Não é intuito deste artigo esgotar todo o polêmico assunto alusivo à maioridade penal no Brasil, e sim levantar alguns pontos importantes e incidentes na atual situação carcerária brasileira e suas conseqüências com a possível redução da maioridade penal.

O sistema carcerário de nosso país notoriamente encontra-se em crise, pra não dizer, em muitos lugares, falidos. Teoricamente, as penas restritivas de liberdade impostas para aqueles que descumprem preceitos legais, têm como objetivo reconduzir social e moralmente a pessoa para a sociedade, dando a ela uma nova chance de se redimir do que cometeu e se inserir novamente no meio social.

        Diretamente confrontando com tal teoria, temos a realidade do sistema carcerário brasileiro. Ao invés de ‘reformar’ o preso e este sair socialmente correto, as prisões nacionais estão mais para concentrações e campos de treinamento mental de criminosos. Não raro é o fato de alguma pessoa detida por algum crime considerado leve, como por exemplo furto de objeto de baixo valor ou sem valor pecuniário algum, cumprida sua pena privativa de liberdade, em meio a Homicidas, estupradores, seqüestradores e muitos outros, ao ser reconduzida para liberdade venha a praticar crimes graves como os inerentes às pessoas acima citadas. O sujeito entra por um furto leve e acaba saindo um homicida, terrorista, etc.

Não há atualmente a possibilidade de segmentação de presos de acordo com o delito que cometeu por uma simples questão: Não há espaço para suportar todos que estão encarcerados. Há uma superlotação no sistema. Lugares projetados para receber duzentas pessoas, estão ‘comportando’ seiscentas. O sistema (in)opera em déficit.

Uma infinidade de pessoas com penas vencidas ainda continuam presas, abarrotando ainda mais os presídios e cadeias. O sistema possuí uma grande introdução de pessoas e uma pequena vazão. Não obstante disso ainda temos que ressaltar a qualidade de (sub)vida a que estão sujeitados a grande maioria daqueles que estão reclusos.  A simples superlotação já gera a ínfima qualidade de vida, e atrelados a isso  temos o desenvolvimento e transmissão de doenças, altos índices de violência e homicídios, dentre outros.

Externamente aos aludidos problemas internos do sistema brasileiro de carceragem,  muitos exigem a redução da maioridade penal no país para dezesseis anos. Se as prisões e penitenciárias de todo o país, que já estão abarrotadas de pessoas, receberem também, após uma redução da idade penal, todos aqueles condenados a partir dos dezesseis anos,  certamente irá alavancar um grande fluxo humano e criminológico, certamente então em muitos locais estará instaurado o verdadeiro caos.

        É Importante destacar que para a redução da maioridade penal neste país, se faz necessário uma política séria e abrangente de mega ampliação do sistema carcerário, possibilitando assim melhores condições para aqueles que já estão encarcerados, respeitando todos os princípios humanos, e também sair do déficit relacionado a vagas no sistema prisional, e estar preparado para uma nova realidade. Em conseqüência a sociedade estará mais segura.

Uma política eficaz capaz de sanar efetivamente esta ferida social e assim tutelar direitos líquido e certos intrínsecos à toda pessoa natural, somente será tangível através de uma operação de reconstituição do sistema carcerário. Não podemos mensurar tal reconstituição em um pequeno lapso temporal, reconstituição esta que afetaria tão somente o sistema prisional físico, os prédios públicos em si.

Necessário se faz uma cooperação conjunta entre os poderes, buscando por meio da interação consensual e legal,  uma renovação do sistema carcerário nacional sob uma ótica tetrapartida tendo como pressupostos as seguintes facetas: agilidade processual (não falo de um processo sumário, mais sim um processo rápido, onde haja o equilíbrio da exauriência a cerca dos fatos e a sumariedade nos atos da jurisdição), agilidade de execução, respeito aos direitos humanos e uma boa estrutura física para abrigar e comportar humanamente tais pessoas.

Em síntese, temos um sistema carcerário a beira do caos. Pessoas coexistem desumanamente com doenças, violência e desrespeito à dignidade da pessoa humana. A redução da maioridade penal para dezesseis anos (não venho aqui saudá-la ou repudiá-la, mas analisar fatos), caso nada seja feito anteriormente à sua aprovação pelo Congresso Nacional a fim de amenizar seus efeitos, melhor atenuar suas conseqüências e procurar melhor realocar os então criminosos da nova faixa etária, o Brasil terá seríssimos problemas com seus sistema prisional, não que já não tenha, mais será ainda pior. Um sistema cheio, recebendo mais pessoas a cada hora, minuto, e também uma nova faixa etária de condenados que irão certamente serem de alguma forma, encarcerados.

Estaríamos presenciando a existência de uma megalotada senzala social?