos efeit...

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