Agravo Regimental Contra Decisão de Indeferimento de Embargos

Recurso interposto por Abreu & Almeida Ltda. perante a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 243, I, do Regimento Interno, visando à reconsideração da decisão que indeferiu o processamento dos embargos....

Contra-Razões de Recurso Extraordinário em Ação de Pensão

Manifestação em defesa da manutenção da sentença proferida pelo Juízo monocrático, apresentada nos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região....

Interposição de Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal

Recurso em Revisão Criminal contra decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, com fundamento em contrariedade à Constituição Federal, visando à obtenção de justiça para o recorrente....

Apresentação de Razões de Apelação em Ação Penal

Requerimento para juntada de razões recursais e remessa ao Tribunal de Justiça para apreciação em segunda instância....

Inexigibilidade de Crédito em Contrato de Factoring: Improcedência de Pedido de Falência

Sentença da 8ª Vara de Falências e Concordatas nega requerimento de falência em face de empresa faturizada, reconhecendo a invalidade de título de crédito e condenando requerente por litigância de má-fé....

Embargos à Execução de Título Extrajudicial: Defesa contra Procedimento Irregular

Questionamento de nulidade de citação e análise do mérito contratual com fundamento no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor....

Contestação à Ação de Demarcação cumulada com Divisão

Impugnação à pretensão do Demandante por ausência de título de propriedade válido, requerendo a improcedência da ação e a condenação em custas e honorários....

Ação de Alimentos em Favor de Menor e Cônjuge: Pedido em Face de Pai Ausente

Requerimento de pensão alimentícia diante do abandono do lar pelo genitor, garantindo a subsistência do filho menor e da cônjuge desprovida de meios próprios....

Contra-Razões aos Embargos de Divergência

Inexistência de Divergência e Aplicação do Precedente 23 da SDI do Tribunal Superior do Trabalho...

Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte

Fundamentação Jurídica e Argumentação em Face de Indeferimento Indevido pelo INSS...

Pedido de Absolvição por Falta de Provas e Ressarcimento de Prejuízo

Demonstrativa de Ausência de Elementos Consistentes e Confirmação do Reembolso à Vítima...

Pedido de Juntada de Procuração nos Autos de Ação Penal

Regularização Processual por Meio de Apresentação de Instrumento Procuratório...

Sentença em Ação de Consignação em Pagamento: Definição de Credor Legítimo e Resolução de Dúvidas Contratuais

Procedência do pedido em favor da Massa Falida e responsabilização de terceiro pelo pagamento de custas e honorários...

Apelação Adesiva em Contrato de Confissão de Dívida: Defesa e Pleito de Reformulação Parcial da Sentença

Argumentos em prol da manutenção da capitalização mensal de juros e da revisão das disposições sobre elevação de taxas pactuadas...

Contestação em Ação de Despejo: Defesa contra Cobrança Indevida e Pedido de Ressarcimento por Benfeitorias Necessárias

Arguição de conexão, prescrição dos aluguéis e apresentação de reconvenção em favor do locatário conforme o Novo Código de Processo Civil...

Ação de Alimentos: Garantia de Sustento à Prole e à Esposa Abandonada

Pedido de fixação de pensão alimentícia em favor de filhos menores e da mulher, com base no dever legal de assistência familiar após o abandono do lar pelo cônjuge...

Embargos à Seção de Dissídios Individuais do TST

Pedido de reforma de decisão em face de divergência jurisprudencial sobre o pagamento de horas extras conforme Precedente 23 da Orientação Jurisprudencial da SDI...

Ação Previdenciária para Restabelecimento do Benefício Auxílio-Acidente

Pedido de Tutela Antecipada para Reconhecimento de Direito ao Acúmulo de Benefícios e Restituição de Garantias Sociais...

Razões de Recurso Especial em Crime de Homicídio no Trânsito

Controvérsia sobre a Classificação do Dolo Eventual em Face da Culpa Consciente...

Pedido de Juntada de Procuração em Ação Penal

Solicitação nos Termos do Art. 366 do Código de Processo Penal em Caso de Réu Foragido...

