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Consultas Jurídicas
Prisão civil do devedor de alimentos: (in) eficácia do meio coercitivo para o adimplemento da obrigação alimentar

Categoria: Direito Civil

06/06/2024 04:53 | Thaysa Castro de Almeida

A prisão civil é tema extremamente relevante, de grande discussão no Brasil, no qual existem muitos questionamentos quanto à efetividade da decretação prisional, posto que é uma medida coercitiva cuja finalidade pressupõe a garantia da satisfação de uma obrigação civil. O presente artigo tem como escopo a análise crítica quanto a decr...

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