O presente trabalho imbui-se do objetivo de analisar a Lei Maria da Penha, bem como a eficácia das medidas protetivas de urgência definidas na Lei nº 11.340/2006, além de buscar possíveis soluções para esta problemática. O tema possui grande relevância, tendo em vista que está sempre em repercussão, além de que, no ano de 2020, completo...
