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Licitação - Princípios Norteadores

Categoria: Direito Administrativo

13/02/2013 06:15 | Emiliane Radael Mattos

Princípio da Insignificância e sua aplicação no Direito Penal Brasileiro

Categoria: Direito Penal

12/02/2013 06:15 | Emiliane Radael Mattos

Royalties do Petróleo e Sua Natureza Jurídica

Categoria: Direito Econômico/Financeiro

13/06/2012 08:38 | Emiliane Radael Mattos