Artigos de Liquidação de Sentença Trabalhista

Cálculo e requerimento de execução de horas extras reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado....

Ação Previdenciária para Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada

Requerimento de benefício em favor de filho inválido, comprovando dependência econômica e preenchimento dos requisitos legais....

Recurso Especial em Matéria Criminal – Alegação de Negativa de Vigência à Lei Federal

Pedido de redução de pena com base no art. 12000, § 4º, do Código Penal, diante de relevante valor moral e domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima....

Pedido de Levantamento de Fiança – Restituição de Valores Após Sentença Absolutória Transitada em Julgado

Requerimento com fundamento no art. 337 do Código de Processo Penal para restituição integral dos valores depositados, em razão da extinção da ação penal....

Despacho em Processo de Falência – Fixação do Termo Legal e Manutenção da Decisão de Quebra

Definição do termo legal da falência, reafirmação da decisão de quebra e responsabilização de sócios retirantes nos termos do Decreto-lei nº 7.661/45....

Pedido de Suspensão de Processo – Ação de Busca e Apreensão em Conexão com Revisional de Contrato

Requerida pleiteia a suspensão da ação de busca e apreensão até o trânsito em julgado da demanda revisional, em razão da discussão sobre ilegalidades contratuais e ausência de mora caracterizada....

Ação de Despejo com Pedido Liminar – Locação por Temporada não Desocupada pelo Locatário Após o Término Contratual

Proprietário busca retomada de imóvel residencial locado para temporada, com fundamento na Lei 8.245/1991, requerendo liminar para desocupação imediata devido à permanência indevida do locatário após o prazo estipulado....

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal – Ilegalidade da Cobrança de Débito Previdenciário por Benefícios do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Empresa inscrita no PAT busca anulação de débito indevido ao INSS, decorrente de interpretação arbitrária e exigência de formalidade não prevista na legislação, sem comprovação concreta do crédito tributário....

Requerimento para Liquidação de Sentença por Arbitramento

Pedido de nomeação de perito para apuração do valor da condenação, diante da complexidade dos cálculos necessários....

Ação de Concessão de Pensão por Morte ao Genitor

Pedido de reconhecimento do direito ao benefício previdenciário diante da omissão administrativa e garantia de subsistência do dependente legal....

Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça

Impugnação de acórdão referente à condenação por associação criminosa e outros delitos, fundamentada no artigo 105, III, da Constituição Federal....

Pedido de Juntada de Substabelecimento

Solicitação de juntada de instrumento de substabelecimento e concessão de vistas dos autos para análise e estudo....

Recebimento de Denúncia em Inquérito Judicial de Falência

Apuração de condutas fraudulentas e irregularidades contábeis previstas nos artigos 186, inciso VI, e 188, inciso I, do Decreto-Lei nº 7.661/45, com determinação de providências para citação e tramitação no juízo criminal competente....

Medida Cautelar de Exibição Judicial

Requerimento para apresentação de contrato bancário de cheque especial, em conformidade com o artigo 844, inciso II, do CPC, diante da negativa de acesso ao documento essencial....

Ação de Despejo com Pedido Liminar

Propositura em razão do término de contrato de locação por temporada, com pedido de desocupação imediata e confirmação da medida em sentença definitiva....

Ação Anulatória de Título Cambial

Pedido de anulação de cheque perdido e protestado indevidamente, sem origem ou relação jurídica com o portador....

Requerimento de Remessa dos Autos à Contadoria para Apuração do Valor da Condenação

Pedido de cálculo do quantum debeatur com base em sentença que especifica horas extras e limites semanais....

Pedido de Concessão de Pensão por Morte com Tutela Antecipada

Viúva requer benefício previdenciário negado administrativamente, destacando sua condição de dependente presumida e a comprovação dos requisitos legais....

Recurso de Apelação Contra Concessão de Suspensão Condicional do Processo

Contestação do Ministério Público à decisão judicial que concedeu benefício ex officio, sem manifestação do Parquet ou da defesa....