Sentença em Ação Revocatória – Nulidade de Alienação de Imóvel no Termo Legal de Falência

Declaração de Ineficácia e Determinação de Arrecadação do Bem pela Massa Falida de Supermercados XXX Ltda....

Contra-Razões de Apelação em Ação de Execução

Defesa da Extinção do Processo por Nulidade do Título Executivo e Fixação de Honorários Advocatícios...

Contestação e Reconvenção em Ação de Despejo

Alegação de Conexão, Prescrição de Aluguéis e Pedido de Ressarcimento por Benfeitorias Necessárias...

Pedido de Fixação de Alimentos em Favor de Menores

Responsabilidade Paterna pela Prestação de Assistência Financeira em Face da Incapacidade da Genitora de Arcar com os Encargos Sozinha...

Contraminuta ao Agravo de Petição: Defesa de Decisão em Execução Trabalhista

Impugnação às Alegações do Agravante com Fundamento no Art. 884 da CLT e Conformidade dos Cálculos com a Sentença de Mérito....

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar: Garantia de Direito Previdenciário

Ação para Concessão de Auxílio-Doença em Face de Injustificada Omissão do INSS no Pagamento de Benefício Devido à Segurada Incapacitada....

Razões Recursais em Recurso Especial: Homicídio em Contexto de Trânsito — Desafios na Configuração do Dolo Eventual

Análise Jurídica da Imputação Dolosa em Crime de Trânsito e a Necessidade de Delimitação entre Dolo Eventual e Culpa Consciente no Direito Penal Brasileiro....

Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva em Alegação de Inexistência de Provas Materiais

Réu contesta a legalidade da prisão preventiva, argumentando ausência de prova de adulteração documental e alegando fabricação de evidências pela parte queixosa e autoridades....

Sentença de Procedência em Impugnação de Crédito na Concordata Preventiva

Juízo da 8ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca da Capital reconhece retificação de crédito em favor da impugnante...

Impugnação à Contestação - Invalidade do Compromisso de Compra e Venda

Análise Jurídica da Inexistência de Condições Formais para Transferência de Propriedade Imobiliária em Processo de Alienação Judicial...

Contra-Razões ao Recurso Especial

Defesa da Limitação de Juros e da Revisão Contratual em Conformidade com o Código de Defesa do Consumidor...

Pedido de Busca e Apreensão de Menores

Garantia do Direito de Guarda Materna e Proteção ao Bem-Estar das Crianças...

Acordo de Pensão Alimentícia e Regulamentação de Visitas

Pedido de Homologação Extrajudicial em Favor do Melhor Interesse do Menor...

Agravo de Petição: Contestação aos Cálculos de Liquidação de Sentença

Pleito pela Reforma de Decisão que Julgou Improcedentes Embargos à Execução, com Base em Erro de Cálculo Manifesto e Inobservância de Premissas Legais...

Modelo de Petição Inicial: Ação de Concessão de Benefício de Pensão por Morte

Pedido judicial para reconhecimento de direito previdenciário com base em princípios constitucionais e análise legislativa....

Ratificação de Representação Penal por Injúria

Pedido de promoção de ação penal em face de Sebastião José da Silva, com base no artigo 140 do Código Penal....

Pedido de Juntada de Procuração e Concessão de Vistas

Requerimento para anexação de procuração aos autos e solicitação de prazo para análise processual....

Decisão Judicial sobre Ação Civil Pública: Análise de Legitimidade e Direito Coletivo

Sentença da 8ª Vara de Falências e Concordatas examina atuação do Sindicato em defesa de direitos de trabalhadores bancários e questões relativas a planos de saúde....

Contestação em Ação de Cobrança de Débitos Condominiais

Defesa fundamentada com alegação de ilegitimidade passiva, demonstrando cessão de direitos e obrigações a terceiro e ausência de responsabilidade pelos débitos cobrados....

Medida Cautelar de Sustação de Protesto

Pedido liminar para sustação de protesto de título cambial por ausência de origem, com fundamento em vício de causa subjacente e risco de grave lesão....

Formalização de Transação em Recurso de Apelação Sobre Alimentos

Partes celebram acordo para resolução consensual do litígio relativo à pensão alimentícia, com estipulação de obrigações recíprocas....

