No início de 2025, o tribunal criminal de Côtes-d’Armor, na Bretanha, no noroeste da França, condenou o pai e a mãe de uma menina por estupro agravado. Os abusos haviam começado quando a vítima tinha 10 anos de idade e perduraram de 2017 a 2022. Este caso seguiu-se ao caso amplamente divulgado dos estupros de Mazan, também na França, em q...

É fato que vivemos hoje sob o império de um sistema mnemofóbico, axiofóbico e logofóbico (com permissão para o emprego desses três neologismos). Grassa uma profunda aversão à memória e o cultivo da mentira histórica sem pudores. Igualmente uma aversão e ataque aos valores e à virtude. Mais precisamente, uma inversão dos valores e a ap...

Quando a Lei 13.060/14 ainda estava em projeto, lendo as notícias a respeito, sem ter contato direto com o texto, o sensacionalismo do momento midiático passava uma mensagem de que a partir desse marco legal a Polícia brasileira passaria a ficar manietada ou presa a uma camisa de força que a impediria de reagir à altura em casos de agressões ...

Contemporaneamente, o desenvolvimento da tecnologia e a ampliação dos negócios financeiros online propiciaram a emergência de novas espécies de ativos, tais como ativos virtuais (criptomoedas), valores mobiliários e ativos financeiros. Citados ativos, por um lado, ofertam muitas ocasiões de investimento e expansão, mas, por outro, vêm send...

O crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor teve redação inicial introduzida pela Lei 9.426/96 no artigo 311, CP. No ano de 2023 vem a lume a Lei 14.562/23 que realiza importantes alterações no artigo 311, CP com o intento de aperfeiçoar o dispositivo. ...

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 9º Câmara de Direito Criminal, entendeu que um ato só pode ser considerado como racista quando tiver o potencial de causar dano a uma pessoa ou ao grupo a que ela pertence, sendo necessário que a ação reproduza estigmas que pregam a noção de inferioridade constitutiva de minori...

A jurisprudência espelha a dificuldade em lidar com a conduta única do agente que gera resultados diversos ou atinge bens jurídicos distintos. Esse tema envolve o enquadramento da parte final dos arts. 70, 73 e 74 do CP, que se referem ao concurso formal imperfeito, à aberratio ictus com resultado duplo e à aberratio criminis com unidade compl...

As últimas notícias dão conta de que um grupo de militares teria planejado matar o Presidente Lula, o Vice – Presidente Geraldo Alckmin e o Ministro do STF, Alexandre de Moraes. Tal grupo teria perpetrado atos preparatórios, chegando a sair às ruas de Brasília em data de 15.12.2022, mas teria abortado a possível operação por motivos segu...

A lógica é promover uma constrição maior para o contribuinte relapso ou, como se diz popularmente, sonegador para forçar o pagamento e/ou parcelamento do débito, conseguindo assim o fisco realizar a arrecadação tributária que motivou o enquadramento no crime in comento....

Foi recém sancionada a Lei nº 14994 de 09/10/2024, a qual, oferta tratamento particular aos atos de violência cometidos contra a mulher, entre outros pontos, alterando a disciplina do crime de feminicídio....

O presente texto tratará da iniciativa da ação corporal no crime de lesão corporal de natureza leve especialmente na violência doméstica e familiar, não obstante o Supremo Tribunal Federal-STF ter afirmado e reafirmado que nesse caso, em peculiar, a ação será de iniciativa pública incondicionada....

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, no dia 12/09/2024, no julgamento, com repercussão geral, do RE 1.235.340/SC ser possível a execução imediata da pena para pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri, tão logo seja prolatado o veredicto, ainda em primeiro grau....

Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), restou estabelecido, em apertada síntese, que o ilícito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) não é um crime, mas infração administrativa no que tange especificamente à maconha. Também foi decidido que a...

Recentemente em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º, do CP), argumentando a questã...

Há um universo dentro da violência sexual que aparentemente os legisladores se omitem em conhecer, adentrando neste tema, se pode apontar a idade das meninas que sofrem este tipo de violência, e também os personagens que mormente ocupam o lugar de estuprador, normalmente conhecidos, familiares, entre outros, a proximidade com a vítima parece s...

O presente artigo aborda a restrição ao porte e à posse de armas de fogo para as pessoas que estão respondendo a processos criminais por atos de violência doméstica....

Não é uma novidade que o Direito Penal, em que pese manifeste uma forma de contensão do poder punitivo estatal, trazendo um sistema inteligente de filtros que, segundo Zaffaroni, manifesta-se na Teoria do Delito um sistema altamente seletivo e discriminatório para ele....

Filipe Martins está preso há mais de 5 (cinco) meses sob a alegação de que teria fugido do Brasil para os Estados Unidos para escapar da aplicação da Justiça devido a suposto envolvimento com Crimes Contra o Estado Democrático de Direito. No entanto, tal narrativa já foi desmentida por provas incontrastáveis, de modo que a prisão cautela...

No dia 18 de junho de 2024, em pleno século XXI, o Presidente da República do Brasil, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ao ser questionado sobre o PL 1904/24 pela Rede CNN, afirma que não gosta de tratar de “pautas de costume” (sic) e que no caso de uma mulher vítima de estupro seria um direito seu (da mulher) matar a criança no ventre, aind...