1- INTRODUÇÃO

O presente artigo visa abordar os argumentos favoráveis e contrários a atuação do Ministério Público no âmbito da investigação criminal, fornecendo jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores bem como os principais posicionamentos trazidos pela doutrina.

Observe-se que neste artigo não está em discussão quem presidirá o inquérito policial, pois não há qualquer dúvida de que a autoridade policial é quem deve presidi-lo, e sim demonstrar a possibilidade do exercício da investigação criminal pelo membro do Ministério Público.

Apesar da amplitude da matéria, buscou-se apresentar de maneira clara e concisa os principais pontos controvertidos, e inicialmente para melhor compreensão do tema, separou-se os argumentos favoráveis dos contrários a investigação criminal pelo Ministério Público.

2- O MINISTÉRIO  PÚBLICO COMO TITULAR DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

No processo penal o Ministério Público é considerado sujeito singular, sua atuação na investigação de crimes caracteriza atividade de interesse da sociedade, visando a apuração da verdade e a promoção da justiça.

Ao lado disso, de acordo com o artigo 129, incisos I, VI, VIII e IX da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; requisitar diligências investigatórias e a instauração do inquérito policial, indicado os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;  bem como exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade.

Ademais, o Conselho Nacional do Ministério Público editou no dia 02 de outubro de 2006, a Resolução nº 13, a qual disciplina a instauração e as regras de tramitação do procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público.

Existem inúmeros diplomas legislativos autorizando esta espécie de investigação pelo Ministério Público tais como: artigo 4º, parágrafo único e artigo 47, ambos do Código de Processo Penal; artigo 8º da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União); artigo 26 da Lei nº 8.625/93(Lei Orgânica do Ministério Público dos Estados); artigo 201, inciso VII, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); artigo 74, inciso VI, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso); artigo 29 da Lei nº 7.492/86 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e artigo 356, §2º da Lei 4.737/47 ( Código Eleitoral).

Cumpre ainda ressaltar que, de acordo com a Súmula 234 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A participação de membro do Ministério Público na fase de investigação criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia”.

Nesse trilhar, o STF no RE 535478, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 21/11/2008 reconheceu os poderes investigatórios do Ministério Público: “Contudo, ainda que se tratasse da temática dos poderes investigatórios do Ministério Público, melhor sorte não assistiria ao recorrente. A denúncia pode ser fundamentada em peças de informação obtidas pelo órgão do MPF sem a necessidade do prévio inquérito policial, como já previa o Código de Processo Penal. Não há óbice a que o Ministério Público requisite diretamente a obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato,  aperfeiçoando a persecução penal, mormente em casos graves, como o presente, que envolvem altas somas em dinheiro movimentadas em contas bancárias”.

Ao lado disso, o STF no HC 89837/DF, REl. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 20/10/20019 decidiu: “O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, pelos agentes de tal órgão, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos os advogados, sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado Democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos praticados pelos promotores de justiça e procuradores da república. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que se alega a nulidade da ação penal promovida com fulcro em procedimento investigatório instaurado exclusivamente pelo Ministério Público e que culminara na condenação do paciente, delegado de polícia, pela prática de tortura.

