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Consultas Jurídicas
A inconstitucionalidade do Artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho

Categoria: Direito Trabalho

15/10/2019 04:25 | Petrônio Pena de Araujo Junior

O presente artigo tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade da reforma trabalhista no que tange aos danos extrapatrimoniais. Utilizou-se o método de pesquisa exploratório, abordagem hipotético-dedutivo e procedimento de pesquisa bibliográfica e documental para apresentar conceitos de empregado e empregador, reparação civil, danos ext...

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