Contraminuta ao Agravo de Instrumento

Defesa pela Manutenção da Decisão de Primeiro Grau em Razão da Intempestividade do Recurso Ordinário....

Contra-Razões de Recurso Extraordinário

Sustentação pela Manutenção da Sentença Proferida no Juízo Monocrático em Favor da Parte Autora....

Pedido de Reconsideração de Decisão sobre Prosseguimento do Feito

Defesa pleiteia suspensão do processo com base na retroatividade de norma penal mais benéfica prevista no art. 366 do CPP....

Pedido de Juntada de Procuração e Concessão de Vistas

Solicitação para anexação de procuração aos autos e análise processual por prazo determinado no âmbito de ação penal....

Extinção de Obrigações: Reconhecimento Judicial em Processo de Falência

Sentença que declara extintas as obrigações da Massa Falida Artmec Computadores Ltda., após cumprimento das condições legais e ausência de oposição por interessados....

Seguro Obrigatório DPVAT: Defesa do Prazo Vintenário do Código Civil de 1916

Recurso contra sentença que aplicou o prazo prescricional do Código Civil de 2002, argumentando-se pela prevalência do prazo do Código revogado, conforme as regras de transição legais e constitucionais....

Contestação em Ação de Busca e Apreensão - Defesa do Consumidor e Regularidade Contratual

Impugnação às Alegações da Parte Ré, com Enfoque nas Cláusulas Abusivas, Relação de Consumo e Direito à Revisão Contratual....

Contestação à Ação de Cobrança de Débitos Condominiais – Novo CPC

Alegação de Ilegitimidade Passiva e Ausência de Fundamento Jurídico e Fático na Demanda...

Agravo de Instrumento em Face de Decisão que Rejeitou Recurso Ordinário por Suposta Intempestividade

Recurso contra Decisão do Juízo de Primeiro Grau, com Pleito de Regular Processamento do Recurso Ordinário à Luz da Súmula 16 do TST e da Lei 5.584/70....

Ação Cautelar Inominada para Revisão de Benefício Previdenciário

Pedido Liminar de Revisão e Regularização de Benefício com Base no Direito à Correção Legal do Salário de Benefício....

Requerimento de Progressão do Regime Semiaberto para Aberto

Pedido Fundado no Cumprimento de Requisitos Legais e na Boa Conduta do Reeducando....

Pedido de Juntada de Procuração nos Autos de Ação Penal

Requerimento de Regularização Processual e Prosseguimento do Feito nos Termos Legais....

Sentença de Pedido de Restituição em Processo de Falência

Reconhecimento e Determinação de Restituição de Créditos Previdenciários Retidos Indevidamente pela Massa Falida....

Habilitação de Crédito Garantido por Hipoteca em Processo de Falência

Requerimento de Reconhecimento de Crédito e Alienação Judicial de Imóvel Hipotecado para Satisfação da Obrigação....

Ação de Consignação de Aluguéis e Encargos Locatícios: Proteção do Direito do Locatário

Depósito Judicial para Garantia de Quitação e Resolução de Impasse na Relação Locatícia, nos Termos da Lei do Inquilinato e do Novo CPC....

Adoção e Destituição de Poder Familiar: Em Defesa do Melhor Interesse do Menor

Pedido de Adoção pelo Guardião com Consenso Materno: Respeito ao Vínculo Afetivo e Garantia do Desenvolvimento Integral da Criança....

Contra-Razões ao Recurso de Revista – Defesa da Decisão Regional

Manutenção do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho por sua consonância com as provas dos autos e a jurisprudência dominante....

Medida Cautelar Inominada para Cumprimento de Contrato de Prestação de Serviços Médicos

Requerimento de liminar para obtenção de guia de internação hospitalar em apartamento, conforme contrato celebrado, que exclui a previsão de carência, em defesa do direito do consumidor....

Pedido de Desentranhamento de Documentos em Ação Penal

Requerimento formulado pelo réu, absolvido com trânsito em julgado, para retirada de documentos dos autos, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Penal....

Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas

Danos estruturais causados por obras de expansão de shopping center em imóvel contíguo: Necessidade de perícia técnica para avaliação e documentação dos prejuízos...

