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Consultas Jurídicas
Princípio da vedação ao confisco: efeito confiscatório da alíquota do IPVA

Categoria: Direito Tributário

30/09/2019 04:55 | Washington Gomes de Souza Filho

O presente trabalho busca uma análise acerca da natureza dos institutos tributários, do imposto IPVA e a constitucionalidade da punição de apreensão de veículos por inadimplência, que ocorre a partir da ação de fiscalização administrativa. ...

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