Pedido de Retirada de Expressões Injuriosas dos Autos

Requerimento com Fundamento no Art. 15 do CPC e Art. 8º, Parágrafo Único, da CLT em Decorrência de Ofensas Irrelevantes ao Mérito da Lide...

Denúncia por Tráfico Ilícito de Entorpecente com Circunstância Agravante

Oferecimento de Ação Penal com Base nos Artigos 24 do CPP, 12 da Lei 6.368/76 e 61, I, do CP por Posse e Comércio de Substância Entorpecente...

Decisão Que Concede Liberdade Provisória Mediante Fiança

Concessão de Liberdade aos Indiciados por Ausência de Riscos Processuais e Redução do Valor da Fiança Dada a Condição Socioeconômica...

Impugnação ao Valor Atribuído à Causa

Requisição de Redeterminação do Valor da Causa com Base no Artigo 259 do CPC e Apensamento nos Termos do Artigo 261 do CPC...

Requerimento de Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

Pedido Fundamentado no Art. 267 do Código de Processo Civil por Inércia Processual da Parte Autora...

Pedido de Alvará de Levantamento de Valores

Requerimento de Saque de Reajustes Salariais de 28,86% e 3,17% Devidos a Servidor Público Federal Falecido...

Ação de Cobrança de Valores Relativos a Consórcio Liquidado

Requisição de Restituição de Parcelas Pagas Após Desistência do Participante e Liquidação Integral do Grupo...

Busca e Apreensão de Menor em Cumprimento a Decisão Judicial

Requisição de Medida Cautelar Para Assegurar a Guarda Conforme Estabelecido em Sentença Transitada em Julgado...

Medida Cautelar de Atentado

Ação Proposta em Razão do Descumprimento de Ordem Judicial em Processo Demolitório...

Mandado de Segurança por Violação de Prerrogativa Profissional

Impugnação a Ato Judicial que Impediu o Livre Exercício da Advocacia em Audiência Trabalhista...

Defesa Prévia Com Rol de Testemunhas

Sustentação Pela Inocência do Acusado e Requerimento de Oitiva Testemunhal...

Petição de Requerimento de Riscagem de Expressões Injuriosas

Solicitação de Supressão de Trechos Ofensivos dos Autos com Fundamento no Art. 15 do CPC...

Comunicação de Revogação de Mandato e Substituição de Advogado

Com Pedido de Retificação dos Autos e Regularização Processual...

Pedido de Alienação Judicial de Bens Perecíveis

Com Urgência em Razão do Risco de Deterioração e Prejuízo às Partes...

Ação Ordinária de Cobrança

Pretensão de Recebimento de Valor Pactuado em Contrato de Compra e Venda de Veículo Após Prescrição de Título Cambiário...

Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Com Pedido de Tutela Antecipada

Em Razão de Irregularidades no Registro e Necessidade de Regularização de Crédito...

Ação de Anulação de Testamento

Reconhecimento de Nulidade por Vícios Insanáveis no Inventário e no Ato Testamentário...

Ação de Anulação de Partilha de Bens Com Pedido de Tutela Provisória

Em Razão de Reconhecimento de Filiação e Inclusão de Herdeiro no Processo de Inventário...

Pedido de Renúncia ao Mandato em Reclamação Trabalhista

Requerimento de Intimação do Mandante para Nomeação de Novo Patrono, nos Termos do Art. 45 do CPC c/c Art. 8º, Parágrafo Único, da CLT...

Concessão De Liberdade Provisória Com Base No Artigo 350 Do Código Penal

Decisão Judicial Que Defere Soltura Do Indiciado Mediante Compromisso, Ante Ausência De Risco Processual E Existência De Endereço Fixo E Atividade Lícita...

Aviso aos Credores para Exame de Documentos do Falido

Comunicação nos Termos do Art. 22, III, "a", da Lei de Falências sobre a Disponibilidade dos Livros e Documentos na Sede do Administrador Judicial...

