O STF, neste particular capitaneado pelo Ministro Moraes, ao lado dos partidos de esquerda, pressionam o Congresso pela regulamentação das redes sociais. Com questões de fundo, o carro-chefe é o combate às fake news, que não de hoje se multiplicam não apenas no Brasil, mas pelo mundo, sempre no afã de ludibriar a verdade dos fatos e arrebanhar ovelhas menos discernidas, desorientadas do caminho à seguir.

De fato as fake news precisam ser combatidas, porém lembramos, que as fake news representam o modus operandi com que se trata a política nesse país, independente se a seta vira para direita ou para esquerda. As fake news se iniciam nas campanhas políticas e se consolidam muitas vezes como "estelionatos eleitorais", sublimados pela ordem jurídica nacional ao ignorá-los.

Hoje, com a esquerda no poder, boa parte das fake news por ela produzida acabam legitimadas, tendo em vista a esquerda dominar tanto o Executivo como as mais altas cortes jurisdicionais por suas atuais composições.

Será censura, cassação da liberdade de expressão, desserviço à democracia, transformar em fake news tudo que se traga às redes sociais que não entendam ao interesse da atual composição do poder constituído, tratar como fake news o que não é, e em movimento antagônico legitimar as notícias falsas do poder constituído. Criar-se-á se assim se proceder um desequilíbrio de forças políticas e a democracia começará a ceder margem à uma ditadura escamoteada, legitimada pelo voto, pela maioria simples de um determinado momento histórico.

Fake news precisa ser tratada como tal e evitada nos moldes constitucionais e legais (quando regulamentadas as redes e por ora independente de regulamentação, pois há meios para tal mister), independente se provenientes da esquerda detentora do poder constituído ou da direita detentora do poder de oposição assegurado pela CF/88.

A questão mexe ainda com direito fundamentais como o direito à privacidade dos cidadãos, abusos de autoridade, que podem transformar o Brasil em um país onde só se permitirá uma única linha ideológica de expressão à partir de juízos preordenados de valor, de poder.

Necessário não nos afastarmos em demasia do permitido nas maiores democracias do mundo como gestão das redes sociais. Elon Musk, proprietário da Rede X, vêm declarando existir claro excesso dos poderes constituídos retirando as liberdades dos debates democráticos em caráter autoritário dos usuários e os privando de suas privacidades de dados. Medidas entendidas como autoritárias por um dos maiores empresários do mundo, contrárias às políticas da Rede X praticadas nas grandes democracias mundo afora.

Não podemos nos transformar em uma republiqueta de uma só voz, não podemos nos assemelhar mais à Venezuela ou Cuba no direito fundamental de nos expressar que aos grandes paradigmas democráticos do mundo.

Finalizamos entendendo ser imperioso sim, medidas que reduzam no sentido da maior vedação possível às fake news, assim apoiamos à regulamentação das redes, mas que jamais se ouse retirar o direito fundamental à liberdade de expressão quando exercido de boa-fé e nos lindes da boa democracia. Não há democracia em uma via de mão única, o sentido dialógico das mais diferentes ideologias, desde que de cunho democrático, precisam ter seu lugar de fala. A diversidade de opiniões é um dos corolários do direito fundamental à diferença.