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Mandado de Segurança contra Procurador da Fazenda Nacional em razão de débito inscrito em dívida ativa da União - ato acoimado de ilegal anterior - reflexos na legitimidade passiva

Categoria: Direito Tributário

06/11/2015 05:00 | Ederson Couto da Rocha

Embargos à execução fiscal e ausência de pressuposto de admissibilidade quando a penhora for parcial. Inteligência a partir do RESP N.º 1.272.827/PE

Categoria: Direito Tributário

05/10/2015 05:00 | Ederson Couto da Rocha

Oferecimento de imóvel em cautelar de caução para fins de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) e necessidade de avaliação oficial

Categoria: Direito Tributário

03/08/2015 04:30 | Ederson Couto da Rocha