Manifestação à Contestação em Cautelar de Sustação de Protesto

Resposta do Requerente às alegações da requerida, com destaque para a caracterização do periculum in mora, fumus boni juris, e a imputação de litigância de má-fé devido à alteração da verdade dos fatos....

Sentença de Extinção de Pedido de Restituição em Processo Falimentar

Decisão sobre pedido do INSS relativo a crédito previdenciário em falência, com fundamento na natureza extrafalencial do crédito e na ausência de prova de arrecadação indevida pela massa falida....

Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas

Verificação de danos estruturais e avaliação técnica decorrentes de reforma em imóvel vizinho com escavações e concretagens de grande porte....

Cautelar de Produção Antecipada de Provas

Solicitação de apresentação de prontuários médicos relacionados ao tratamento de queimaduras sofridas pela Requerente, decorrentes de agressão perpetrada por seu ex-companheiro....

Recurso de Revista em Face de Decisão de Condenação por Horas Suplementares

Insurgência fundamentada em divergência jurisprudencial e no restabelecimento da sentença de 1º grau pela improcedência da ação trabalhista....

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar em Face do INSS

Impetração para concessão imediata de benefício previdenciário por incapacidade, diante da violação de direito líquido e certo e da urgência da situação apresentada....

Pedido de Acompanhamento Psicosocial para Reeducando em Execução Penal

Requerimento fundamentado na Lei de Execução Penal e no laudo da Equipe de Observação Criminológica para garantir assistência adequada e progressão no regime carcerário....

Pedido de Juntada de Procuração e Continuidade da Ação Penal

Requerimento em atendimento ao despacho judicial para regularização da representação processual e prosseguimento do feito....

Sentença de Encerramento de Falência

Conclusão do Processo de Falência de Açougue Cândido José Ltda. por Ausência de Ativo para Saldar o Passivo, com Determinações e Comunicações Finais....

Ação de Imissão de Posse

Pedido de Posse de Bens Móveis Adquiridos e Quitados por Operação de Leasing, com Pedido Liminar de Entrega Imediata Face à Omissão e Conduta Irregular da Requerida....

Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação

Propositura com Base no Novo CPC e na Lei do Inquilinato para Garantir o Cumprimento de Obrigações Contratuais e Prevenir Litígios em Relação ao Pagamento de Aluguéis e Encargos Locatícios....

Ação Cautelar de Suspensão de Inscrição Indevida em Órgãos de Proteção ao Crédito

Pedido de Exibição de Documentos e Anulação de Protesto com Fundamentação no Direito do Consumidor e na Abusividade de Cobranças Contratuais...

Contra-razões ao Recurso Ordinário

Defesa da manutenção da sentença de 1º grau em reclamação trabalhista, com impugnação fundamentada à alegação de justa causa e reafirmação da conduta lícita do Reclamante....

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Impugnação de ato administrativo que exige depósito prévio para acesso à instância recursal, com fundamento na violação ao direito constitucional de ampla defesa e contraditório....

Pedido de Juntada de Procuração e Abertura de Prazo para Defesa Preliminar

Instrumento de Defesa Processual nos Termos do Artigo 396 do Código de Processo Penal...

Falência Decretada por Inadimplência de Obrigações Comerciais

Juízo da 5ª Vara de Falências determina a falência da empresa XXX Publicidade Ltda., nomeia síndico e fixa prazo para credores apresentarem documentos comprobatórios dos créditos....

Falta de Diligência Profissional Inviabiliza Cobrança de Honorários Advocatícios

Decisão judicial reconhece negligência de advogado ao não comunicar mudança de endereço a cliente, resultando em improcedência da ação de cobrança de honorários....

Ação Ordinária de Revisão Contratual e Restituição de Valores Pagos Indevidamente

Requerente pleiteia a revisão de débitos decorrentes de contratos com incidência de juros sobre juros, bem como a devolução de valores pagos em excesso, com base no Código de Defesa do Consumidor e no artigo 10002 da Constituição Federal....

Apelação Cível – Cobrança de Cotas Condominiais – Nulidade da Sentença e Pleito de Assistência Judiciária Gratuita

Recurso interposto contra decisão de primeiro grau que desconsidera princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, requerendo a nulidade da sentença e a concessão de parcelamento do débito em virtude da condição financeira do apelante. ...

