A Ordem dos Advogados do Brasil acaba de dar um passo importante para por fim a um dos piores males que assola o judiciário brasileiro, com a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ do Senado, do PLC 83/2008 que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados. Segundo fontes existem hoje dez mil representações contra juízes e servidores públicos, com pedido de providencias juntos a instituição, que reúne 800 mil advogados inscritos. De acordo com um conselheiro da Ordem em Brasília (que não quis se identificar), a grande maioria dessas ações é inócua, “esbarram no corporativismo dos magistrados e acabam se perdendo nos tribunais, inclusive no CNJ”. Segundo ainda a fonte, a violação ocorre também na Previdência Social, Caixa, Banco do Brasil, em quase todos os órgãos públicos da União, do estado e municípios. A luta da OAB que ora ascende, tira a entidade de anos de marasmo, sem qualquer atuação nesse nível, e isso fez com que as autoridades empreendessem a campanha do respeito aos advogados reclama classe.
Mas a violação das prerrogativas também atinge o bolso do profissional, com o aviltamento dos honorários, com sentenças onde juízes dão miseráveis R$ 2,00 de honorários de sucumbência, o que vem a ser uma ofensa não apenas ao atingido, mas a toda advocacia. Nesse sentido a Ordem acaba de lançar a campanha em “Defesa por Honorários Dignos”, com o selo para ser colocado nas petições. Ensina o mestre Seabra Fagundes que a autonomia da Advocacia não se apresenta como peculiaridade da profissão, mas um "imperativo, em todos os países não ditatoriais, do papel do advogado, por vezes chamado a atuar contra autoridades públicas e até contra o próprio Estado". A missão da Advocacia de cooperar com a Justiça, sendo indispensável para seu bom desempenho, (...). De fato nunca foi tão contundente a violação dos direitos constitucionais dos advogados brasileiros, previstos no art. 133 da Constituição e no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), caracterizada pela inviolabilidade de escritórios e arquivos, manuseio de dados, quebra do sigilo da correspondência, além do desrespeito ao profissional no exercício de seu múnus por juízes que ainda não atentaram para o fato de que a Advocacia, como o Ministério Público, também possui o caráter de serviço público e de função social.
A profissão da advocacia deve estar comprometida com os mais rigorosos preceitos éticos, na crença de que, como ensina o jurista E.Couture, "a autoridade do advogado será tanto maior quanto menos pasto der à crítica". A quadra político-institucional vivida pelo país está a exigir dos homens que formam a base da Administração da Justiça elevação moral de seus atos, respeito às normas, civilidade nas relações profissionais e, sobretudo, um esforço incomum para lutar contra as correntes rebaixadoras (...).
Quando se fala em respeito ao exercício da advocacia, é bom lembrar que através desse agente, o estado desonerado materialmente e sem qualquer vínculo de obrigação social, dispõe de uma mega estrutura, um quadro de 8800 mil profissionais e 27 Seccionais da Ordem dos Advogados, presente nos mais distantes recantos desse país continental, onde nem mesmo o próprio judiciário deveria estar presente. Trago aqui uma das minhas mais ferrenhas luta pela qualidade prestação jurisdicional, na área trabalhista, apontando que a Justiça do Trabalho, que se autodenomina social, sequer chega a 20% de varas trabalhistas do total de 5.570 municípios brasileiros.
O governo através de seus interlocutores possui indicadores dos poderes (Senado e Câmara), mas verificamos que esses sequer se aproximaram do ponto nevrálgico do judiciário brasileiro. Insensíveis aos números a partir do total de ações existentes na ordem de 93 milhões, e data venia, avessos a resposta da sociedade, se traduz em pesquisa que revela nota baixa a qualidade da justiça. Mas o legislativo não está órfão nesse ponto, os juízes também não se mostraram sensíveis à questão da lentidão da justiça. Na verdade eles se preocupam com seus salários, contratação de mais servidores e reforma de imóveis dos tribunais para seu conforto. Os espaços aumentam, enquanto estacionamentos e corredores diminuem, com condições ambientais sufocantes desiguais. Incrementam a ponto de muitos deles possuir academias de ginástica e serviços pessoais disponibilizados, contratados pela direção dos tribunais. A resposta vem sendo uma constante, indignação e desconfiança. Em 1010 a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), revelou que o maior entrave apontado pelo brasileiro que trata da confiança da população na Justiça, a média geral foi de 92,6% da população reprovando a Justiça no quesito celeridade.
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