Pedido de Juntada de Notificação e Revogação de Mandato

Requerimento de juntada de notificação para fins de revogação dos poderes conferidos no instrumento procuratório nos termos da legislação aplicável....

Sentença de Procedência em Embargos à Falência: Incompetência Absoluta e Invalidade de Citação

Extinção do processo com julgamento de mérito, desconstituição da sentença de quebra e manutenção da continuidade dos negócios da empresa embargante....

Execução de Sentença: Cobrança de Honorários Fixados Judicialmente

Ação para cumprimento de decisão transitada em julgado, com citação do executado para pagamento ou garantia da execução nos termos do Código de Processo Civil....

Ação de Despejo: Extinção da Relação Locatícia por Denúncia do Contrato

Pedido de desocupação de imóvel alienado, com fundamento no artigo 8º da Lei 8.245/1991, devido à ausência de vínculo obrigacional com o novo proprietário e ao descumprimento do prazo legal de desocupação....

Ação Anulatória de Letra de Câmbio: Declaração de Nulidade por Inexistência de Vínculo Negocial

Pleito para anulação de título de crédito sem aceite e sem causa legítima, com reconhecimento da nulidade da emissão e a abusividade de sua apresentação ao protesto....

Correição Parcial: Impugnação de Decisão Judicial

Pedido de revisão de despacho que denegou expedição de ofício à Fazenda Pública para obtenção de certidões fiscais necessárias à execução trabalhista....

Réplica à Contestação em Ação de Pensão por Morte

Defesa da comprovação da dependência econômica para concessão do benefício previdenciário em favor da genitora do segurado falecido....

Pedido de Revogação de Decisão de Revelia

Justificativa de ausência por motivo de força maior, com comprovação documental, em audiência previamente designada....

Pedido de Juntada de Renúncia de Procuração com Comunicação de Ciente

Advogado informa renúncia ao mandato e cumprimento das disposições legais, destacando ausência de obrigação processual após o prazo regulamentar para constituição de novo defensor....

Decisão Judicial sobre Pedido de Inclusão de Crédito no Quadro Geral de Credores

Sentença da 8ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca da Capital do Rio de Janeiro reconhece a improcedência da habilitação de crédito quirografário em concordata preventiva, reafirmando a irrenunciabilidade de privilégios legais....

Exceção de Pré-Executividade: Defesa Contra Execução de Contrato Nulo e Ausência de Título Executivo

Alegação de Inexequibilidade de Título, Má-Fé do Credor e Dependência de Ações Conexas para Garantia de Justiça e Regularidade Processual....

Ação de Despejo de Imóvel Rural por Falta de Pagamento

Fundamento no Novo Código de Processo Civil e Decreto nº 59.566/66: Pedido de Retomada de Imóvel por Inadimplência Contratual e Descumprimento de Obrigações Legais....

Embargos de Declaração: Esclarecimento sobre Obscuridade em Sentença de Busca e Apreensão

Definição do Momento de Cumprimento da Ordem de Busca e Apreensão: Imediato ou Apenas Após o Trânsito em Julgado....

Ação de Anulação de Negócio de Compra e Venda de Imóvel por Vício de Consentimento

Erro Substancial na Declaração de Vontade do Comprador: Pedido de Restituição de Valores e Reparação por Prejuízos Decorrentes de Informação Incorreta sobre Condições Financeiras....

Contra-Razões ao Recurso Extraordinário - Defesa dos Direitos Trabalhistas de Servidores Públicos da Educação

Fundamentação da inaplicabilidade do regime temporário ao exercício de funções permanentes, com destaque à obrigatoriedade constitucional da prestação contínua de serviços educacionais pelo Poder Público....

Ação para Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada

Requerimento fundamentado na comprovação da dependência econômica e na condição de segurado do falecido, visando à proteção do direito previdenciário e ao atendimento de necessidade assistencial urgente....

Pedido de Exame de Corpo de Delito Complementar

Requerimento fundamentado no art. 168, § 2º, do CPP, visando a reavaliação das lesões da vítima e a possível reclassificação do crime imputado....

