Constituição de 1824

Transferência da família Real portuguesa para o Brasil, devido à invasão de Portugal por Napoleão Bonaparte.

Posteriormente à declaração da Independência do Brasil - em 7 de setembro de 1822, Dom Pedro I convoca uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais. Todavia, esta vem a ser desfeita, arbitrariamente, pois divergia dos ideias autoritários do Imperador.

Em substituição a Assembleia Geral Constituinte, Dom Pedro I – em 1824, cria um Conselho de Estado para elaborar um novo projeto; agora, em total acordo com suas pretensões.

A Constituição de 1824, dentre outras características, foi outorgada, foi a que durou mais tempo, marcada por forte centralismo administrativo e político tendo em vista o Poder Moderador.

1)     Governo → Monárquico, hereditário, Constitucional e representativo. Forma unitária de Estado, isto significa, mais explicitamente, que não existia a divisão dos Estados em entes Federativos;

2)     Território → As antigas capitanias hereditárias foram transformadas em províncias;

3)     Dinastia Imperante → Dom Pedro I, durante o império. Tivemos, também, a de D. Pedro II;

4)     Religião oficial do Império → Católica Apostólica Romana;

5)     Capital do Império → Rio de Janeiro (1822/1889);

6)     Organização dos Poderes → Não se adotou a função tripartida de Montesquieu. Pois, além das funções legislativa, executiva e judiciária, adotou-se a função Moderadora;

7)     Poder Legislativo → Exercido pela Assembleia Geral, com sanção do Imperador – bicameral (Câmara dos Deputados e Senado);

8)     Eleições → Indiretas;

9)     Sufrágio → Censitário;

10) Poder Executivo → Exercido pelo Imperador;

11) Poder Judiciário → Independente e composto de juízes e jurados. O órgão de cúpula do judiciário era o Supremo Tribunal de Justiça;

12) Poder Moderador → Assegurava a estabilidade do trono;

13) Quanto à alterabilidade → Semi-rígida;

14) Liberdades públicas → Declaração de direitos e garantias;

Primeira Constituição da República do Brasil. Teve como relator o Senador Rui Barbosa. Consagrou o sistema presidencialista e a forma de Estado Federal. A forma de governo Republicana substituiu à Monarquia. Houve a previsão, pela primeira vez do habeas corpus e como algumas características:

1)     Forma de Governo e regime representativo → Adotou-se como forma de Governo, sob o regime representativo, a República Federativa e, ainda, a união perpétua e indissolúvel das antigas Províncias;

2)     Distrito Federal → Capital de Brasil – Rio de Janeiro;

3)     Não há mais religião oficial;

4)     Organização dos Poderes → Extinção do Poder Moderador. Adotando-se a “Tripartição dos Poderes”;

5)     Poder Legislativo → Exercido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República;

6)     Poder Judiciário → Órgão máximo → Supremo Tribunal Federal;

7)     Poder Executivo → Exercido pelo Presidente da República;

8)     Quanto à alterabilidade → Rígida;

9)     Declaração de Direitos → Aboliu-se a pena de Galés, banimento e de morte;

Forte influência da Constituição de Weimar, evidenciando Direitos humanos de 2ª geração e a perspectiva de um Estado Social de Direito. Recebeu, também, influência do fascismo.

Algumas Características:

1)     Forma de Governo e regime representativo → Mantém como forma de Governo, sob o regime representativo, a República Federativa;

2)     Capital da República → Distrito Federal → Rio de Janeiro;

3)     Inexistência de religião oficial → País laico;

4)     Organização dos Poderes → Teoria clássica de Montesquieu “Tripartição dos Poderes”;

5)     Poder Legislativo → Exercido pela Câmara dos Deputados com a colaboração do Senado federal. Estabelecia-se um bicameralismo desigual ou unicameralismo perfeito, pois o Senado Federal era mero colaborador da Câmara dos Deputados;

6)     Poder Executivo → Presidente da República;

7)     Poder Judiciário → Estabelecidos como órgãos do Poder Judiciário: A Corte Suprema; os juízes e Tribunais federais; os juízes e Tribunais militares; os juízes e Tribunais eleitorais;

8)     Quanto à alterabilidade → Rígida;

9)     Declaração de direitos → Constitucionaliza-se o voto feminino, secreto, mandado de segurança e ação popular;

Getúlio Vargas foi eleito para governar de 1934 a 1938. Todavia, esse período foi marcado por grande rivalidade política - entre a direita fascista (Ação Integralista Brasileira – AIB), que defendia um Estado autoritário - e a esquerda, com ideais sociais, comunistas e sindicais (Aliança Nacional Libertadora – ANL).