Pedido de Reconsideração da Decisão que Decretou a Revelia

Requerimento de Nulidade da Citação por Equívoco na Identificação do Citando, nos Termos dos Arts. 239, §1º e 280 do CPC...

Ação De Alienação De Quinhão Em Coisa Comum Com Fulcro No Art. 725, V, Do NCPC C/C Art. 1.322 Do NCC

Requisição Judicial Para Venda Coercitiva De Parte Pro Indiviso Em Imóvel, Ante A Impossibilidade De Manutenção Da Comunhão E Inviabilidade De Divisão Amigável...

Ação De Anulação De Escritura De Compra E Venda Por Vício Na Descrição Do Imóvel

Requisição De Invalidação Contratual Com Base Em Inexatidão Do Bem Alienado E Aplicação Do Artigo 171, II, Do Código Civil...

Ação de Anulação de Parte Inoficiosa de Doação

Pretensão de Redução da Doação que Ultrapassa a Parte Disponível do Patrimônio, nos Termos dos Arts. 549 e 1.846 do Código Civil...

Ação de Anulação de Doação de Imóvel

Pedido de Invalidade de Doação que Abrangeu Todo o Patrimônio do Doador, com Fundamentação no Art. 166 do Código Civil...

Decisão de Relaxamento de Prisão em Flagrante

Reconhecimento de Ilegalidade da Prisão e Expedição de Alvará de Soltura com Base na Lei nº 9.437/97...

Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo Garantido por Leasing c/c Repetição do Indébito e Outros Pedidos

Revisão de Cláusulas Abusivas em Contrato de Arrendamento Mercantil e Tutela de Urgência para Manutenção de Posse do Bem...

Requerimento de Intimação do Ministério Público

Pedido de Manifestação Ministerial em Processo Envolvendo Menor Impúbere, nos Termos dos Arts. 178, II, e 279 do CPC...

Requerimento de Alienação Parcial de Imóvel Penhorado

Pedido de Venda Judicial de 50% do Bem Imóvel, nos Termos do Art. 894 do Código de Processo Civil...

Ação de Anulação de Ato Administrativo

Impugnação Judicial Contra Decisão do INPI e Requerimento de Nulidade de Registro Industrial...

Ação Para Venda de Quinhão de Coisa Comum

Pedido Judicial de Alienação de Parte Ideal de Bem Indivisível em Razão de Dissenso Entre Condôminos...

Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

Requisição Judicial Para Efetivação de Disposições Testamentárias e Inventário Hereditário...

Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

Pedido de Homologação Judicial de Testamento Particular Deixado por Pessoa Falecida...

Pedido de Produção de Prova Pericial

Requerimento do Reclamado para Verificação de Insalubridade em Reclamação Trabalhista...

Homologação de Remissão em Procedimento de Ato Infracional

Decisão Proferida com Base no Art. 181, §1º, do ECA Durante o Plantão Judicial Noturno do TJ-RJ ...

Registro de Ocorrência e Pedido de Medidas Cautelares por Ameaça de Assalto

Comunicação de Ameaça Criminosa e Requerimento de Acesso a Registros Telefônicos Para Investigação...

Ação de Venda de Quinhão em Coisa Comum

Alienação Judicial de Imóvel Indivisível com Base no Art. 725, Inciso V, do Novo Código de Processo Civil...

Ação de Cobrança de Saldo Devedor em Cartão de Crédito

Cobrança Judicial por Descumprimento de Obrigações Financeiras em Contrato de Cartão de Crédito...

Ação Confessória de Servidão de Trânsito

Propositura com Base no Art. 1.383 do Código Civil para Garantia do Uso Regular de Servidão Prejudicada por Obstrução Indevida...

Ação Cautelar Inominada Para Tratamento Psiquiátrico Involuntário

Medida Judicial Visando a Proteção da Integridade Física e Mental do Requerido e de Terceiros...

