“A prolação da sentença condenatória interrompe a prescrição, independentemente de sua intimação ao interessado. A causa interruptiva é o ato da sentença em si mesma considerada e não sua notificação” (TACRIM-SP – Rec. – Rel. Matos Faria – JUTACRIM 21/117).

“Interrompe-se a prescrição na data da decisão condenatória, cujos efeitos são imediatos, e não da data de sua publicação, a qual importa para contagem do prazo do recurso” (TJES – Rec. – Rel. Alfredo Cabral – RT 397/344).

“A sentença condenatória, como fator interruptivo da prescrição, tem como data eficiente aquela em que foi prolatada. Não importa, para esse efeito, a data do trânsito em julgado ou a da publicação no órgão oficial” (STF – HC – Rel. Bilac Pinto – RT 453/446).

“As causas interruptivas da prescrição estão enumeradas no art. 117 do CP. Assim, na data da sentença recorrível, novo prazo começa a fluir. A questão do trânsito em julgado só influi quando se cogita de saber se a prescrição atinge a ação penal ou somente a sanção aplicada” (TJSP – Rec. – Rel. Valentim Silva – RJTJSP 3/387).

“É de reconhecer-se a prescrição quando entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença decorreu prazo superior a dois anos e a pena detentiva imposta, sem recurso de acusação, foi de seis meses” (TJRJ – Ap. – Rel. Raphael Cirigliano Filho – RT 553/419).

“Sentença condenatória. O prazo da prescrição recomeça a correr da data da prolação desta. Regula-se pela pena de concreto, se não houver recurso de acusação” (TFR – Ap. – BA – Rel. Adhemar Raymundo – DJU 02.04.82, p. 2.917). “Julga-se extinta a punibilidade, pela prescrição da condenação, nos termos do art. 110, § 2.º, do CP, se entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença decorreu o prazo suficiente, tendo em vista a pena nela concretizada” (TACRIM-SP – Ap. – Rel. Rocha Lima – RT 563/348).

“A sentença condenatória recorrível interrompe o lapso prescricional e começa novamente a correr do dia da interrupção (art. 117, V e seu § 2.º do CP) e a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1.º, do mesmo Código). Assim, não há contar-se o lapso prescricional entre a denúncia e o julgamento da apelação da defesa, mas sim a partir da sentença condenatória” (STF – RE – Rel. Aldir Passarinho – RTJ 116/1.100).

Interrupção da prescrição. Data da publicação da sentença e não do trânsito em julgado – “A sentença condenatória, como fator interruptivo da prescrição, tem como data eficiente aquela em que foi prolatada. Não importa, para esse efeito, a data do trânsito em julgado ou da publicação no órgão oficial” (TJSP – RA – Rel. Silva Pinto – RT 697/285; JTJ 145/287).

b) Entrega da sentença em cartório

“Torna-se pública a sentença condenatória com sua entrega ao escrivão. Na data em que tal se verifique é que o lapso prescricional sofre interrupção” (TACRIM-SP – Ap. – Rel. Cunha Camargo – JUTACRIM 56/392).

“A publicidade da sentença decorre da sua entrega em Cartório. O seu registro, mesmo que tardio, não pode ser levado em conta já que o ato de registrar a sentença é destinado a imprimir maior segurança à documentação, já que publicada a sentença em mãos do escrivão, antes que o registro se efetive” (TACRIM-SP – Ap. – Rel. Brenno Marcondes – BMJ 25/18).

“O que interrompe o prazo prescricional não é a intimação da sentença condenatória, mas, sim, a publicação dela, que se verifica no instante em que o magistrado a faz pública, entregando-a em Cartório, para juntada aos autos pelo escrivão” (TACRIM-SP – Ap. – Rel. Canguçu de Almeida – JUTACRIM 86/350).

“Interrompe-se o prazo prescricional da pretensão punitiva no momento em que a sentença é recebida em cartório para publicação, não se confundindo esta com a intimação das partes, divulgada em periódico oficial” (STJ – REsp. 9.484 – Rel. Fláquer Scartezzini – DJU de 04.11.91, p. 15.695).

“O que interrompe a prescrição é a sentença, não sua publicação. Para que se tenha por interrompida a prescrição basta o recebimento dos autos em cartório com a sentença” (TACRIM-SP – Ap. – Rel. Barreto Fonseca – RJD 5/162 e BMJ 81/14).

“A publicação da sentença dá-se no momento em que, no cartório, ela é recebida. Interrompe-se, pois, a prescrição na data em que o escrivão recebe a sentença do juiz, independentemente do registro e outras diligências. Caso contrário, seria deixar ao critério do escrivão a contagem do prazo, o que, de certo, não quis a lei” (TJSP – Ap. – Rel. Ângelo Gallucci – RT 655/271).

