Pedido de Expedição de Carta de Sentença

Requerimento para Execução Definitiva e Provisória do Julgado...

Ação Ordinária para Concessão de Aposentadoria Especial

Pedido de Reconhecimento do Tempo de Serviço Rural e Urbano com Tutela Antecipada contra o INSS...

Pedido de Unificação de Penas com Base no Art. 71 do Código Penal

Requerente Solicita Reconhecimento de Continuidade Delitiva para Unificação de Penas de Furto Qualificado e Roubo, com Fundamentação no Princípio da Concurso Formal de Crimes...

Recurso de Apelação em Ação Penal por Tráfico de Drogas

Pedido de Reforma da Sentença Condenatória com Fundamentação no CPP e na Lei de Drogas...

Pedido de Nomeação de Tutora para Menor

Requerimento de Tutela para Fins de Benefício Previdenciário junto ao INSS...

Pedido de Relaxamento de Prisão com Base no Excessivo Prazo Processual e Garantias Constitucionais

Réu Primário e de Bons Antecedentes Requer Liberdade Provisória Após Mais de Um Ano de Prisão sem Decisão Judicial, em Conformidade com o Devido Processo Legal...

Pedido de Execução Provisória de Despejo nos Termos do Novo CPC

Requerimento de Prestação de Caução e Expedição de Mandado de Intimação para Desocupação do Imóvel...

Contestação à Ação de Busca e Apreensão: Alegação de Falta de Registro Contratual e Requerimento de Purgação da Mora

Requerido Sustenta Improcedência da Medida por Irregularidades no Contrato e Defende Apresentação de Demonstrativos Financeiros para Resolução do Conflito...

Carta de Credenciamento para Representação em Reclamação Trabalhista

Habilitação de Representante Legal para Acompanhamento Processual...

Ação de Repetição de Indébito contra o INSS

Pedido de Restituição de Contribuições Indevidamente Recolhidas sobre Pro Labore – Inconstitucionalidade Reconhecida pelo STF...

Pedido de Transferência para Presídio Feminino

Reeducanda requer transferência para cumprimento de pena no Centro Penitenciário do Estado de Goiás, visando tratamento adequado e apoio familiar....

Recurso de Apelação Criminal

Impugnação de sentença condenatória por erro ou injustiça na aplicação da pena ou medida de segurança....

Ação Renovatória de Locação Comercial: Impossibilidade de Renovação Amigável e Requerimento de Manutenção das Condições Contratuais

Fundamentado no Decreto nº 24.150/1984 e na Lei nº 8.245/1991 – Propositura de Renovação Contratual com Base no Prazo, Reajustes e Condições Anteriores...

Ação de Reparação de Danos por Atropelamento

Vítima requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente causado por culpa exclusiva do réu....

Pedido de Admissão como Assistente do Réu em Ação de Despejo: Intervenção de Sublocatário Legítimo com Autorização Expressa

Fundamentado no Art. 59, § 2º, da Lei 8.245/1991 e Art. 119 do CPC – Requerimento de Intervenção para Garantia de Direitos Decorrentes de Sublocação Regular...

Autorização Judicial para Emissão de Passaporte de Menor com Bolsa de Estudos no Exterior: Suprimento de Autorização Paterna em Razão de Pai em Local Incerto e Não Sabido

Caso de Menor Beneficiado com Intercâmbio Cultural na Áustria e Impedimento de Viagem por Falta de Consentimento Paterno – Requerimento de Urgência com Base no Direito à Educação e no Melhor Interesse do Menor...

Carta de Advertência por Atraso Reiterado

Notificação Formal sobre Descumprimento de Horário e Possíveis Penalidades...

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela

Concessão de Auxílio-Doença e Garantia de Prestação de Serviço Essencial pelo INSS durante Período de Greve...

Representação por Exposição a Moléstia Venérea: Requerimento para Instauração de Inquérito Policial

Vítima Solicita Ação Penal contra Requerido por Manter Relações Sexuais com Conhecimento Prévio de Doença Venérea, em Violação ao Artigo 3000, § 1º do CPP...

