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Consultas Jurídicas
Os limites à liberdade de expressão em caso de publicação de biografias não autorizadas

Categoria: Direito Constitucional

11/11/2019 05:00 | ELLEN DAYANI AZEVEDO FUNAYAMA

O presente visa verificar os limites impostos, no que diz respeito às biografias não autorizadas diante da liberdade de expressão. Para tanto, tratará a respeito do que dispõe os artigos 20 e 21, do Código Civil, analisando por conseguinte a (in)constitucionalidade dos mesmos quando colocados diante de outros direitos e garantias fundamentais...

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