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Consultas Jurídicas
Reincidência Criminal com o Advento da Constituição Garantista de 1988

Categoria: Direito Penal

09/10/2013 05:45 | Richard Santos Custódio

Da inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal

Categoria: Processo Penal

28/10/2011 07:57 | Richard Santos Custódio