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Consultas Jurídicas
Função social da pena na atual legislação brasileira: espécies e finalidades

Categoria: Direito Penal

02/01/2013 06:00 | Verena Holanda de Mendonça Alves

Alternativas penais em outros países e na tecnologia existente

Categoria: Direito Penal

29/12/2012 05:15 | Verena Holanda de Mendonça Alves

A situação dos crimes hediondos e equiparados frente a possibilidade de aplicação das penas restritivas de direitos

Categoria: Direito Penal

26/12/2012 04:00 | Verena Holanda de Mendonça Alves