Ação Cautelar Inominada com Pedido de Liminar

Propositura com Fundamentação no Art. 798 do CPC em Face de Execução Trabalhista em Curso e Risco de Prejuízo Irreparável...

Pedido de Liquidação de Sentença por Cálculo do Contador

Requerimento De Apuração Do Valor Da Condenação Nos Termos Do Art. 879 Da CLT, Com Inclusão De Contribuição Previdenciária...

Registro de Ocorrência e Pedido de Medidas Cautelares

Sobre Ameaça Anônima de Assalto e Necessidade de Identificação do Autor das Ligações...

Desistência de Recurso de Apelação

Manifestação Voluntária com Base no Art. 501 do Código de Processo Civil...

Contra-Razões ao Recurso de Apelação

Impugnação À Pretensão Recursal Fundada em Cláusulas Abusivas de Contrato de Adesão e Multas Cumulativas...

Ação Cautelar de Separação de Corpos

Com Pedido Liminar Fundado em Descumprimento dos Deveres Conjugais e Risco à Integridade Física ou Psíquica da Requerente...

Pedido de Antecipação de Oitiva Testemunhal

Pedido de Antecipação de Oitiva de Testemunha Por Razões Médicas que Impedem sua Posterior Colaboração...

Pedido de Declaração de Extinção de Obrigações no Processo Falimentar

Comprovado Adimplemento e Ausência de Restrições Criminais...

Ação Anulatória de Débito Fiscal

Pedido de Reconhecimento da Nulidade de Lançamento Tributário por Suposta Omissão de ICMS ...

Pedido de Juntada de Documento aos Autos

Apresentação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em Atendimento a Despacho Judicial...

Revisão Criminal com Fulcro no Art. 621 do Código de Processo Penal

Pedido de Reexame da Condenação Transitada em Julgado com Base em Nova Prova ou Erro Manifesto...

Decisão Concessiva de Liberdade Provisória em Flagrante Delito

Indiciada Beneficiada com Alvará de Soltura Mediante Compromisso, nos Termos do Artigo 350 do Código de Processo Penal...

Legitimidade da Empresa Falida em Ação de Desapropriação

Manutenção da Personalidade Jurídica da Falida e Possibilidade de Anulação de Ato Administrativo por Erro Formal...

Pedido de Desistência da Ação e Homologação Judicial de Extinção do Processo

Requisição de Pronúncia nos Termos do Art. 485, VIII, do CPC, Antes da Citação da Parte Ré...

Pedido de Alienação de Imóvel Gravado com Cláusula de Inalienabilidade

Requerimento de Sub-Rogação com Fundamentação no Novo Código de Processo Civil...

Ação de Cobrança de Valores Inadimplidos Comprovados por Título Protestado

Requisição de Pagamento Integral com Juros Moratórios em Virtude de Cheque Devolvido por Insuficiência de Fundos...

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Impugnação a Ato Ilegal Praticado por Prefeito Municipal em Afronta a Direito Líquido e Certo de Servidor Estatutário...

Pedido de Juntada de Substabelecimento

Cumprimento de Determinação Judicial Proferida em Audiência Trabalhista...

Comunicação de Flagrante com Concessão de Liberdade Provisória

Indiciados por Tráfico de Entorpecentes Têm Prisão Relaxada Mediante Compromisso de Comparecimento...

Agravo à Execução Penal

Insurgência Contra Decisão que Indeferiu Pedido de Indulto e Declarou Perda de Dias Remidos...

Auto de Arrecadação, Inventário e Guarda dos Bens da Massa Falida

Relação e Descrição dos Bens Encontrados no Estabelecimento do Falido Pelo Administrador Judicial...

Pedido de Intimação para Devolução de Autos Retidos Indevidamente

Parte Requer Providências com Base no Art. 234 do CPC Diante da Injustificada Retenção dos Autos por Advogado da Parte Adversa...