Pedido de Juntada de Razões Recursais

Requerimento para a juntada das razões de apelação e envio ao Tribunal Superior para apreciação e julgamento....

Sentença de Extinção em Requerimento de Falência

Extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de liquidez e certeza do título protestado, conforme artigo 267, IV, do CPC....

Impugnação aos Embargos do Devedor em Execução de Honorários Advocatícios

Contestação às alegações de excesso de execução e defesa da atualização monetária do valor devido, nos termos da jurisprudência e legislação aplicáveis....

Pedido de Purgação da Mora em Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Requerimento para quitação de valores em atraso com depósito judicial, nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, visando a manutenção da posse do imóvel....

Pedido de Alvará Judicial para Liberação de Valores em Favor de Viúva

Solicitação para recebimento de verbas rescisórias, FGTS, PIS/PASEP e Seguro de Vida em Grupo, com finalidade de quitação de despesas funerárias e manutenção do lar....

Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal

Discussão Sobre Regime Jurídico de Servidores Temporários e Competência Material da Justiça do Trabalho...

Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada

Reconhecimento da Qualidade de Segurado e Direito ao Benefício Previdenciário da Parte Dependente...

Pedido de Reabilitação Criminal

Reconhecimento da Regeneração e Reinserção Social nos Termos do Art. 743 do CPP...

Pedido de Juntada de Razões de Apelação

Encaminhamento ao Tribunal de Segunda Instância para Apreciação e Julgamento...

Sentença de Decretação de Falência

Impontualidade Comprovada e Procedência do Pedido de Falência nos Termos da Lei de Falências...

Impugnação à Execução de Sentença com Base no Art. 475-L do CPC

Contestação a Irregularidades na Execução Judicial – Excesso, Prescrição e Outros Fatos Modificativos...

Embargos à Ação de Insolvência: Prova de Patrimônio Superior ao Passivo

Contestação à Insolvência com Base em Ativo Livre e Desembaraçado – Art. 756 do CPC...

Ação de Despejo por Término de Contrato de Arrendamento Rural

Imóvel Rural - Contrato de Arrendamento - Fundamentação no Decreto-Lei nº 59.566/1966 e Novo CPC...

Recurso de Revisão em Processo Trabalhista

Impugnação ao Valor da Causa e Pedido de Fixação em Conformidade com o Art. 259, I, do CPC...

Ação de Concessão de Pensão por Morte

Pedido de Reconhecimento da Dependência Econômica e Restabelecimento do Benefício Indeferido Administrativamente...

Pedido de Reabilitação Criminal - II

Solicitação de Reconhecimento de Regeneração e Cancelamento de Registros Desabonadores após Expiração da Pena...

Pedido de Reabilitação Criminal - I

Pleito para Cancelamento de Assentamentos Desabonadores após Cumprimento de Pena e Comprovação de Vida Honesta...

Embargos à Execução Hipotecária

Contestação ao Excesso de Cobrança e Pedido de Revisão das Cláusulas Contratuais...

Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Defesa com Provas de Adimplência e Impugnação às Alegações do Autor sobre Inadimplemento Contratual...

Pedido de Arrolamento Sumário para Homologação de Partilha de Bens

Acordo entre Herdeiros Maiores e Capazes para Partilha Igualitária de Imóvel do Espólio...

Pedido de Alvará Judicial para Movimentação de Depósitos em Poupança do Espólio

Requerimento de Expedição de Alvará para Liberação de Valores Visando à Construção de Túmulo em Memória do De Cujus....

Sentença de Improcedência em Requerimento de Falência

Extinção do Processo e Condenação de Custas em Ação Proposta por XXX Produtos Metalúrgicos Ltda. Contra XXX Indústria e Comércio de Telhas Ltda....

Agravo Regimental Contra Decisão de Indeferimento de Embargos

Recurso interposto por Abreu & Almeida Ltda. perante a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 243, I, do Regimento Interno, visando à reconsideração da decisão que indeferiu o processamento dos embargos....

Contra-Razões de Recurso Extraordinário em Ação de Pensão

Manifestação em defesa da manutenção da sentença proferida pelo Juízo monocrático, apresentada nos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região....