Recurso Ordinário Trabalhista

Apelo contra decisão de 1º grau que desconsiderou falta grave do Reclamante e condenou a Reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas....

Justificação Administrativa para Comprovação de Atividade Rural

Pedido de Reconhecimento de Período de Trabalho Rural para Aposentadoria por Tempo de Contribuição junto ao INSS....

Requerimento de Desaforamento de Julgamento

Pedido de Transferência do Processo-Crime nº _____ para Garantia da Imparcialidade e da Segurança Jurídica nos Termos do Art. 424 do Código de Processo Penal....

Pedido de Juntada de Procuração nos Autos

Requerimento de Abertura de Prazo para Apresentação de Defesa Preliminar nos Termos do Art. 396 do CPP....

Sentença de Extinção de Obrigações do Falido

Reconhecimento do Decurso de Prazo Quinquenal e Ausência de Sanção Penal com Base no Decreto-Lei nº 7.661/45....

Arrolamento Sumário com Partilha Amigável de Bens do Espólio

Pedido de Homologação de Partilha Consensual entre Viúva Meeira e Herdeiros Necessários, com Nomeação de Inventariante e Instituição de Usufruto Vitalício....

Ação Revisional Contra Cobrança Abusiva de Juros e Anatocismo em Contratos Bancários

Pleito Judicial de Reavaliação de Débito, Restituição de Valores Indevidos e Abstenção de Práticas Abusivas, com Pedido de Tutela Antecipada....

Ação de Extinção de Condomínio – Alienação Judicial de bem Indivisível

Pedido de Venda Judicial de Propriedade Comum com Base no Código de Processo Civil e Código Civil ...

Sentença em Embargos de Declaração: Reconhecimento de Omissão no Julgado

Decisão acolhe embargos para incluir diferenças de repouso semanal remunerado e feriados, considerando horas extras habituais, com apuração em liquidação de sentença....

Contestação em Medida Cautelar: Alteração de Aposentadoria de Servidor Público

Estado e Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente defendem a legalidade de revisão de proventos de aposentadoria, com base no princípio da autotutela e na Constituição Federal....

Denúncia por Crime Eleitoral: Impedimento ao Exercício do Voto

Ministério Público acusa organizador de evento ilícito por reter eleitores durante a eleição, em violação ao artigo 302 do Código Eleitoral Brasileiro....

Pedido de Juntada de Comprovante de Pagamento de Pena Pecuniária

Apresentação de Guia de Depósito Judicial para comprovação do cumprimento da pena de multa imposta na sentença condenatória....

Extinção de Pedido de Falência por Ausência de Liquidez e Certeza do Crédito

Decisão fundamentada no art. 267, VI, do CPC, nega seguimento à ação falimentar e condena a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios....

Pedido de Guarda e Responsabilidade de Menor em Razão da Incapacidade Econômica dos Genitores

Ação com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar proteção, desenvolvimento e benefícios previdenciários à menor impúbere....

Ação Anulatória de Execução Extrajudicial e Revisão Contratual

Pedido de revisão de prestações e saldo devedor, cumulado com devolução em dobro de valores pagos indevidamente e reconhecimento de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 ...

Alegacão de Impedimento em Ação Revisional de Aluguel

Fundamentação com base no artigo 144, inciso III, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) ...

Embargos Declaratórios em Reclamação Trabalhista

Pedido de correção de omissão na sentença quanto à incidência de horas extras habituais sobre repousos remunerados e feriados....

Liminar em Mandado de Segurança Contra Contribuição Previdenciária de Servidores Inativos

Decisão judicial que declara a inconstitucionalidade da contribuição, assegurando a proteção ao direito adquirido e afastando o efeito confiscatório da Lei nº 000.783/2012....

Defesa Prévia em Processo Criminal

Apresentação de manifestação inicial e rol de testemunhas em defesa contra a acusação de furto qualificado....

Pedido de Juntada de Contra-Razões de Apelação

Manifestação tempestiva em resposta ao recurso interposto, com encaminhamento ao Tribunal competente para apreciação....