Os recursos extraordinários, latu sensu, têm o objetivo de garantir a correta interpretação e aplicação da Constituição Federal, bem como a da Legislação Federal vigente, ao contrário dos demais recursos que impugnam o mérito da decisão, devolvendo a apreciação fática do caso aos Tribunais. A Súmula 279 do STF é clara ao dispor que “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Tais recursos possuem fundamentação vinculada e têm a finalidade de assegurar o regime federativo através da correta aplicação da Constituição Federal e da Legislação Federal vigente. As hipóteses de interposição são restritas e exigem a existência de controvérsia na aplicação da Carta Magna e da Legislação Federal, nos termos dos artigos 102, II e 105, III da Lex Maxima.

Essas restrições demonstraram ser insuficientes para a filtragem dos casos merecedores de atenção especial dos referidos Tribunais Superiores, o que ocasionou a necessidade de análise de questões que, efetivamente, não discutiam a interpretação constitucional ou legal, as quais eram apenas incidentemente incluídas como requisito de admissibilidade dos recursos, os quais somente pretendiam a reanálise do mérito ou protelamento da causa.

Com isso, a Emenda Constitucional nº 45 adicionou às hipóteses do artigo 102, III da CF mais um requisito de admissibilidade do referido recurso extraordinário, qual seja, a repercussão geral, que visa a evitar o envio de causas com fundamentação jurídica reiterada, desde que o Tribunal, por dois terços de seus membros, rejeite a admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 543-A do CPC.

O artigo 543-A foi introduzido pela Lei 11.418/2006 que regulamentou o instituto e também introduziu o artigo art. 543-B[1] ao CPC, que trata da análise da repercussão geral quando existir multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, hipótese na qual o julgamento no STF será feito por amostragem.

Em 8 de maio de 2008, através de Lei 11.672, foi introduzido um novo filtro (art. 543-C[2] do CPC), no que concerne aos recursos especiais repetitivos, restando consignado que, existindo multiplicidade de recursos com idêntica fundamentação, o STJ fará o julgamento por amostragem, restando os demais recursos especiais suspensos até o julgamento definitivo do(s) paradigma(s), cuja decisão vinculará todos os recursos nesta situação, os quais terão seguimento denegado ou serão reanalisados pelo Tribunal de origem, a depender da tese que o STJ adote.

Mais algumas semelhanças entre o instituto criado pela Lei 11.672/2008 (art. 543-C do CPC) e o instituto da repercussão geral do Recurso Extraordinário (art. 543-B do CPC) podem ser destacadas: a) otimização do trabalho das altas cortes, com a filtragem das matérias a serem julgadas quando houver grande número de recursos com fundamento em idêntica controvérsia; b) idêntico procedimento de filtro das matérias: o presidente do Tribunal de origem admitirá um ou mais recursos representativos da controvérsia e os enviará ao Tribunal, ficando os demais suspensos (ou sobrestados) até o julgamento final da causa no Tribunal superior; c) admissão da figura do amicus curiae, com a possibilidade de manifestação de terceiros interessados (pessoas, órgãos ou entidades), nos termos dos arts. 543-B, § 6º e 543-C, § 4º, ambos do CPC; d) possuindo o acórdão recorrido orientação idêntica à decisão final do respectivo Tribunal superior, os recursos (extraordinários/especiais) terão seguimento negado ou, no caso de acórdãos divergentes, o Tribunal de origem poderá se retratar para também negar seguimento ao recurso. Já no caso de manter a sua decisão, o Tribunal superior fará o exame de admissibilidade recurso que estava sobrestado.

Por outro lado, enquanto o art. 543-C evita a ocorrência múltiplos julgamentos no STJ acerca de mesma questão de direito, a repercussão geral tem a finalidade de firmar a competência Constitucional do STF (fixando a idéia de que o Supremo não é instância recursal), motivo pelo qual o filtro é aplicado tanto na hipótese de recurso extraordinário solitário (art. 543-A do CPC), quanto nos casos de recursos múltiplos.

Registre-se que a Lei 11.672/2008 não alterou as hipóteses de cabimento do recurso especial, mas apenas estabeleceu uma diferente forma de julgamento para os processos repetitivos, de modo a dificultar a subida de processos sobre o mesmo tema. Todavia, devido a tal restrição, parte da doutrina e da jurisprudência entende que foi acrescentado novo requisito de admissibilidade ao Recurso Especial, pois alguns recursos restariam impedidos de alcançar o Superior Tribunal de Justiça.

Tal entendimento não encontra respaldo, uma vez que a matéria jurídica discutida nos recursos sobrestados será analisada STJ, quando do julgamento do(s) paradigma(s). A restrição pode ser vista, portanto, como uma forma de tornar mais eficiente o julgamento de tais recursos (que envolvem uma mesma questão de direito) no STJ, evitando múltiplos julgamentos.

Observe-se que a orientação firmada pelos referidos Tribunais Superiores é que o Tribunal de origem deverá encaminhar recursos representativos da controvérsia, os quais conterão a maioria ou, quando possível, todos os argumentos esposados nos casos que restaram sobrestados, de modo que o Tribunal Superior respectivo analise a questão da forma mais ampla possível, justificando a desnecessidade de subida de todos os casos semelhantes, uma vez que todos os casos serão julgados, ainda que indiretamente.

Por fim, observo que o referido procedimento também é aplicável aos recursos especiais em matéria criminal, “por força do art. 3º do Código de Processo Penal, que prevê expressamente o recurso à analogia”, além de outros motivos, conforme destaca FUDOLI[3].

WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Repercussão geral. Breves comentários à nova sistemática processual civil: leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006, 11.441/2007 e 11.448/2007. São Paulo: RT, 2007.

PILLON. Michele Goebel. A Semelhança Entre a Lei nº 11.672/2008 Que Trata dos Recursos Especiais Repetitivos com a Repercussão Geral do Recurso Extraordinário. Disponível em: http://www.lfg.com.br/artigos/Blog/repercussao_geral.pdf. Acesso em: 10.08.2009.

BRASIL. Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L5869compilada.htm. Acesso em 05.08.2009.

FUDOLI, Rodrigo de Abreu. A lei sobre os recursos especiais repetitivos (Lei nº 11.672/08). Sua aplicabilidade em matéria penal. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1780, 16 maio 2008. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11276. Acesso em: 12 ago. 2009.