Recurso de Apelação contra Decisão do Tribunal do Júri

Pedido de reforma da sentença por veredicto manifestamente contrário às provas dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP....

Intimação do Ministério Público em Ação Civil: Cumprimento ao Artigo 84 do CPC

Requerimento para Regularização Processual com a Intimação do Parquet nos Autos da Ação Movida por Fulano de Tal contra Beltrano de Tal...

Recurso Extraordinário em Revisão Criminal: Controvérsias Probatórias e Violação de Direitos Fundamentais.

Análise da Falha na Valoração das Provas e da Decisão Citra Petita no Processo Penal que Condenou o Recorrente sem Fundamentação Constitucionalmente Adequada...

Requisição de Inspeção Judicial em Imóvel com Base no Novo CPC

Solicitação de Vistoria para Comprovação de Fatos Litigiosos e Intimação da Parte Ré...

Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores do PIS/PASEP

Requerimento de autorização judicial para retirada de saldo em nome do falecido, conforme a Lei 6.858/80....

Acordo Coletivo de Banco de Horas: Regras de Acúmulo e Compensação de Jornada

Instrumento Normativo para Regulamentação do Banco de Horas conforme a CLT e a Lei nº 9.601/98...

Ação de Obrigação de Fazer com Antecipação de Tutela

Pedido de Realização de Perícia Médica em Segurado do INSS Durante Período de Greve...

Limites da Atuação Judicial na Transação Penal

A Impossibilidade de Modificação da Proposta Ministerial pelo Juízo na Homologação do Acordo...

Apelação Criminal em Face de Sentença Condenatória Proferida pelo Tribunal do Júri

Recurso Interposto com Base no Artigo 593, III, b, do Código de Processo Penal, por Contrariedade à Lei e ao Veredicto dos Jurados...

Impugnação ao Valor da Causa – Adequação ao Real Valor Patrimonial

Pedido de Retificação do Valor da Causa em Conformidade com o CPC...

Ação de Regulamentação do Direito de Visitas do Pai à Filha Menor

Pleito Judicial para Garantir o Direito de Visitas do Requerente, Após Cerceamento pela Mãe e Seu Atual Companheiro, em Benefício do Melhor Interesse da Menor...

Ação Revisional de Aluguel – Adequação do Valor Locatício ao Preço de Mercado

Pedido de Revisão Judicial do Aluguel com Fixação de Aluguel Provisório e Prova Pericial nos Termos da Lei 8.245/1991...

Alvará Judicial para Liberação de Valores de FGTS e PIS em Favor de Mãe Necessitada

Autorização para Saque de Valores Depositados na Caixa Econômica Federal em Nome de Falecido, Único Herdeiro Sendo a Mãe, em Situação de Pobreza e Necessidade Financeira...

Aviso de Suspensão por Apuração de Falta Grave

Comunicação de suspensão do empregado durante o inquérito para apuração de abandono de emprego....

Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Benefício Previdenciário

Requerimento para liberação de valores retidos pelo INSS, visando o ressarcimento das despesas com o funeral da falecida irmã da requerente....

Pedido de Suspensão Condicional da Pena

Requerimento de concessão do sursis penal, com fundamento no Código Penal e Código de Processo Penal, diante do preenchimento dos requisitos legais....

Apelação Criminal: Recurso contra Veredicto do Júri e Sentença Condenatória

Impugnação à Decisão do Tribunal do Júri com Fundamentação no Artigo 593, III, a, b, c e d, do Código de Processo Penal...

Requisição de Remição de Bem Apanhado em Processo de Falência

Síndico da massa falida solicita a entrega de joia de alto valor para inclusão em leilão público, com base no art. 120 da Lei de Falências...

Ação Redibitória por Vícios Ocultos em Veículo Adquirido: Requerimento de Restituição de Valores ou Substituição do Bem

Consumidor busca reparação por defeitos persistentes em automóvel, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Teoria dos Vícios Redibitórios do Código Civil...

Ação de Nunciação de Obra Nova para Embargo e Regularização de Construção

Pedido de suspensão imediata de obra irregular e fechamento de abertura em divisa de imóveis, em conformidade com o Código Civil e o CPC....

