Ementa

Cria a Medalha Mérito Riachuelo e altera o Decreto nº 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Texto do Decreto

O Presidente da República utiliza de sua atribuição constitucional do art. 84, caput, inciso VI, alínea “a” da Constituição e decreta o que segue.

Fica criada a Medalha Mérito Riachuelo, destinada a agraciar praças e servidores civis assemelhados, integrantes da Marinha do Brasil, em reconhecimento público pelos bons serviços prestados, pela dedicação, pelo interesse no aprimoramento profissional e pelo amor à Pátria.

Poderão receber a Medalha Mérito Riachuelo militares e civis que realizem atividades semelhantes aos praças da Marinha do Brasil. O que importa é a prestação dos bons serviços, a dedicação, o interesse no aprimoramento profissional e o amor à Pátria.

A Medalha Mérito Riachuelo poderá ser concedida, por indicação do Comando da Marinha, às praças e aos servidores civis assemelhados do Exército Brasileiro e da Força Aérea Brasileira que tenham prestado bons serviços e se destacado no relacionamento profissional com a Marinha do Brasil.

A Medalha Mérito Riachuelo será concedida por ato do Comandante da Marinha.

Cabe ao Comandante da Marinha editar os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.

A alteração realizada no Decreto nº 40.556, de 17/12/1956 constitui-se no acréscimo da previsão da Medalha Mérito Riachuelo e torna assim a redação correspondente:

“Art. 2º  As condecorações nacionais cujo uso é autorizado nos uniformes militares são as seguintes:

h) destinadas a reconhecer serviços prestados às Forças Armadas:

- Medalha Naval de Serviços Distintos (M)

- Medalha do Pacificador (E) 

- Medalha Mérito Santos Dumont; 

- Medalha Marechal Trompowsky; 

- Medalha "Mérito Tamandaré" (M)

- Medalha de Serviço Amazônico 

- Medalha Bartolomeu de Gusmão 

- Medalha Mérito Riachuelo 

- Medalha Mérito Aeroterrestre 

- Medalha Mérito Operacional Brigadeiro Nero Moura 

Observações

Interessante perguntar, no entanto, como serão avaliadas as características dos militares e dos civis no tema do amor à Pátria.

Interessante destacar, sobretudo, que o art. 1º Do Decreto nº 40.556, de 1956 elenca também as Forças Auxiliares das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros que podem usar em seus uniformes as condecorações nacionais, estrangeiras e internacionais discriminadas no Regulamento em questão.

Mesmo com a previsão acima, o Decreto de 2020 não inclui entre os aptos a receberem a Medalha Mérito Riachuelo os componentes das Forças Auxiliares Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. Provavelmente nos casos das Polícias e Bombeiros estaduais evitou-se conflitos de competência, mas a PM e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ficam prejudicados em vista de não poderem receber a Medalha Mérito Riachuelo.

O Decreto entrou em vigência no dia 13.11.2020, data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Observação final.

Os critérios escolhidos para a concessão da Medalha Mérito Riachuelo são relevantes pois serviços bem prestados, dedicação, interesse no aprimoramento profissional e amor à Pátria são valores muito positivos a pautarem a conduta dos agentes militares e assemelhados. Podemos dizer, além disso, que estes são valores que poderiam pautar todos os agentes públicos brasileiros, militares ou não.

Todos que prestarem relevantes serviços à Pátria merecem sim ser reconhecidos e exaltados. A Medalha Mérito Riachuelo veio em boa hora.