Além disso, a investigação criminal pelo Ministério Público é admitida de forma pacífica pelo STJ, como se vê no julgado ROHC 11888/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma: “CRIMINAL. RHC. INVESTIGAÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL. ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELO MP. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS A PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL. LEGALIDADE DA SOLICITAÇÃO, QUE PODE SER DIRIGIDA AQUALQUER DOS PODERES. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE ESCOLHERO QUE DEVE SER ENCAMINHADO À INVESTIGAÇÃO MINISTERIAL.IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ORDEM IMINENTE DE PRISÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.  Não há ilegalidade nos atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, que pode requisitar informações e documentos a fim de instruir seus procedimentos administrativos, visando a eventual oferecimento de denúncia, havendo previsão constitucional e legal para tanto. II. Improcede a alegação de que os Poderes Executivo e Legislativo não estariam obrigados a atender a requisições ministeriais, pois pode ser destinatário da requisição qualquer órgão da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes Públicos. III. Não se pode aceitar a verdadeira pretensão, da paciente, de se atribuir o direito de escolher o tipo de documentação que deva remeter ao Ministério Público, sob pena de inconcebível inversão de valores e de situações. IV. É descabido o pretendido reconhecimento de ameaça à liberdade de locomoção, se não há ordem iminente de prisão, mas, ao revés, evidencia-se a mera advertência genérica – prevista em lei – para o caso de ser obstaculizada a investigação afeta ao Ministério Público proceder, o que não pode ser considerado, de plano, ilegal. III. Recurso desprovido.”

Dessa feita, o Ministério Público como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, para o cumprimento dessas funções constitucionais deve se valer de todos os meios indispensáveis, o que inclui o poder de investigação criminal.

Pois bem, vale destacar que a investigação criminal não é atividade exclusiva da polícia judiciária, uma vez que o titular da ação penal é o Órgão Ministerial. Note que o inquérito policial é uma peça meramente informativa, portanto, nos termos do artigo 39, §5º, do Código de Processo Penal, poderá haver a sua dispensa, desde que existam elementos suficientes para a propositura da ação penal.

A expressão “com exclusividade” constante no artigo 144, §1º, inciso IV da Constituição Federal apenas visou excluir a possibilidade de que as demais polícias referidas neste artigo (polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpo de bombeiros militares) exerçam funções de polícia judiciária da União, cabendo apenas a polícia federal referida atribuição.

3- IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO PRESIDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CRÍTICAS A TAL POSICIONAMENTO

Segundo Guilherme de Souza Nucci, o Ministério Público não poderia presidir a investigação pois “permitir que o Ministério Público por mais bem intencionado que esteja, produza de per si investigação criminal, isolado de qualquer fiscalização, sem a participação do indiciado, que nem ouvido precisaria ser, significaria quebrar a harmônica e garantista investigação de uma infração penal”.

Ora, tal argumento não merece prosperar pois existem as  denominadas cláusulas de reserva de jurisdição que estabelecem determinadas barreiras à atuação do Órgão Ministerial, principalmente no tocante às liberdades públicas, exigindo-se para o seu regular exercício autorização judicial.

Deve-se registrar ainda que o Ministério Público nunca age desprovido de qualquer fiscalização  uma vez que internamente  já há um controle na própria instituição, como é o caso das Corregedorias e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Outrossim, leciona Carlos Roberto de Castro Jathay: “Na hipótese de excesso ou subversão da lei por parte do Ministério Público quando de suas investigações, lícito será ao ofendido a impetração dos remédios constitucionais previstos para todos os casos de abuso de autoridade e agressão à lei, especialmente o habeas corpus ou o mandado de segurança, devendo figurar o Ministério Público como agente coator.”

Sérgio Marcos de Moraes Pitombo afirma que “dirigir a investigação e a instrução preparatória, no sistema vigorante, pode comprometer a imparcialidade. Desponta o risco da procura orientada da prova, para alicerçar certo propósito, antes estabelecido; com abandono, até, do que interessa ao envolvido. Imparcialidade desatende à justiça”.

No entanto, não há que se falar em comprometimento da imparcialidade do membro do Ministério Público, tanto isso é verdade que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº234 na qual reconhece a inexistência de suspeição ou impedimento para o oferecimento da denúncia quando este participa da fase de investigação.

Há ainda quem alegue que a investigação criminal conduzida exclusivamente pelo representante do Ministério Público prova o desequilíbrio das partes do eventual futuro processo e que o mesmo órgão que acusa não poderia investigar por conta própria.

