(...) “Muitos questionam diante da usinagem de decisões extremadas, se este formato de justiça é necessário para as boas relações do capital/trabalho”...
O Brasil é o único país no mundo a manter a solução dos conflitos coletivos do trabalho através do Poder Judiciário, conseqüentemente acumula o maior número de obras e códigos trabalhistas, fazendo com que o Direito Processual do Trabalho, seja líder na produção de obras especializadas. A organização Internacional do Trabalho (OIT) orienta no sentido da negociação coletiva, o que vem sendo adotado por vários países, com a arbitragem na composição jurisdicional para os conflitos de natureza interpretativa, também conhecida como dissídios de direito, enquanto o Brasil judicializou por completo as questões originárias do conflito laboral. O professor Wagner D. Giglio, defende que: “a solução jurisdicional dos conflitos coletivos tem sido muito criticada pela doutrina internacional e, nos últimos tempos, também por parte substancial dos doutrinadores nacionais. Afirmam tratar-se de uma solução do regime fascista, que inibe a greve e não condiz com a moderna doutrina neoliberal de autocomposiçao das disputas coletivas, que admite a intervenção jurisdicional para solução apenas em conflitos coletivos de tipo jurídico” (...).
Particularmente eu continuo insistindo que não são as leis, normas, e menos ainda os atores externos que transformaram a Justiça do Trabalho, neste monstrengo jurídico. Enquanto a sociedade civil investe sua crença no resultado da ação trabalhista, que deveria ser no mínimo justa e coesa para os pólos demandantes (empregado/empregador), nos depara com um índice alto de decisões favoráveis ao reclamante, onde mesmo naqueles casos em que existe dúvida confessa, o juiz (inspirado na máxima do in dúbio pro mísero) concede o direito, como se este fosse uma obrigatoriedade do julgador e não uma questão de avaliação e de bom senso diante de questões fáticas. Entre esses senões apontamos a constante do reconhecimento da existência da jornada extrapolada, mesmo data vênia, quando a prova é incipiente, são concedidas às horas extras. De fato as decisões da justiça especializada são predominantemente favoráveis ao reclamante, isso pode ser constatado, através de uma amostragem de cem processos, onde 95% são pró empregado, por essa razão, a maioria dos demandantes no pólo ativo, cedem a acordos para evitar o risco de uma sentença extrapolada e fora das dimensões normais.
Muitos questionam diante da usinagem de decisões extremadas, se este formato de justiça é necessário para as boas relações do capital/trabalho. É bom ficar claro que há tempo o próprio Judiciário constrói a deformação da imagem da JT, isso veio através do processo protagonizado pelos seus próprios integrantes e do comportamento benevolente do governo federal as ações torpes dos seus magistrados. A resposta a essa imputação reflete no espelho da descrença, isolamento e soberba do quadro de serventuários e juízes. As razões devem-se tanto ao comportamento de alguns quadros quanto à própria jurisprudência produzida nos tribunais, que por vezes sequer respeitada pelo primeiro grau de jurisdição. Sob o aspecto constata-se uma verbalização fecunda, quando não contundente, e intensa articulação, visando interesses corporativos, reserva de mercado e o isolamento, tudo voltado para que se cultue o Judiciário para uso político, em causa própria. O que a sociedade quer é voltar a encontrar no Judiciário laboral as virtudes que tanto enobrecem a magistratura e outros serventuários da Justiça: independência, saber jurídico, honestidade, coragem e capacidade de enxergar o ideal coletivo, interação com a sociedade e respeito aos advogados militantes.
Não é data máxima vênia, apenas as leis que compõe o universo do laborativismo brasileiro, que fomentam a qualidade e seu equilíbrio. Diria que: “bonae fidei non congruit de apicibus juris disputare”. (Ulpiano). No entanto a constante dos seus textos e a manutenção de uma linha comportamental, é que permite aos atores, desenvolver teorias e praticas voltada, a solução do litígio. De que adianta uma centena de rubricas punitivas, se essas não alcançam eficácia, não traduzem na realidade resultados satisfatórios, não seria então o caso de se perguntar, as leis são boas, inteligentes e bem dotadas juridicamente, mas seus aplicadores estariam utilizando-as de forma coerente? O reflexo dessa anomalia é latente, milhões de ações estão encalhadas nos tribunais, alvarás demoram meses para serem expedidos, informática caótica, a entrega do resultado da mais valia sugada pelo sistema atávico da JT, não é devolvida a contento ao trabalhador. Essa quebra de confiança, no binômio Estado/juiz é péssima sob todos os aspectos, eis que predomina aqui o fato do custo/beneficio, já que estamos falando de um judiciário oneroso, onde seus juízes e serventuários recebem os melhores salários do planeta.
OS 30 MANDAMENTOS DA JT
Aqui estão algumas das agruras sofridas pelos que demandam no judiciário trabalhista. Essa matéria só foi possível graças à coleta dos itens sugeridos por renomados advogados militantes neste judiciário. Entre os Mandamentos você vai encontrar o de n° 9, “O juiz do trabalho é um ser superior, intocável e magnânimo”.
