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Consultas Jurídicas
A vontade do legislador na defesa do princípio da irretroatividade das leis - análise da votação da MP 513/10 no Senado Federal

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

13/05/2011 07:00 | Rafael Nogueira de Lucena

A inconstitucionalidade da MP nº. 478/2009 por regulação de matéria processual civil

Categoria: Direito Processo Civil

25/03/2010 02:30 | Rafael Nogueira de Lucena

A inconstitucionalidade da Medida Provisória nº. 478 de 29 de dezembro de 2009 por ausencia do critério de urgencia

Categoria: Direito Constitucional

27/02/2010 09:12 | Rafael Nogueira de Lucena

Possibilidade de transcendência dos motivos determinantes em sede de decisão interlocutória proferida no processo civil ordinário

Categoria: Direito Processo Civil

15/12/2009 08:43 | Rafael Nogueira de Lucena