Pois bem, o Ministério Público como fiscal da lei deve sempre estar atento ao seu fiel cumprimento podendo requerer o arquivamento do inquérito policial, pedir a condenação do réu, bem como a sua absolvição e até mesmo recorrer em favor deste.

Neste sentido, Eugênio Pacelli Oliveira afirma: “De se notar, então, que a investigação empreendida pelo parquet não lhe impõe, previamente determinada convicção. Ou seja, uma vez encerrada a investigação, tanto pode o MP requerer o arquivamento quanto o oferecimento da denúncia. Nada há que lhe condicione o agir, desta ou daquela maneira.”

Acrescente-se que segundo Leonardo Barreto Moreira Alves não há incompatibilidade entre a investigação e a acusação, muito pelo contrário, até porque a investigação, em regra, é dirigida justamente ao Ministério Público, para formação de sua opinio delicti.

Por fim, há ainda quem sustente a tese de que a investigação criminal é exclusiva da polícia judiciária, com fundamento na literalidade do artigo 144, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal.

Referido fundamento não está sendo interpretado corretamente porque existem procedimentos administrativos que podem muito bem viabilizar a propositura da ação penal independentemente da instauração do inquérito policial. Vale ressaltar que de acordo com o artigo 4º, parágrafo, único do Código de Processo Penal, outros órgão da Administração Pública também podem investigar crimes desde que no exercício de suas funções, como é o caso das Comissões Parlamentares de Inquérito, Receita Federal, Banco Central, INSS e as Corregedorias. Com efeito, se mencionados órgãos são aptos a apurar fatos que podem configurar infração penal, com maior razão o Ministério Público não pode ser impedido de investigar no âmbito criminal já que ele é o titular exclusivo da ação penal pública.

4- CONCLUSÃO

Diante do exposto, deve-se entender que não há porque criar obstáculos a atuação do Ministério Público na investigação criminal, pois sendo este o órgão responsável pela deflagração da ação penal, ninguém melhor do que ele para identificar a existência de indícios de autoria e a materialidade do delito.

A própria Constituição Federal no artigo 129, incisos I, VI, VIII e IX ao tratar das funções institucionais do Ministério Público dotou-lhe de poderes investigatórios. Nesse contexto, Pinto Ferreira leciona: “Quando o constituinte concede a determinado órgão ou instituição uma função (atividade-fim), implicitamente está concedendo-lhe os meios necessários ao atingimento do seu objetivo, sob pena de ser frustrado o exercício do múnus constitucional que lhe foi cometido”.

Oportuna é a colocação de Eugênio Pacelli de Oliveira: “Evidentemente, nem o Ministério Público, nem o Judiciário, incluindo o Supremo Tribunal Federal, nem quaisquer agentes políticos estão a salvo de observações críticas quanto ao desempenho funcional da totalidade de seus integrantes. Do mesmo modo, também a Polícia não está a cavaleiro da crítica, sobretudo em razão das arbitrariedades e atrocidades notoriamente praticadas no período da ditadura militar. O fato é que os eventuais equívocos de membros do parquet não podem ser suficientes para que a Constituição da República seja rasgada por quem tem a dura e nobre missão de defendê-la. O que se vê, a cada ida que passa, é que a razão estava com o velho Kelsen, ao menos sob uma perspectiva: na aplicação da lei parece não haver como fugir da vontade pessoal do intérprete.”

Por derradeiro, o ideal seria que houvesse uma maior integração entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, dessa maneira as investigações fluiriam mais rápido e teríamos uma resposta mais eficiente do Estado na punição de eventuais infratores. Desse modo, a atuação direta do Ministério Público não deve afastar a Polícia Judiciária, estes devem agir conjuntamente, muitas das vezes o Ministério Público não dispõe de aparato suficiente para levar adiante a investigação criminal, portanto, nessas situações a Polícia Judiciária se torna indispensável, sem ela, não teríamos informações suficientes para a propositura da ação penal.

5- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

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