1 - Não encontrar juízes de 2ª a 6ª feiras, após as 15h00min horas e nas segundas e sextas-feiras;
2 - Atender com desdenho os advogados e partes que comparecem nos guichês das VTs;
3 - Os serventuários não devem permitir que advogados tenham acesso aos juízes;
4 - Quando abrir exceção e tiver que atender o advogado, não o convide para sentar,devendo
permanecer sentado e o advogado em pé;
5 - Colocar o mínimo de informação nos textos de consultas no Push Processual;
6 - Instruir os serventuários para que não prestem informações aos advogados dificultando seu
acesso ao processo, mantendo-o constantemente concluso;
7 - Os juízes devem ser grosseiros com as partes, como forma de inibir a atuação dos
patronos, para com isso mostrar a supremacia dos magistrados;
8 - Usar toga na primeira instância e exigir ser tratado de juiz-desembargador;
9 - O juiz do trabalho é um ser superior, intocável e magnânimo;
10 - Mostrar postura austera e quando cumprimentado pelo advogado fora da VT ou Gabinete,
fingir que não escutou, para não retribuir;
11 - Não dar a menor importância às determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
12 - Não validar acordos com facilidade a fim de supervalorizar a atividade do magistrado;
13 - Não ter receio de correcional eis que as mesmas são fadadas ao esquecimento;
14 - Alertar testemunhas de forma austera a fim de inibi-las a depoimento, ameaçar de prende-
las é uma forma de constrangê-la em público e diminuir sua importância no processo;
15 - Como forma de mostrar ao advogado a importância do juiz, demorar o máximo para
assinar alvará;
16 - Durante a audiência dar passa-fora nos advogados, como forma de demonstrar a
supremacia do juiz;
17 - Organizar sua pauta de audiências sem levar em conta as partes e patronos, de forma
atender apenas as suas necessidades sociais e de convívio familiar;
18 - Marcar a primeira audiência em data o mais distante possível para desestimular o ingresso
de ações;
19 - Remarcar audiências o mais distante possível a fim de proporcionar ao juiz e servidores
melhor conforto e qualidade de vida profissional;
20 - Procure extinguir a ação, sempre existe algum ponto na petição que vai permitir o Ato;
21 - Na execução peça para o serventuário preferido fazer o edital, notificações e escolher os
CPFs constantes no contrato social, ignorando o fato se a pessoa tem a responsabilidade
com o período relacionado. Uma vez citado, ele vai tomar providencias e indicar o sócio
responsável;
22 - Quando atacado pela parte por erro de edital, notificação e escolha do executado (s) na
Bacen Jud, e bens, ignorem-o, deixe a questão para ser decidida pelos tribunais superiores,
afinal o erro não foi seu, e sim do serventuário, Quem quiser que se defenda,nego na
petição, ela se agravada vai para o tribunal e lá eles decidem;
23 - Se possível peça licença para participar de Cursos, Seminários e Congressos fora do País;
24 - Publique um livro mesmo que seja com poucas páginas e de fraco conteúdo programático,
ele lhe será útil no futuro no caso de promoção por merecimento;
25 - Serventuários e juízes, reclamem sempre do seu baixo salário;
26 - A Ordem dos Advogados é entidade privada e deve ser reconhecida dentro da sua limitada
importância;
27 - Sempre que possível aplique a multa por litigância de má-fé;
28 - Para obter melhor qualidade técnica, nunca propale sentenças ou tome decisões
interlocutórias com celeridade. Lembre-se a indenização laboral é uma poupança para o
trabalhador, enquanto não decide vai rendendo dividendos;
29 - Para driblar o nepotismo, peça para colegas nomearem seus parentes em troca de
nomeações dos seus em sua VT ou Gabinete;
30 - Nas audiências, aproveitando a presença de público, externar sempre que puder suas
posições políticas, mostrando sua tendência partidária;
Se você concorda ou não com esses 30 Mandamentos da JT, dê sua nota de
1 a 10 avaliando.
Veja como ficou a pontuação da sua resposta:
Se concordou com 10% das questões (é um cínico e bajulador);
Se concordou com 30% das questões (está sendo cauteloso);
Se concordou com 50% das questões (é uma pessoa criteriosa);
Se concordou com 70% das questões (está concorrendo ao cargo de critico da JT);
Se concordou com 100% das questões (parabéns, você é um advogado trabalhista militante e sofre as agruras da JT).
Foi diretor de Relações Internacionais da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), editor do Jornal da Cidade, subeditor do Jornal Tribuna da Imprensa, correspondente internacional, juiz do trabalho no regime paritário, tendo composto a Sétima e Nona Turmas e a Seção de Dissídios Coletivos - SEDIC, é membro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, escritor, jornalista, radialista, palestrante na área de RH, cursou sociologia, direito, é consultor sindical, no setor privado é diretor de RH, especialista em Arbitragem (Lei 9.307/96). Membro da Associação Sulamericana de Arbitragem - ASASUL, titular da Coluna Justiça do Trabalho do jornal "Tribuna da Imprensa" do RJ, (Tribuna online), colunista da Tribuna da Imprensa online), no judiciário brasileiro.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: PINHO, Roberto Monteiro. Leis trabalhistas estão muito além da CLT Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 23 nov 2011, 04:30. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/26586/leis-trabalhistas-estao-muito-alem-da-clt. Acesso em: 30 set 2024.
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