(...) “O quadro data máxima venia, em que pese raríssima exceção, é a legislação ativa, jogada no lixo da discórdia, não pouco, com ranço discriminatório, em total desprezo ao diploma, que é relegado a adorno de parede do escritório ou gabinetes dos operadores do direito.

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     A implantação de um sistema extrajudicial de solução de conflitos é o único meio coeso e eficiente para entregar ao trabalhador, no ato da realização da audiência a parte incontroversa da demanda, através de título executivo líquido e certo, para ser pago no ato, ou em 48 horas, sob pena do pronto aplicativo, penalizando entre os já utilizados no processo do trabalho, a extensão a pena de detenção do devedor, no molde do processo de família, já que o mesmo se caracteriza como alimento. A parte incontroversa fica para ser discutida dentro do processualismo da Justiça do Trabalho, que de tornará um segundo titulo executivo, sem ter causado ao trabalhador a lesão parcial do seu crédito, que reúne entre outros quesitos: saldo de salário, férias proporcionais, décimo terceiro salário, parcela do INSS e do FGTS, quando não comprovado o pagamento. Estaria aqui presente, o remédio eficaz para por fim a via crucis do empregado, ao aguardar por anos (média de 10 anos) para receber seu ativo, já que nas rubricas pleiteadas na inicial do empregado, pode conter entre outros, o desvio de função, horas extras, hora intinere, vínculo, anotações na CTPS, pagamento extra folha, dano moral, pleitos que se encontram quase na totalidade das ações em tramitação.

     O principio da hipossuficiencia adotada no processo do trabalho, é uma ironia, isso porque o próprio serviço de serventia não aplica este sinônimo, deixando a deriva aqueles que buscam nos balcões das VTS, desde a orientação para ingresso da ação, ao da simples informação processual, já que é comum, serventuários recusarem o atendimento, alegando que só é possível o acesso a informação através de advogado. O mais alarmante está na própria estrutura da JT, onde não existe Vara Trabalhista em 82% das cidades, com o agravante de ter concentrado 60%% da sua estrutura nos centros urbanos, registrando um número alto de VTs nos Estados de São Paulo (dois tribunais, Capital e Campinas), Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, no restante dos Estados, o quadro é desalentador, nem o “programa itinerante” funciona pra valer. Como podemos observar, com isso nas áreas mais carentes, onde este serviço tutelado de jurisdição deveria estar presente é acéfalo. Concluímos que a hipossuficiencia é utilizado tão somente como principio de julgamento da lide (in dúbio pro misero), ingrediente que atende ao status do juiz “defensor dos fracos e oprimidos”, modelo medieval, paternalista, que rotula e contribui para a falência deste judiciário em todos seus aspectos, eis porque, esta justiça tem se mostrado débil, e só consegue entregar 30% de resultado aos trabalhadores.

     Podemos observar que o próprio operador do direito laboral vem encontrando dificuldades para enfrentar as decisões estapafúrdias dos intérpretes da lei trabalhista, cujas decisões obrigam a tomada de posição, que se consiste em autênticos formatos, quase sempre ignorado pelos tribunais, onde não falta entre outros, da recusa para aceitação de recurso, por uma simples e insignificante na ausência da autenticação de documento, quando é aferido ao advogado através da Lei n° 11.925/09, a fé publica para este fim. De fato enfrentamos dificuldades insuperáveis, isso ocorre por vários aspectos, e o mais grave, o isolamento da magistratura trabalhista quanto a interação com a sociedade, onde se inclui, lato sensu, o advogado por força do principio de que é (art 133 da CF), indispensável na administração da justiça, sendo ele a principal engrenagem no fomento da máquina deste judiciário. No conjunto de oxigenação do processo do trabalho acrescenta-se a aplicação do instituto da “Duração Razoável do Processo” que se instalou no núcleo fundamental do texto constitucional, sob a análise teórica do artigo 5, inciso LXXVIII, da Carta Magna, somado  aos termos de prestação jurídica, acrescido na Reforma do Poder Judiciário implementada pela EC nº 45/04, e do seu art. 114 no trato da questão laboral.

     È fácil argumentar que já existem dispositivos que trata da solução extrajudicial em andamento, a Comissão de Conciliação Prévia – CCP, (Lei 9.958/2000), fecundada como solução para conter a demanda de ações, acabou na eutanasia, dos juízes trabalhistas que adotaram entendimento contrário a obrigatoriedade de submissão, levando a matéria em ao STF, originando cautelar em ADI, por reputar caracterizada, em princípio, a ofensa ao princípio do livre acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV. Quando falamos da hipossuficiencia, não podemos olvidar que em nenhum momento este aspecto pode ser descartada na rescisão contratual, mesmo ainda no litígio. Vale lembrar que o trabalhador, mesmo em condições diminutas, é considerado hábil para adquirir crédito, e alienar bens, sem que seja exclusivamente assistido por ocasião da formalidade do negócio, e ainda, ninguém o protege contra a voraz maquina de juros. Na verdade da indulgencia da magistratura do trabalho se prende ao dois aspectos: a reserva de mercado, onde a obrigatoriedade máxima para dirimir o conflito é de sua exclusiva competência, e a mais grave, a política com a criação de uma blindagem, que até mesmo o legislador não consegue romper. É leviano pensar que estamos aqui tratando de apenas uma superável anormalidade jurídico/jurisdicional, localizada na especializada, quando é visível que o próprio governo é o maior privilegiado neste contexto, onde litiga com prazo diferenciado, serviços cartoriais privilegiados, utilizando 78% do tempo útil deste jurisdicionado, e ainda embolsando parcelas advindas dos títulos executivos liquidados pela parte ré.