Interposição de Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal

Recurso em Revisão Criminal contra decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, com fundamento em contrariedade à Constituição Federal, visando à obtenção de justiça para o recorrente....

Apresentação de Razões de Apelação em Ação Penal

Requerimento para juntada de razões recursais e remessa ao Tribunal de Justiça para apreciação em segunda instância....

Inexigibilidade de Crédito em Contrato de Factoring: Improcedência de Pedido de Falência

Sentença da 8ª Vara de Falências e Concordatas nega requerimento de falência em face de empresa faturizada, reconhecendo a invalidade de título de crédito e condenando requerente por litigância de má-fé....

Embargos à Execução de Título Extrajudicial: Defesa contra Procedimento Irregular

Questionamento de nulidade de citação e análise do mérito contratual com fundamento no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor....

Contestação à Ação de Demarcação cumulada com Divisão

Impugnação à pretensão do Demandante por ausência de título de propriedade válido, requerendo a improcedência da ação e a condenação em custas e honorários....

Ação de Alimentos em Favor de Menor e Cônjuge: Pedido em Face de Pai Ausente

Requerimento de pensão alimentícia diante do abandono do lar pelo genitor, garantindo a subsistência do filho menor e da cônjuge desprovida de meios próprios....

Contra-Razões aos Embargos de Divergência

Inexistência de Divergência e Aplicação do Precedente 23 da SDI do Tribunal Superior do Trabalho...

Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte

Fundamentação Jurídica e Argumentação em Face de Indeferimento Indevido pelo INSS...

Pedido de Absolvição por Falta de Provas e Ressarcimento de Prejuízo

Demonstrativa de Ausência de Elementos Consistentes e Confirmação do Reembolso à Vítima...

Pedido de Juntada de Procuração nos Autos de Ação Penal

Regularização Processual por Meio de Apresentação de Instrumento Procuratório...

Sentença em Ação de Consignação em Pagamento: Definição de Credor Legítimo e Resolução de Dúvidas Contratuais

Procedência do pedido em favor da Massa Falida e responsabilização de terceiro pelo pagamento de custas e honorários...

Apelação Adesiva em Contrato de Confissão de Dívida: Defesa e Pleito de Reformulação Parcial da Sentença

Argumentos em prol da manutenção da capitalização mensal de juros e da revisão das disposições sobre elevação de taxas pactuadas...

Contestação em Ação de Despejo: Defesa contra Cobrança Indevida e Pedido de Ressarcimento por Benfeitorias Necessárias

Arguição de conexão, prescrição dos aluguéis e apresentação de reconvenção em favor do locatário conforme o Novo Código de Processo Civil...

Ação de Alimentos: Garantia de Sustento à Prole e à Esposa Abandonada

Pedido de fixação de pensão alimentícia em favor de filhos menores e da mulher, com base no dever legal de assistência familiar após o abandono do lar pelo cônjuge...

Embargos à Seção de Dissídios Individuais do TST

Pedido de reforma de decisão em face de divergência jurisprudencial sobre o pagamento de horas extras conforme Precedente 23 da Orientação Jurisprudencial da SDI...

Ação Previdenciária para Restabelecimento do Benefício Auxílio-Acidente

Pedido de Tutela Antecipada para Reconhecimento de Direito ao Acúmulo de Benefícios e Restituição de Garantias Sociais...

Razões de Recurso Especial em Crime de Homicídio no Trânsito

Controvérsia sobre a Classificação do Dolo Eventual em Face da Culpa Consciente...

Pedido de Juntada de Procuração em Ação Penal

Solicitação nos Termos do Art. 366 do Código de Processo Penal em Caso de Réu Foragido...

Sentença em Ação Revocatória – Nulidade de Alienação de Imóvel no Termo Legal de Falência

Declaração de Ineficácia e Determinação de Arrecadação do Bem pela Massa Falida de Supermercados XXX Ltda....

Contra-Razões de Apelação em Ação de Execução

Defesa da Extinção do Processo por Nulidade do Título Executivo e Fixação de Honorários Advocatícios...