“O que interrompe o prazo prescricional não é a intimação da sentença condenatória, mas sim a publicação dela, que se verifica no instante em que o Magistrado a faz pública, entregando-a em Cartório para juntada nos autos pelo Escrivão” (TACRIM-SP – Rec. – Rel. Barbosa de Almeida – RJD 12/206).

“É de entendimento pacífico que a interrupção do prazo prescricional ocorre com a prolação da sentença, considerada a data de sua entrega em cartório, independentemente do termo de publicação a que se refere o art. 389 do CPP” (TJSP – Ap. – Rel. Sinésio de Souza – RJTJSP 136/470).

“A data do registro da sentença não é termo de interrupção. A data a ser considerada, para fins prescricionais, é aquela em que a sentença se tornou conhecida, ou seja, em que foi baixada em Cartório, nos termos do art. 389 do Código de Processo Penal” (TACRIM-SP – Ap. 800.727-5 – Rel. Luiz Betanho).

“Para fins de interrupção da prescrição, a sentença torna-se pública quando é recebida em cartório, e não por ocasião de sua publicação na imprensa oficial” (TACRIM-SP – Ap. – Rel. Roberto Mortari – JUTACRIM 29/178).

Sentença. Publicação – “A sentença é publicada em razão da publicidade do processo e para os interessados tomarem ciência. Decorrem vários efeitos. Ilustrativamente, marco para o cálculo da prescrição. Publicação da sentença é o ato pelo qual o juiz a coloca em cartório (salvo se proferida em audiência), tornando-a pública. Não se confunde com a publicação na imprensa, ou pessoalmente, por intimação ao réu e ao defensor, para efeitos processuais, para, querendo, manifestar recurso” (STJ – REsp. 77.050 – Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro – DJU 13.05.96, p. 15.583).

Prescrição. Inocorrência. Data da publicação da sentença em cartório é o marco interruptivo – “Não há como ser acolhida a alegação de ocorrência de prescrição se, entre os marcos interruptivos – data da publicação da sentença e do recebimento da denúncia –, não se perfez o lapso necessário previsto em lei para tanto. Considera-se como marco que interrompe o prazo prescricional a data da publicação da sentença em cartório e não a data de sua publicação na Imprensa Oficial. Ordem denegada” (STJ – HC – Rel. Gilson Dipp – j. 14.12.99 – DJU 28.02.2000, p. 95 e Bol. IBCCRIM 89/439).

“Enquanto não publicada, a sentença é mero trabalho intelectual de seu prolator. A publicidade é que lhe imprime existência jurídica como ato processual” (TACRIM-SP – HC – Rel. Albano Nogueira – JUTACRIM 80/92).

"Prescrição da pena. Certidão da publicação da sentença lavrada tardiamente. Eficácia da publicação em mãos do escrivão – “A lei processual dispõe, em seu art. 389, que a sentença não proferida em audiência será publicada em mãos do escrivão e que este lavrará nos autos o respectivo termo, mas isto não quer significar que a publicação efetiva se dê coincidentemente com a data em que esse termo é lançado. Ela pode muitas vezes ser-lhe anterior. A sentença, uma vez proferida, datada e assinada, é peça inexistente até o momento de sua entrega em mãos do escrivão e de sua juntada aos autos. Já se tem decidido que considera-se publicada a sentença quando o juiz entrega os autos ao escrivão, uma vez que a publicação se faz em mãos do serventuário. Não há confundir a publicação da sentença, momento em que uma decisão, de simples cogitação do prolator, passa a efetiva prestação jurisdicional, sem possibilidade de ser retirada ou substituída pelo juiz, com a certidão da publicação, ato pelo qual o serventuário apenas atesta que a decisão foi tornada pública” (TACRIM-SP – Ap. – Rel. Djalma Lofrano – JUTACRIM 61/296).

“A causa interruptiva da prescrição do art. 117, IV, do CP opera a partir da publicação da sentença condenatória recorrível em mãos do escrivão (art. 389, 1.ª parte, do CPP), isto é, do instante em que o serventuário a recebe do juiz para dar cumprimento a seus comandos. Esse momento nem sempre coincide com a data da sentença, ou com a da certidão que atesta formalmente a publicação (art. 389, 2.ª parte, do CPP)” (TACRIM-SP – Ap. – Rel. Dante Busana – RT 600/350).

“A sentença de pronúncia interrompe o curso da prescrição, considerando-se, para esse efeito, a sua publicação em mão do escrivão” (STJ – RHC 1.316 – Rel. Costa Leite – DJU 02.09.91, p. 11.821).

