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Consultas Jurídicas
Tutela patrimonial no casamento: impactos do regime de bens nas disposições sucessórias do cônjuge

Categoria: Direito Civil

16/10/2024 04:30 | Luciano Batista Enes

O presente artigo discute a tutela patrimonial no contexto do casamento, com foco nos impactos do regime de bens nas disposições sucessórias do cônjuge sobrevivente. Ele explora as relações entre o regime de bens escolhido pelo casal, a gestão do patrimônio durante a vida conjugal e a distribuição dos bens após o falecimento de um dos c�...

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