Um assunto que realmente me sensibilizou foi a morte, em 20/11, desse pai de família, com dois filhos, casado, que estava preso na Papuda, Brasília-DF, e sofria de diabetes e de hipertensão (Cleriston Pereira da Cunha). A própria Procuradoria Geral da República tinha pedido para dar prisão domiciliar para que ele pudesse ser tratado. O pedid...

Em sua obra “Estado de Exceção”, Giorgio Agamben apresenta a doutrina de Carl Schmitt, com foco em seus trabalhos sobre a “ditadura” e a “teologia política”. Embora o primeiro foque muito na superposição dos poderes do Executivo sobre o Legislativo, o que realmente era a característica clássica dos Estados Ditatoriais, sua expo...

Em sua obra “Estado de Exceção”, Giorgio Agamben apresenta a doutrina de Carl Schmitt, com foco em seus trabalhos sobre a “ditadura” e a “teologia política”. Embora o primeiro foque muito na superposição dos poderes do Executivo sobre o Legislativo, o que realmente era a característica clássica dos Estados Ditatoriais, sua expo...

Este artigo tem por objetivo fazer uma análise sobre a proteção do direito à imagem, consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002. É um dos direitos da personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem, seja a representação f...

O direito de manifestação do pensamento não se alonga indefinidamente no tempo, e uma vez exercido pública e notoriamente, está cumprida a garantia constitucional que lhe dá suporte. ...

O Partido Político pode ser definido como um grupo de pessoas voluntariamente organizado, legalmente formado e registrado, unido por afinidade ideológica, com o fim de obtenção do poder político. O partido há de ter normas programáticas aprovadas por todos que, além de regular seu funcion...

Quando uma sociedade experimenta momentos de intenso conflito e ataque às suas estruturas é natural a imersão de preocupações e necessidades anteriormente sequer imaginadas. Nesse sentido, não se devem desconhecer as decorrências do recente surgimento, no Brasil, do fenômeno da defesa, por parcela da população, de ruptura institucional e ...

(...) O tão anunciado “pacto governista” se constitui na mais cínica e vergonhosa proposta política. Ela sequer atende o Pacto Federativo, e tão somente aos interesses do Congresso e do Judiciário. Isso agregado a empresários influentes que contaminam o sistema público brasileiro....

A Constituição Federal brasileira, logo no seu art. 1º, Parágrafo Único, explícita que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição, além de, no seu Caput, constituir a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito. Nesse comando, somado com as ...

Em mais uma ingrata surpresa, o Supremo Tribunal Federal agora forma maioria para permitir reversão de decisões judiciais definitivas em matéria tributária. Em resumo o STF afirma que mesmo quando uma pessoa física ou jurídica obtiver uma decisão favorável em questão tributária, a qual venha a transitar em julgado, inclusive sem mais po...

Foi veiculada na imprensa a notícia de que o Tribunal Superior Eleitoral contratou a empresa “Partners Comunicação Integrada” para fins de monitoramento das redes sociais brasileiras. O contrato seria no valor de R$ 250 mil reais por prazo de 12 meses, totalizando mensalmente um gasto de R$ 20,8 mil reais. ...

(...) “Trago aqui ocorrências pontuais da especializada e aponto inúmeros percalços, tenho emotiva preocupação e visão futurista deste judiciário que hoje faz seu vestibular para extinção. Na minha obra “Justiça Trabalhista do Brasil – o fenômeno social agoniza”, trato essa questão de forma concisa, pontual e autêntica”....

Na semana seguinte ao traumático processo eleitoral, o Brasil voltou a sorrir com a consagração da ginasta Rebeca Andrade como a melhor do mundo. Após se destacar no último evento olímpico, no dia 3 de novembro, a brasileira sagrou-se campeã mundial individual de ginástica artística, na Inglaterra. O país já vinha galgando espaço no cen...

A falsa sensação de segurança que o mundo digital oferta e a dupla face dos direitos fundamentais como uma consequência jurídica dos excessos praticados. Sexta-feira, 23 de setembro de 2022. “Não concordo com nenhuma palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o direito de dizê-lo”. ...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta demostrar o entendimento consagrado da competência dos TCs para expedição de medidas cautelares. Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para determinar medidas cautelares inclusive a indisponibilidade de bens necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenç�...

(...) Admitir tamanha lacuna na prestação jurisdicional é sinônimo de insatisfação. O resultado está na baixa avaliação do judiciário. Os juízes mergulham no abismo da insegurança jurídica. Não há mais tempo para divagações e desculpas inúteis. ...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta dispor sobre o controle externo exercido pelos tribunais de contas, órgãos político-administrativos com funções atribuídas que não podem ser cerceadas por nenhum dos Poderes, já que os mesmos são fundamentais para garantir a República e a Democracia....