Ação de Alienação de Coisa Comum

Pedido de Venda Judicial de Imóvel Indivisível em Razão de Impasse Entre Condôminos...

Habilitação de Crédito em Ação Civil Pública

Credor de Consórcio de Veículo Requer Habilitação de Crédito Não Satisfeito Pela Administradora...

Ação Revocatória Falimentar

Propositura de Ação com Base no Art. 129 da Lei de Falências para Anulação de Pagamento Efetuado em Termo Legal...

Petição de Juntada de Documentos

Apresentação de Carteiras de Trabalho para Comprovação de Renda em Ação de Investigação de Paternidade...

Ofício de Encaminhamento para Internação Provisória de Adolescente

Encaminhamento de Adolescente ao Educandário em Regime de Plantão, nos Termos do RO nº ___, até Deliberação do Juízo da Infância e Juventude Competente...

Decisão Concessiva de Liberdade Provisória

Deferimento de Liberdade Provisória com Base no Art. 310, Parágrafo Único, do CPP – Réu Acusado de Tentativa de Furto Simples (Art. 155 c/c 14, II, do CP)...

Decisão de Homologação de Remissão com Aplicação de Medida Socioeducativa

Homologação de Remissão como Forma de Exclusão do Processo com Imposição de Liberdade Assistida – Art. 181, §1º, do ECA...

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Execução de Débito Decorrente de Contrato de Locação Inadimplido, com Pedido de Penhora de Bem Imóvel – Art. 784, III e Art. 798, II, “c”, do CPC...

Requisição de Citação por Hora Certa em Face da Oculturação do Réu

Comprovada a Diligência Malsucedida pelo Oficial de Justiça, Requer-se a Citação nos Termos do Artigo 252 do CPC...

Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum Indivisível

Pedido de Venda de Imóvel em Condomínio Indivisível nos Termos do Art. 725, IV, do CPC...

Impugnação à Contestação em Ação Civil Coletiva: Legitimidade do PROCON e Direito à Correção Monetária em Planos de Consórcio

Refutação das Preliminares de Inépcia e Ilegitimidade e Fundamentação do Mérito com Base na Jurisprudência sobre Restituição de Prestações...

Apresentação de Cálculos para Liquidação de Sentença Trabalhista

Reclamada apresenta planilha de liquidação nos termos do art. 879 da CLT, em cumprimento ao despacho judicial e com base nos parâmetros fixados na sentença....

Decisão Judicial de Internação Provisória de Adolescente Infrator

Deferimento de pedido do Ministério Público com fundamento na gravidade do ato infracional e risco à ordem pública, nos termos do art. 184 do ECA....

Contrarrazões ao Recurso de Agravo – Execução Penal

Defesa se opõe à pretensão ministerial de perda de dias remidos sem observância do contraditório e da ampla defesa, em afronta aos princípios constitucionais e à jurisprudência consolidada....

Requerimento de Abertura de Inquérito Policial

Notitia criminis apresentada por cidadão lesado na aquisição de bem possivelmente oriundo de furto, visando apuração de responsabilidade penal do vendedor....

Pedido de Nomeação de Administrador para Liquidação de Sociedade

Requerente solicita, com fundamento no art. 861, § 3º do CPC, a nomeação judicial de administrador para conduzir o processo de liquidação societária....

Pedido de Citação por Edital

Requerente pleiteia a citação do réu em local incerto e não sabido, com fundamento no art. 256, II do CPC, após esgotadas as tentativas de localização....

Pedido de Alvará Judicial para Alienação de Bens Pertencentes a Menores

Representantes legais pleiteiam autorização judicial para venda de cotas societárias pertencentes a filhos menores, com fundamento nos arts. 719 e seguintes do CPC e art. 73, III, “j” do COJE....

