Narra o clássico conto de Hans Christian Andersen que havia um rei muito vaidoso, cujo único interesse era desfilar com roupas belas, luxuosas e caras. Certo dia, dois pilantras chegaram ao Reino e ouviram falar da fraqueza do rei. Apressaram-se a se apresentar como dois especialíssimos alfaiates que confeccionavam roupas únicas: o tecido não...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta dispor sobre a Resolução TCE/PI nº 23/201 e a prestação de contas dos atos de admissão de pessoal pelos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí. ...

As atribuições dos Tribunais de Contas não derivam de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas traduzem emanação direta do próprio texto constitucional. Em linhas gerais, essas atribuições encontram-se disciplinadas nos arts. 71 e seguintes da Constituição da República de 1988. Nesses dispositivos, há previsão de competência...

Muitos questionam se a “transação Penal” e o “Acordo de Não Persecução Penal, poderiam fundamentar a reprovação em concurso público na fase de sindicância de vida pregressa, previstos em editais de certames voltados a selecionar candidatos a cargos de policiais ou na área de segurança pública. A resposta é NEGATIVA. ...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta dispor sobre a análise de um edital de contratação temporária de servidores públicos pelos órgãos de controle externo....

Este artigo tem por objetivo demonstrar a relevância do papel do controlador interno dentro da Administração Pública. Sua atuação principal, amparada legalmente, está em orientar o trabalho do gestor e fiscalizar seu trabalho....

No Estado democrático de Direito o indivíduo possui, antes mesmo de obrigações, direitos, devendo o Estado assegurar sua efetivação. A Constituição Federal prevê inúmeros direitos e garantias fundamentais que visam a proteger o cidadão frente à atuação do Estado, impondo limitações ao poder público....

Este artigo tem por objetivo demonstrar de forma sucinta a competência dos TC’s para julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal. A competência dos TC’S, essencialmente, consiste no exame da legalidade das admissões decorrentes de cargos e empregos públicos sujeitos a prévio concurso público, cargos efetivos, empregos públicos e...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta dispor sobre a relevância da fiscalização e da apreciação do registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal pelos diversos TC’s do Brasil afora.O melhor entendimento à luz do princípio da legalidade e da segurança jurídica, é atribuir aos atos sujeitos a registro a natureza de ato s...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre a contratação temporária por excepcional interesse público. As contratações temporárias na administração pública somente podem ocorrer nas expressas hipóteses previstas na lei inerente ao respectivo ente da federação, desde que realmente seja temporária a contrataçã...

Este artigo tem por objetivo demonstrar quanto ao momento em que se efetua (oportunidade), o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior. Considera-se momento do controle, o instante em que ele ocorre e pode ser antecipadamente a ocorrência do ato, concomitantemente ou pode ser posterior ao ato. O controle da administração pública tem ...

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por unanimidade, decidiu no último dia 22 que os Municípios são obrigados a assegurar a oferta de vaga em creche a todas as crianças de até cinco anos de idade. A decisão vinculante é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação....

Este artigo tem por objetivo demonstrar as funções do Tribunal de Contas da União. Função Fiscalizadora, Consultiva, Informativa, Judicante, Sancionadora, Corretiva, Normativa e de Ouvidoria, e em alguns casos assumem o caráter Educativo ou Orientador, tais funções muitas vezes são chamadas ou denominadas de competências....

Foi recém editado o Decreto nº 11155/2022, o qual contempla particular conteúdo objetivando produzir direto cerceamento de defesa, em relação às pessoas acusadas em processos administrativos disciplinares, no âmbito da Advocacia Pública Federal. Pelo referido decreto, as decisões punitivas do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral ...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre quando não é permitida a contratação temporária por excepcional interesse público. Não é possível contratação temporária para suprir atividades permanentes com funções de poder de polícia e fiscalizatórias, tendo em vista que desempenham funções tipicamente estata...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre a contratação de servidor público temporário. As contratações temporárias na administração pública somente podem ocorrer nas expressas hipóteses previstas na lei inerente ao respectivo ente da federação, desde que realmente seja temporária a contratação, esteja pres...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre a precarização da mão-de-obra nas contratações de servidores temporários nos Estados e Municípios brasileiros. A precarização da mão-de-obra significa o desmonte dos direitos trabalhistas. Daí a importância de refletir sobre essa temática, sobre a lógica perversa do c...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, as principais mudanças, os pontos positivos e negativos. A Lei 14.133/21 veio para aperfeiçoar os processos licitatórios do país, garantindo mais agilidade para a compra ou contratação de bens e serviços, bem como ma...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a nova lei de improbidade administrativa, a principal alteração do texto é a exigência de dolo específico (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como im...

O Senhor Presidente da República sancionou a Lei nº 14.313, de 21 de Março de 2022, que autoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) a receitar e dispensar medicamento sem aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). ...