No cotidiano da vida, nos deparamos com situações e acontecimentos que, muitas das vezes, podem gerar transtornos e chateações. Uma situação bastante comum e que aflige muitos consumidores são os contratos de seguro de automóveis e as obrigações contratuais inerentes às seguradoras.

            Todo cuidado é pouco na hora de fazer ou renovar o seguro do seu carro. O seguro é essencial para amenizar os prejuízos do sinistro, porém, esconde arapucas e pode deixar o segurado desamparado no momento em que ele mais precisa. Veja, a seguir, orientações para resguardar-se ao celebrar um seguro de automóvel:

1. As seguradoras devem fornecer as condições gerais do seguro antes da proposta ser assinada.
2. Os prazos que valem para as indenizações (danos materiais, físicos, etc.) são aqueles estabelecidos na apólice, portanto, na hora de assinar a proposta de seguro verifique os prazos acordados, já que, muitas das vezes, os prazos prometidos são inferiores aos efetivamente contratados.
3. A seguradora pode exigir perfil (questionário sobre a vida pessoal do contratante), porém, não pode fazer perguntas ambíguas que deixem ou deixarão o segurado em dúvida.

            Outro ponto a ser esclarecido e informado ao segurado é em relação à indenização securitária contra terceiros. O contrato de seguro dentro da perspectiva e interpretação legal autoriza que a indenização prevista para reparar os danos causados pelo segurado a terceiro seja por este diretamente reclamada da seguradora, ou seja, é legítima a ação proposta diretamente em face da seguradora sem a inclusão do segurado no pólo passivo da demanda.

Mesmo que o contrato de seguro tenha sido celebrado, apenas, entre o segurado e a seguradora, os contratos de seguro possuem estipulação/cláusula que dispõe sobre a indenização em favor de terceiros. Portanto, é legal que o terceiro requeira diretamente da seguradora o pagamento do dano do qual fora vítima, pois, o fato do segurado não integrar o pólo passivo da ação, não retira da seguradora o dever contratual e legal de indenizar.

O que muitas vezes preocupa e causa temor ao segurado é a renovação do seguro de automóvel. A pretensão da seguradora em modificar, abruptamente, as condições do seguro, de modo a onerar o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, que devem orientar a interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo.

Em relação ao questionário de risco e às declarações prestadas pelo segurado no momento da contratação da cobertura securitária, é salutar esclarecer que, as declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. Assim, é preciso que, tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente e indubitavelmente o agravamento do risco contratado, e que também, decorram de ato intencional do segurado, conforme se elucida da interpretação sistemática dos artigos 766, 768 e 769 do Código Civil.

É comum o segurado se deparar com a chamada ‘dubiedade’ de cláusula limitativa, que coíbe o exercício do direito subjetivo do segurado e perpetra uma abusividade ao contrato. Portanto, quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente/contratante, aplicando-se, de plano, a milenar regra de direito romano “Interpretatio contra Stipulatorem”.

Conforme orientação explanada na Circular nº. 145/2000 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), ao ocorrer o sinistro, a seguradora deverá liquidar o respectivo sinistro, em até 30 (trinta) dias, contado do cumprimento de todas as exigências por parte do segurado. Por fim, é salutar ressalvar que, o segurado, vítima de sinistro, possui o prazo prescricional de 1 (um) ano para exigir a indenização securitária em face da seguradora, ficando suspenso o referido prazo entre a comunicação do sinistro e a recusa ao pagamento da indenização pela seguradora.