Ação Civil Coletiva de Indenização por Restituição Indevida de Valores em Consórcios

Procon busca tutela coletiva para garantir a devolução corrigida das parcelas pagas por consumidores excluídos de grupos de consórcio, frente à resistência da administradora em efetuar o pagamento com atualização monetária....

Pedido de Inspeção Judicial em Reclamação Trabalhista

Verificação In Loco de Condições de Trabalho – Art. 440 do CPC c/c Art. 8º, Parágrafo Único, da CLT...

Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Proventos Integrais para Professora

Impugnação à Negativa Administrativa e Requerimento Judicial de Reconhecimento do Direito Previdenciário...

Decisão Judicial sobre Transferência de Adolescentes Internados

Autorização de Remoção Excepcional para o Hospital Penal ______________ em Razão de Estado de Saúde Decorrente de Rebelião no Instituto ______________...

Contra-Razões ao Recurso de Agravo

Execução Penal – Defesa de Apenado Contra Pretensão do Ministério Público de Cancelamento de Dias Remidos por Suposta Falta Grave...

Liquidação de Firma Individual do Falecido nos Termos do Novo CPC

Petição para Autorização Judicial de Encerramento de Atividade Empresarial em Processo Inventariante...

Ação de Isenção de Imposto de Renda com Pedido de Repetição de Indébito

Pessoa Idosa e com Doença Grave (Cegueira) – Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 – Pedido de Tutela Antecipada e Prioridade Processual (Art. 1.048, I, CPC)...

Pedido de Alienação Antecipada de Bens Penhorados

Art. 852, I, do CPC – Requerimento de Venda Imediata em Razão de Risco de Deterioração de Sacas de Café Apreendidas...

Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar

Suspensão da Exigibilidade de Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Folha de Pagamentos – Alegação de Inconstitucionalidade por Afronta ao Art. 195, I, da Constituição Federal...

Pedido De Extração De Certidão Em Processo Trabalhista

Requerimento De Certidão De Documento Juntado Aos Autos...

Pedido de Alvará Judicial Para Liberação de Valores Previdenciários Retidos

Falecimento do 'De Cujus' em Estado de Viuvidade – Renúncia dos Herdeiros aos Créditos – Requerimento de Isenção de Custas com Base na Hipossuficiência Econômica (Lei nº 1.060/50)...

Cota Ministerial em Processo de Competência do Tribunal Do Júri

Requerimento de Diligências, Arrolamento de Testemunhas e Produção de Provas...

Recurso de Agravo à Execução Penal Contra a Perda de Dias Remidos por Revogação do Livramento Condicional

Impugnação à Decisão que Declarou a Perda dos Benefícios por Falta Grave – Discussão sobre Legalidade da Revogação e Requerimento de Isenção de Custas com Base na Hipossuficiência – Lei nº 7.210/84 (LEP) e Lei nº 1.060/50...

Ação de Dissolução Parcial de Sociedade com Apuração de Haveres

Pedido de Tutela Provisória de Urgência Para Garantia do Patrimônio Social...

Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência

Prioridade Processual nos Termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) – Requerente Maior de 60 Anos – Garantia de Celeridade na Tramitação e Execução de Atos Judiciais...

Pedido de Alienação Antecipada De Bens em Processo de Insolvência Civil

Fundamentação No Artigo 766, Inciso IV, Do Código De Processo Civil...

Medida Cautelar Preparatória à Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Abusivas em Contrato Bancário

Requisição de Tutela de Urgência Para Sustação de Cobrança Ilegítima – Mútuo Com Juros Superiores ao Limite Legal e Capitalização Vedada – Pedido de Inaudita Altera Pars Para Evitar Dano Irreparável...

Requisição de Informações Patrimoniais para Viabilizar Execução Trabalhista

Oficiamento à Receita Federal para Obtenção de Declarações de Bens da Reclamada e Seu Proprietário...

Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal

Insurgência Contra Indeferimento de Tutela Antecipada Diante da Comprovação de Incapacidade Laborativa...