Pedido de Alvará Judicial para Alienação e Aquisição de Imóvel em Benefício de Menor

Requerimento para autorização judicial visando a venda de imóvel pertencente à menor e a aquisição de outro em melhores condições, resguardando seus interesses patrimoniais....

Comunicação Formal de Rescisão de Contrato de Trabalho

Notificação de Encerramento do Vínculo Empregatício e Procedimentos para Acerto Rescisório...

Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário – Pensão por Morte

Pedido de Reconhecimento da Dependência Econômica e Pagamento das Verbas Atrasadas...

Pedido de Suspensão Condicional da Pena (Sursis)

Requerimento de Benefício Legal com Base no Cumprimento dos Requisitos do Código Penal e do Código de Processo Penal...

Pedido de Extinção da Punibilidade por Prescrição

Requerimento de Arquivamento da Ação Penal em Razão da Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado...

Pedido de Dilatação de Prazo em Processo de Falência

Solicitação de Prorrogação para Produção de Provas nos Termos do Decreto-Lei nº 7.661/45...

Ação Redibitória por Vício Oculto em Veículo Adquirido

Pedido de Restituição dos Valores Pagos ou Substituição do Automóvel Defeituoso Conforme o Código de Defesa do Consumidor...

Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Embargo e Demolição de Construção Clandestina

Município Requer Paralisação Imediata e Demolição de Obra Irregular por Descumprimento de Normas Urbanísticas e Afronta ao Poder de Polícia Administrativa...

Alvará Judicial para Venda de Bem Imóvel de Menor Visando Atender Necessidades Básicas

Autorização Requerida para Venda de Meação de Imóvel em Condomínio com a Mãe, com o Objetivo de Garantir Sustento, Educação e Bem-Estar dos Menores...

Execução Trabalhista por Descumprimento de Acordo

Requerimento de Atualização do Débito, Aplicação de Cláusula Penal e Penhora de Bens....

Ação Previdenciária para Concessão de Pensão por Morte

Pedido Fundado na Inexistência de Carência e no Direito Assistencial do Dependente....

Pedido de Substituição de Testemunhas no Curso do Processo Penal

Defesa Solicita Alteração do Rol de Testemunhas Diante da Não Localização das Anteriormente Arroladas....

Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base no Art. 316 do Código de Processo Penal

Requerente Argumenta Inexistência de Motivos para Manutenção da Custódia Cautelar Após Conclusão da Instrução Criminal....

Pedido de Concessão de Força Policial e Prisão Administrativa em Processo Falimentar

Síndico Requer Medidas Coercitivas para Arrecadação de Bens Diante da Resistência do Falido, com Base na Legislação Aplicável....

Reconvenção: Defesa e Formulação de Pedido Contraposto

Réu Contesta Alegações Iniciais e Requer a Procedência de Pretensão Reconvencional com Base em Fatos Supervenientes....

Nunciação de Obra Nova: Paralisação e Readequação de Construção Irregular

Proprietários Requerem Medida Liminar para Demolição e Reconstrução de Muro em Conformidade com os Limites de Propriedade....

Pedido de Arrolamento Sumário do Espólio de Pai Falecido

Herdeiros Maiores e Capazes Requerem a Homologação de Partilha Amigável com Base na Cessão de Direitos Hereditários....

Aditamento à Reclamação Trabalhista com Inclusão de Responsáveis e Pleito de Estabilidade Provisória

Requerimento de Inclusão de Sócios no Polo Passivo, Reconhecimento de Responsabilidade Subsidiária, Declaração de Vínculo Empregatício, Restabelecimento de Estabilidade Provisória, e Indenização por Dano Moral...

Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte e Pagamento de Verbas Atrasadas

Pleito contra o INSS para reconhecimento de dependência econômica e reparação de valores devidos aos beneficiários legais da segurada falecida....

Pedido de Sequestro de Bens Imóveis de Réu em Ação Penal

Requerimento fundamentado no artigo 120 do Código de Processo Penal, visando à constrição de bens adquiridos com proventos ilícitos....

Requerimento de Trabalho Interno no Sistema Prisional

Pedido fundamentado no art. 41, inciso II, da LEP, para promoção da dignidade e acesso aos benefícios legais....