Pena em concreto. Prescrição. Prazo. Contagem – “Em conta a pena concretizada, o termo ad quem

“Não se há de confundir publicação da sentença em mãos do escrivão, que interrompe a prescrição, com publicação para efeito de intimação das partes. A prescrição interrompe-se na data em que o escrivão recebe a sentença do juiz, independentemente de registro ou outras diligências. Caso contrário, seria deixar ao critério do escrivão a contagem do prazo, o que, de certo, a lei não quis. Assim, operada a interrupção antes de completado o termo legal, tendo em vista a data do recebimento da decisão em cartório, inadmissível a decretação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva” (TACRIM-SP – Ap. – Rel. Régio Barbosa – RT 641/351).

Prescrição. Prazo. Sentença datada do último dia do prazo para a não-ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Hipótese de sentença inexistente por não certificada a sua publicação pelo Escrivão. Extinção da punibilidade decretada de ofício (TJSP – Ap. – Rel. Carlos Bueno – RJTJSP 134/403).

Prescrição. Termo interruptivo. Certidão da publicação da sentença condenatória. I – Considera-se, para fins de fixação do termo interruptivo do lapso prescricional, a data da certidão de publicação da sentença condenatória pelo escrivão, e não o simples termo de recebimento dos autos em Secretaria. II – A certidão da publicação pelo escrivão é o ato que confere à sentença a publicidade de fato. III – Prescrição retroativa reconhecida. Extinção da punibilidade que se declara de ofício” (TRF 3.ª R. – Ap. – Rela. Sylvia Steiner – Boletim TRF – 3.ª R. 5/96).

“A sentença condenatória é marco interruptivo da prescrição. A partir da publicação desta, o prazo volta a fluir” (STJ – 5.ª T. – REsp. 141.623 – Rel. Edson Vidigal – j. 18.02.99 – DJU 22.03.99, p. 225).

“Considera-se como marco que interrompe o prazo prescricional a data da publicação da sentença em cartório e não a data de sua publicação na imprensa oficial” (STJ – 5.ª T. – HC 9.311 – Rel. Gilson Dipp – j. 14.12.99 – DJU 28.02.2000, p. 95).

“A sentença condenatória publicada em mãos do escrivão, fixa o marco interruptivo da prescrição e não o acórdão que, in casu, deverá ser levado na devida conta apenas quanto à redução do quantitativo da pena” (STJ – 6.ª T. – REsp. 151.928 – Rel. Fernando Gonçalves – j. 27.06.2000 – DJU 21.08.2000, p. 174).

“O que interrompe o prazo de prescrição é a sentença condenatória publicada em mãos do escrivão, em nada interferindo o recurso especial tirado pela acusação da absolvição pelo tribunal” (STJ – 6.ª T. – REsp. 209.251 – Rel. Fernando Gonçalves – j. 17.08.2000 – DJU 04.09.2000, p. 202).

“A jurisprudência desta Corte, bem assim, da Suprema Corte, tem-se inclinado para o atendimento da norma insculpida no art. 389 do CPP, quanto ao marco interruptivo da prescrição, o que significa dizer que a intimação via imprensa oficial, de regra, não serve para firmá-la, visto que o prazo se conta do recebimento da sentença pelo escrivão” (STJ – HC 20.498 – Rel. José Arnaldo da Fonseca – j. 05.12.2002 – DJU 19.12.2002, p. 383).

No mesmo sentido: RT 431/361, 508/349, 525/392, 529/369, 545/381, 625/276; JUTACRIM 33/274, 36/295, 45/303, 46/193, 54/292, 55/327, 58/307, 64/205, 67/240; 70/387.

d) Data da publicação da sentença (posicionamento majoritário)

“Simples prolação de sentença não constitui marco interruptor da prescrição. Indispensável, a tal desiderato, ter sido o decisório tornado público, mediante regular publicação” (TACRIM-SP – Ap. – Rel. Camargo Aranha – JUTACRIM-SP 33/404).

“Sempre se considerou, para fins de contagem do prazo prescricional, como termo a quo/ad quem, conforme o caso, a data da publicação da sentença, e não a do recebimento desta pelo escrivão” (TJSP – HC – Rel. Nélson Fonseca – RT 627/289 e RJTJSP 108/512).