Contestação e Reconvenção em Ação de Despejo

Alegação de Conexão, Prescrição de Aluguéis e Pedido de Ressarcimento por Benfeitorias Necessárias...

Pedido de Fixação de Alimentos em Favor de Menores

Responsabilidade Paterna pela Prestação de Assistência Financeira em Face da Incapacidade da Genitora de Arcar com os Encargos Sozinha...

Contraminuta ao Agravo de Petição: Defesa de Decisão em Execução Trabalhista

Impugnação às Alegações do Agravante com Fundamento no Art. 884 da CLT e Conformidade dos Cálculos com a Sentença de Mérito....

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar: Garantia de Direito Previdenciário

Ação para Concessão de Auxílio-Doença em Face de Injustificada Omissão do INSS no Pagamento de Benefício Devido à Segurada Incapacitada....

Razões Recursais em Recurso Especial: Homicídio em Contexto de Trânsito — Desafios na Configuração do Dolo Eventual

Análise Jurídica da Imputação Dolosa em Crime de Trânsito e a Necessidade de Delimitação entre Dolo Eventual e Culpa Consciente no Direito Penal Brasileiro....

Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva em Alegação de Inexistência de Provas Materiais

Réu contesta a legalidade da prisão preventiva, argumentando ausência de prova de adulteração documental e alegando fabricação de evidências pela parte queixosa e autoridades....

Sentença de Procedência em Impugnação de Crédito na Concordata Preventiva

Juízo da 8ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca da Capital reconhece retificação de crédito em favor da impugnante...

Impugnação à Contestação - Invalidade do Compromisso de Compra e Venda

Análise Jurídica da Inexistência de Condições Formais para Transferência de Propriedade Imobiliária em Processo de Alienação Judicial...

Contra-Razões ao Recurso Especial

Defesa da Limitação de Juros e da Revisão Contratual em Conformidade com o Código de Defesa do Consumidor...

Pedido de Busca e Apreensão de Menores

Garantia do Direito de Guarda Materna e Proteção ao Bem-Estar das Crianças...

Acordo de Pensão Alimentícia e Regulamentação de Visitas

Pedido de Homologação Extrajudicial em Favor do Melhor Interesse do Menor...

Agravo de Petição: Contestação aos Cálculos de Liquidação de Sentença

Pleito pela Reforma de Decisão que Julgou Improcedentes Embargos à Execução, com Base em Erro de Cálculo Manifesto e Inobservância de Premissas Legais...

Modelo de Petição Inicial: Ação de Concessão de Benefício de Pensão por Morte

Pedido judicial para reconhecimento de direito previdenciário com base em princípios constitucionais e análise legislativa....

Ratificação de Representação Penal por Injúria

Pedido de promoção de ação penal em face de Sebastião José da Silva, com base no artigo 140 do Código Penal....

Pedido de Juntada de Procuração e Concessão de Vistas

Requerimento para anexação de procuração aos autos e solicitação de prazo para análise processual....

Decisão Judicial sobre Ação Civil Pública: Análise de Legitimidade e Direito Coletivo

Sentença da 8ª Vara de Falências e Concordatas examina atuação do Sindicato em defesa de direitos de trabalhadores bancários e questões relativas a planos de saúde....

Contestação em Ação de Cobrança de Débitos Condominiais

Defesa fundamentada com alegação de ilegitimidade passiva, demonstrando cessão de direitos e obrigações a terceiro e ausência de responsabilidade pelos débitos cobrados....

Medida Cautelar de Sustação de Protesto

Pedido liminar para sustação de protesto de título cambial por ausência de origem, com fundamento em vício de causa subjacente e risco de grave lesão....

Formalização de Transação em Recurso de Apelação Sobre Alimentos

Partes celebram acordo para resolução consensual do litígio relativo à pensão alimentícia, com estipulação de obrigações recíprocas....

Contraminuta ao Agravo de Instrumento

Defesa pela Manutenção da Decisão de Primeiro Grau em Razão da Intempestividade do Recurso Ordinário....