Pedido de Processamento Sumário de Falência

Síndico requer aplicação do art. 200 da Lei Falimentar diante de passivo inferior a cem vezes o maior salário mínimo regional....

Sentença Transformadora em Ação de Reintegração de Posse: Justiça e Direitos Humanos

Decisão inédita mantém posse de terra ocupada por sem-terra, destacando a dignidade humana e a função social da propriedade....

Nunciação de Obra Nova em Condomínio: Defesa da Destinação Residencial

Ação com pedido de tutela de urgência para suspensão de obra irregular e preservação do cumprimento da convenção condominial....

Acordo Amigável de Partilha em Arrolamento Sumário

Herdeiros maiores e capazes formalizam divisão consensual dos bens deixados pela de cujus....

Medida Cautelar de Arresto de Bens em Ação Trabalhista

Pedido de Arresto Preventivo para Garantia de Salários e Direitos Trabalhistas Diante de Indícios de Insolvência da Requerida....

Ação de Revisão de Benefício Previdenciário

Pedido de Reajuste da Renda Mensal Inicial (RMI) e das Parcelas Subsequentes, com Base em Correção Monetária e Aplicação do IRSM de Fevereiro de 1994....

Pedido de Realização de Audiência em Segredo de Justiça

Fundamentação com base no artigo 70002, §1º, do Código de Processo Penal, em razão da grave inconveniência da publicidade do ato judicial....

Pedido de Autorização para Trabalho Externo em Regime Fechado – Crime Hediondo

Requerimento fundamentado com base no art. 36 da Lei de Execução Penal e jurisprudência favorável, em prol da ressocialização do apenado....

Pedido de Juntada de Documentos em Processo de Falência

Requerimento de juntada de certidões com ciência à parte contrária, conforme artigos 30007 e 30008 do CPC....

Pedido de Aplicação de Multa por Descumprimento de Obrigação de Fazer – Art. 644 do CPC

Requerimento de devolução de produtos em condições adequadas, com fixação de astreintes para garantir o cumprimento da obrigação judicialmente determinada....

Notificação de Intenção de Sublocação, Cessão ou Empréstimo de Imóvel Locado

Comunicação formal ao locador, com prazo de 30 dias para manifestação, conforme art. 13, § 2º, da Lei 8.245/1991....

Inventário por Arrolamento Sumário: Partilha Amigável Entre Herdeiros Necessários e Viúva Meeira

Pedido de homologação de partilha de bens do espólio, com nomeação de inventariante e instituição de usufruto vitalício, em conformidade com acordo entre as partes....

Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista

Pedido de Reforma Parcial de Sentença: Cerceamento de Defesa, Direitos Trabalhistas e Adicionais Não Reconhecidos...

Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade

Pleito de Reconhecimento do Direito à Aposentadoria com Base em Regras de Transição e Aproveitamento de Contribuições Pretéritas – Artigos 24 e 142 da Lei 8.213/91...

Pedido de Revogação de Procuração nos Autos de Reclamação Trabalhista

Comunicação de destituição de procurador e constituição de novo representante legal, com requerimento de juntada de instrumento de mandato....

Pedido de Revogação de Prisão Temporária

Requerimento de expedição de alvará de soltura por ausência de fundamento para prorrogação da medida, com garantia de comparecimento aos atos processuais....

Pedido de Notificação do Síndico para Remição de Bens na Falência

Requerimento para manifestação da massa falida sobre remição ou participação em leilão, nos termos do art. 120, § 2º, da Lei de Falências....

Petição de Requerimento de Aplicação de Multa Diária (Art. 644 do CPC)

Solicitação de intimação urgente para cumprimento de obrigação de fazer, com devolução de produtos em conformidade com decisão judicial, sob pena de multa diária....

Notificação para Concessão do Direito de Preferência ao Locatário

Comunicação nos termos do art. 27 da Lei 8.245/1991 e art. 28 do CPC, com apresentação de condições para aquisição do imóvel locado....

Requerimento de Abertura de Inventário pelo Rito de Arrolamento

Indicação da viúva meeira como inventariante, apresentação de rol de herdeiros, relação de bens, e formalização de cessão de direitos com usufruto vitalício....