Em 11 de julho de 1935, o governo fechou a ANL, por considerá-la ilegal, com base na “Lei de Segurança Nacional”.

Por causa da Intentona Comunista, o Governo decretou o estado de sítio e difundiu um forte movimento de repressão ao comunismo.

Getúlio recebe apoio do Congresso Nacional que decretou “estado de guerra”.

Segundo Pedro Lenza: “em 30 de setembro de 1937, os jornais noticiaram que o Estado- Maior do Exército havia descoberto um plano comunista para a tomada do Poder (‘Plano Cohen’). Este foi o ‘estopim’ para que o governo decretasse o golpe como suposta ‘salvação’ contra o comunismo que parecia ‘assolar’ o país”...

...”em 10 de novembro de 1937 Getúlio Vargas dá o golpe ditatorial, centralizando o Poder e fechando o Congresso Nacional”.

A Carta de 1937 foi apelidada de “Polaca”, pois sofreu forte influência da Constituição polonesa fascista de 1935.

Dentre outras características, podemos elencar:

1)     Forma de Governo → De acordo com o art. 1º, o Brasil é uma República;

2)     Forma de Estado → Estado Federal;

3)     Capital da República → Distrito Federal → Rio de Janeiro;

4)     Inexistência de religião oficial → País laico;

5)     Organização dos “Poderes” → Teoria clássica de Montesquieu “Tripartição dos Poderes”;

6)     Poder Legislativo → Conforme o art. 38, o Poder Legislativo seria exercido pelo Parlamento Nacional com a colaboração do conselho da Economia Nacional e do Presidente da República;

7)     Poder Executivo → Segundo o art. 73,O Presidente da República era a autoridade soberana do Estado;

8)     Eleições indiretas para Presidente que, cumpria mandato de seis anos;

9)     Poder Judiciário → Órgãos do judiciário: STF, os juízes e Tribunais dos Estados, do D.F. e dos Territórios, os juizes e Tribunais militares;

10) Declaração de direitos → Sem previsão do mandado de segurança e da ação popular. Pena de morte para crimes políticos e homicídio cometido por motivo fútil e com extremos de perversidade. A tortura foi utilizada como instrumento de repressão;

11) Conquista de direitos e vantagens trabalhistas – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

A participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial ao lado dos aliados trouxe efeitos irreparáveis para o Estado. Isso porque, imaginava-se que, com essa atitude, o fascismo fosse “apagado” da realidade brasileira. Seria uma contradição manter uma Constituição baseada no modelo fascista e externamente lutar contra esse regime.

Assim, em decorrência desta perda de legitimidade, o Estado Novo entra em crise e tem o seu fim em outubro 1945. Após a queda de Getúlio Vargas, ocorre um período de redemocratização que irá culminar na promulgação da Constituição de 1946, que apresentava as principais características:

1)     Criação da FEB (Força Expedicionária Brasileira);

2)     Forma do Governo → Republicana;

3)     Forma de Estado → Federativa;

4)     Capital da União → O D.F. continuou como Capital da União. Contudo será transferida para o Planalto Central com a construção de Brasília.

5)     Inexistência de religião oficial → País laico;

6)     Organização dos Poderes → “Tripartição dos Poderes” – Montesquieu;

7)     Poder Legislativo → Exercido pelo Congresso Nacional;

8)     Poder Executivo → O Presidente da República deveria ser eleito de forma direta para mandato de cinco anos.

9)     Poder Judiciário → STF, Tribunal Federal de Recursos, juízes e Tribunais militares, juízes e Tribunais eleitorais, juízes e Tribunais do trabalho;

10) Declaração de direitos → Restabelecidos o mandado de segurança e a ação popular. Reconhecido o direito de greve;

11) Instituição do parlamentarismo → Porém, após o referendo, ocorrido em 06/01/1993, o povo determinou o retorno, imediato, ao presidencialismo.

Nos moldes da Carta de 1937, houve a concentração do poder na esfera Federal e, por conseqüência disso, conferindo-se amplos poderes ao Presidente da República.