“A publicação da sentença em 19.08.2003 (f.), é causa interruptiva da prescrição, na forma do inc. IV do art. 117 do CP. Como entre o recebimento da denúncia (01.07.97 - f.) e a publicação da sentença (19.08.2003 - f.), decorreram mais de quatro anos, imponível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 109, V, e 107, IV, todos do CP, devendo este fato extintivo ser, no presente voto, reconhecido de ofício, conforme a letra do art. 61 do Digesto Processual Penal, por se tratar de matéria de ordem pública (STJ – REsp. 66.669/PR – DJ 17.12.99; STJ – REsp. 64309/PR – DJ 02.12.96; STJ – REsp. 165474/SP – DJ 09.11.98; STJ – HC 4552/PE – DJ 01.07.96 e TRF 1.ª R. – AP 1994.01.13819-2/MT – DJ 16.04.2001); restando prejudicado o exame do mérito propriamente dito do recurso, no termos do Verbete 241 da Súmula do extinto TFR, aplicável à espécie (STJ – REsp. 165474/SP – DJ 09.11.98; STJ – REsp. 130857/SP – DJ 15.12.97; STJ – REsp. 13998/DF – DJ 03.11.97 e TRF 2.ª R. – AP 930212334-0 – DJ 05.11.96)” (TRF 2.ª R. – 6.ª T. - Ap. 1996.50.01.002875-6 - Rel. Poul Erik Dyrlund - j. 21.11.2003 – RT 826/699).

“Da publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo, até o julgamento do presente recurso especial, transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição superveniente” (STJ – 5.ª T. - REsp. 302.490 – Rel. Laurita Vaz – j. 13.05.2003 – DJU 16.06.2003, p. 367).

“Em tema de interrupção do prazo prescricional por sentença condenatória recorrível, quando não consta dos autos a certidão de que a decisão foi publicada, há que se recorrer a outros atos, os quais são complementares da sentença, e sem a qual eles não poderiam existir, até porque são atos de execução do próprio decreto condenatório ou absolutório. No primeiro caso estão incluídos o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados, a expedição de mandado de prisão, a notificação para o comparecimento à audiência admonitória do sursis, e assim por diante. Na segunda hipótese, estaria incluída a expedição de alvará de soltura ou de contramandado, por exemplo” (TACRIM-SP – Ap. 177.859 – Rel. Roberto Martins).

“Se é fato certo que a sentença condenatória encontrava-se nos autos e gerou um rol de efeitos antes de consumado o prazo da prescrição, posto que, sem que o escrivão lavrasse o termo de sua publicação, descabe o reconhecimento da extinção da punibilidade” (STF – RHC – Rel. Thompson Flores – DJU 26.03.71, p. 1.147).

“A sentença condenatória interrompe a prescrição no dia em que ganha existência processual, isto é, quando o escrivão pratica atos relevantes, tais como o lançamento do réu no livro rol dos culpados, expedição de mandado de prisão, comunicação desta expedição à Delegacia de Vigilância e Capturas, pouco importando a serôdia certidão da publicação” (TACRIM-SP – HC – Rel. Azevedo Júnior – RT 411/252).

“A inexistência de termo de publicação da sentença não a afeta desde que regularmente incorporada no processo. ‘O art. 564 não enumera, nem podia enumerar, a publicação da sentença entre as fórmulas ou termos cuja falta acarreta a nulidade’ (Espínola Filho, Código de ProcessoPenal Anotado, 3.ª ed., vol. IV/179). Além disso, o escrivão pode, de forma inequívoca, mesmo sem lavrar o termo de publicação, dar a sentença a público. Expedir mandado de prisão, fazer as comunicações de estilo ou registrar a sentença em livro próprio são atos significativos de publicação do decisório mesmo em face da omissão do termo de publicação” (TACRIM-SP – Rec. 320.717 – Voto vencedor: Silva Franco).

“A publicação da sentença ocorre ‘em mãos do escrivão’, segundo o art. 389 do CPP. Para a documentação deste ato, o escrivão ‘deve lançar nos autos o respectivo termo’, mas isto não significa, como é óbvio, que apenas com o lançamento é que a decisão se torna pública. Qualquer ato do escrivão que demonstre, de forma inequívoca, que a sentença deixou de ser um mero ato intelectual do juiz evidencia que foi ela dada a público” (TACRIM-SP – Ap. – Rel. Silva Franco – JUTACRIM 79/193).

“O dies a quo do lapso prescricional, à falta de termo de publicação da sentença, é o do registro desta” (TACRIM-SP – Ap. – Rel. Munhoz Soares – BMJ 18/9).

“Se não há nos autos termo de publicação da sentença, ignorando-se a data em que o Escrivão recebeu a decisão, deve prevalecer, para efeito de contagem do lapso prescricional, a data de registro da sentença no livro próprio do Cartório” (TACRIM-SP – Ap. – Rel. Paulo Franco – RJD 2/129).