Medida Cautelar de Arresto

Garantia de Direitos Trabalhistas Mediante Preservação de Bens Empresariais...

Ação de Concessão de Pensão por Morte

Requerimento de Benefício Previdenciário para Dependente de Segurado Falecido...

Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Requerimento fundamentado na ausência de pressupostos legais para manutenção da custódia cautelar, com base nos princípios constitucionais da presunção de inocência e do direito à liberdade...

Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Reconhecimento de Excesso de Prazo Global para Encerramento da Instrução Criminal...

Requerimento de Intimação para Entrega de Bens em Processo Falimentar

Solicitação de Intimação de Possuidores para Leilão de Bens no Processo de Falência n° _____...

Notificação de Despejo em Locação Não Residencial

Denúncia de Contrato por Prazo Indeterminado com Fundamento no Artigo 57 da Lei 8.245/1991...

Ação de Separação Litigiosa com Medidas Protetivas

Pedido de Afastamento de Cônjuge, Guarda dos Filhos e Alimentos Provisórios em Contexto de Violência Doméstica...

Inventário Extrajudicial por Arrolamento

Cônjuge Supérstite e Herdeiros Requerem Abertura de Inventário de Bens com Valor Inferior ao Limite Legal...

Agravo de Instrumento em Reclamatória Trabalhista: Contestação de Responsabilidade Subsidiária de Empresa Pública

Análise da Aplicação da Súmula 331 do TST e da Inexistência de Vinculação Contratual entre Empresa de Economia Mista e Prestadora de Serviços...

Ação Previdenciária de Cobrança de Valores em Face do INSS

Requerimento de Retificação do Termo Inicial da Pensão por Morte, em Defesa do Direito Adquirido e da Aplicação Justa da Legislação Previdenciária....

Habeas Corpus em Face de Prisão Temporária Indevida por Atentado ao Pudor com Violência Presumida

Ausência de Requisitos Legais e Fundamentação Idônea na Decisão que Decretou a Medida Cautelar: Impugnação da Classificação do Delito como Hediondo e da Legitimidade do Ministério Público...

Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base no Art. 316 do CPP

Requerimento Fundado na Ausência de Motivos Atuais para a Manutenção da Custódia Cautelar...

Petição para Fiscalização das Atividades do Síndico em Processo de Falência

Requerimento para Apresentação de Relatório de Atividades Mensais nos Termos do Art. 131 do Decreto-Lei nº 7.661/1945...

Notificação para Desocupação de Imóvel em Razão da Extinção de Usufruto – Art. 7º da Lei 8.245/91

Comunicação de Denúncia da Locação com Prazo de 30 Dias para Desocupação sob Pena de Ação de Despejo...

Petição de Remição de Bens Penhorados no Âmbito de Execução por Título Extrajudicial

Requerimento com Base no Art. 787 do CPC, Garantindo a Preservação dos Bens na Esfera Familiar...

Inventário pelo Rito de Arrolamento – Partilha Amigável com Quitação de Impostos

Procedimento Simplificado para Partilha de Bens entre Herdeiros Maiores e Capazes, com Apresentação de Guia de Recolhimento do Imposto Causa Mortis...

Reclamatória Trabalhista com Pedido de Verbas Rescisórias e Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Ação promovida por empregada doméstica em face de seu empregador, com vistas ao recebimento de diferenças salariais, 13º salário, férias, aviso prévio, e anotação de CTPS, cumulada com aplicação das penalidades previstas na legislação trabalhista....

Ação de Cobrança de Contribuições Previdenciárias

Reivindicação de Pecúlio e Valores Contributivos Pós-Aposentadoria: Direito Adquirido e Preservação da Segurança Jurídica...

Pedido de Revogação de Prisão Temporária

Fundamentação na Ausência dos Requisitos de Necessidade e Proporcionalidade Conforme Lei 7.960/1989 e Garantias Constitucionais do Jus Libertatis....

Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Requerimento com Base no Art. 316 do CPP, Diante da Ausência dos Motivos que Justificaram a Custódia Cautelar e Comprovação de Raízes no Distrito da Culpa....