Destacando-se algumas peculiaridades:

1)     Forte preocupação com a segurança nacional;

2)     Forma de Governo → República;

3)     Forma de Estado → Embora o art. 1º determinasse ser o Brasil uma República Federativa, este se aproximava mais de um Estado unitário centralizado do que Federalismo;

4)     Capitão da União → D.F., agora em Brasília;

5)     Inexistência de religião oficial → País laico;

6)     Organização dos Poderes → “Tripartição dos Poderes” – Montesquieu;

7)     Poder Legislativo → Exercido pelo Congresso Nacional;

8)     Poder Executivo → Fortalecido → Mandato de quatro anos;

9)     Poder Judiciário → STF, Tribunais Federais de Recursos e juízes Federais, Tribunais e juízes militares, Tribunais e juízes eleitorais, Tribunais e juízes do trabalho;

10) Declaração de direitos → O art. 151 previa a suspensão, por 10 anos, de direitos políticos, maior eficácia na previsão dos direitos dos trabalhadores, possibilidade de perda de propriedade para a reforma agrária;

11) Sistema tributário → Ampliou-se a técnica do federalismo cooperativo.

Com fundamento no AI n. 12, de 31.08.1969 – instaurou-se no Brasil um governo de “Juntas Militares” legitimadas pelo referido ato - o qual permitia que, enquanto o Presidente da República (Costa e Silva) estivesse afastado por motivos de saúde, governassem os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. Desse modo, a EC n. 1/69 foi baixada pelos Militares, já que o Congresso Nacional encontrava-se fechado.

Seguem algumas particularidades da EC n.1/69:

1)     Regime extremamente duro e autoritário;

2)     O pacote de abril de 1977 dissolveu o Congresso Nacional e editou 14 emendas e 6 decretos, enfatizando-se as seguintes medidas:

a)     Redução do quorum para aprovação de EC de 2/3 para maioria absoluta;

b)     Estabelecimento da avocatória nos termos do art. 119, I, “o”, da EC n. 1/69, introduzido pela EC n. 7/77;

c)     Um terço do Senado passou a ser “eleito”, pelo Colégio Eleitoral estadual – de acordo com o art. 41, § 2º., na redação conferida pela EC n. 8/77.

d)     Aumento do mandato do Presidente da República para 6 anos;

e)     Manutenção da regra da proporcionalidade para eleição de Deputados – benefício para Estados menores.

Cumprindo a determinação da emenda constitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985, houve convocação e uma Assembléia Nacional Constituinte que, tinha por finalidade, elaborar uma nova Constituição, cujo texto expressasse a atual realidade social. Isto significa, mais explicitamente, o processo de redemocratização e término do regime ditatorial. Destarte, em 05 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da Republica Federativa do Brasil, a qual apresenta as seguintes características:

1)     Ampliação do pluripartidarismo;

2)     Erradicação da censura à imprensa;

3)     Consolidação do sindicalismo e de grandes centrais (CUT e CGT);

4)     Garantia de direitos de 1ª, 2ª e 3ª gerações → um capítulo sobre meio ambiente → art. 225;

5)     O povo, finalmente, elege, em regime de dois turnos, um Presidente da República – Fernando Collor de Mello;

6)     O primeiro Plebiscito → Manutenção da República Constitucional e do Sistema Presidencialista de Governo;

7)     Estado Democrático, sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, edificada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias;

8)     Forma de Estado → Federação

9)     Inexistência de religião oficial → Estado laico;

10) Organização dos Poderes → “Tripartição dos Poderes” – Montesquieu;

11) Poder Legislativo → Bicameral → Exercido pelo Congresso Nacional;

12) Poder Executivo → Presidente da República;

13) Poder Judiciário → Vide art. 92;

14) A CF/88 criou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – responsável pela uniformização da interpretação da lei Federal em todo Brasil;

15) Quanto à alterabilidade → Rígida;

16) Declaração de direitos → Consolidação dos princípios democráticos e defesa dos direitos individuais e coletivos → racismo e tortura → crimes inafiançáveis.

17) Criou o mandado de injunção (art. 5º, LXXI); mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX); habeas data (art. 5º, LXXII).

LENZA; Pedro; Direito Constitucional esquematizado, 13ª ed., ano: 2009, Ed. Saraiva.