     Prevalece a norma e não vontade, a violação do direito, mas não é isso que ocorre, observamos que o empregador entra numa audiência com enorme desvantagem, começando pela revelia, quando não comparece na audiência, já o empregado pode ingressar novamente com a mesma ação. Na medida em que a possibilidade de êxito do empregador diminui na audiência de instrução, a do empregado dispara, consequentemente são prolatadas sentenças que transformam uma simples ação, num processo extrapolado, sem a menor conotação econômica com a realidade do negócio. O pensamento do direito universal do trabalho está inserido na Carta de Princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a entidade define “trabalho decente” como “um trabalho produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade, e segurança, sem quaisquer formas de discriminação, e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho”. Como podemos observar em, nenhum momento manda punir o empregador com sentenças abruptas, recheadas de rubricas e de interpretação extremamente protecionista. Outro princípio está na Declaração da Filadélfia, de 1944, da OIT, a qual reforça que o trabalho não é uma mercadoria, e que os trabalhadores não devem ser tratados como um fator de produção e sujeitos às mesmas forças de mercado que se aplicam aos produtos.

Arbitragem vai solucionar 30% dos litígios

     A vulnerabilidade inerente dos trabalhadores e a necessidade de proteger seus direitos básicos também estão refletidas na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, (informações do documento elaborado pelo IPB - Instituto Pro Bono). Não podemos dizer que ao passo que o empregador enfrenta todo arcabouço de leis, normas e regras trabalhistas, o trabalhador, por consequencia está protegido, é o hipossuficiente, sem ter que provar ao contrário. É por isso que o juiz do trabalho é deveras impiedoso com o empregador, mas seria essa a linha correta para solucionar conflitos trabalhistas?  Até que ponto a postura judicialista estaria atingindo o efeito, já que a causa, está pré-estabelecida a partir do momento em que se busca no judiciário a solução de uma avença? Que modelo de justiça afinal se está patrocinando para a massa trabalhadora do país? Um judiciário que não atende a demanda de ações, não promove a entrega do direito, e quando o faz, é através de meios que chegam a delinquência jurídica, com penhoras de contas poupança, aposentadoria, de terceiros estranhos a lide, de bens de família (em flagrante afronta a lei 8009/90), leilões viciados, incipientes sob inúmeros aspectos, muitos os valores sequer atende o titulo do exequente. È este o modelo de justiça que se possa orgulhar?

     O quadro data máxima venia, em que pese raríssima exceção, é a legislação ativa, jogada no lixo da discórdia, não pouco, com ranço discriminatório, em total desprezo ao diploma, que é relegado a adorno de parede do escritório ou gabinetes dos operadores do direito. Incorporando, de certo modo, parcialmente, tais críticas, a Carta Magna de 1988, em sua origem, passou a viabilizar a propositura do dissídio coletivo somente após a recusa “...de qualquer das partes à negociação ou à arbitragem...” (art. 114, § 2º, ab initio, CF/88). Entre os órgãos de representação coletiva reconhece-se a isonomia necessária para que possam discutir e resolver inclusive as questões de direito material. Na concepção dos principais juristas brasileiros, a arbitragem no campo laboral, precisa ser revista, não só em razão do quadro debilitado da JT na solução e entrega do direito ao trabalhador, mas como advento de uma nova era, onde os atores envolvidos, possam desenvolver nova técnicas de negociação amparado em lei, cuja experiência internacional, um primado que é de grande valia para o jurisdicionado brasileiro.  As negociações e a arbitragem, por serem meios extrajudiciais de resolução de conflitos, devem ser, portanto, adotada amplamente e reconhecidas por serem propícias às discussões que envolvem direitos trabalhistas coletivos.

     Como se pode observar de fato, no que diz respeito aos conflitos individuais trabalhistas não há qualquer disposição expressa na Constituição Federal ou na Consolidação das Leis do Trabalho, apresentando-se como em aparente e irremediável contradição o artigo 1º da Lei de Arbitragem, Lei n. 9.307/96, e o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. A arbitragem já está sendo admitida no âmbito trabalhista, o juiz Hélcio Luiz Adorno da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a validade de uma cláusula arbitral presente em um contrato trabalhista entre um alto executivo do mercado de capitais e o BTG Pactual, destacando que o documento foi firmado por um alto executivo de notável formação acadêmica e expressivos vencimentos. Na pretensão de romper o pactuado o reclamante recorreu a JT, em sua defesa a reclamada alegou que o contrato tinha uma cláusula compromissória, segundo a qual qualquer conflito deveria ser levado à Câmara de Arbitragem do Rio de Janeiro e não ao Judiciário. De acordo com o magistrado, a indisponibilidade dos direitos trabalhistas e a hipossuficiência do trabalhador são os motivos que têm impedido o reconhecimento de cláusulas arbitrais no contrato de trabalho. Contudo, essa não seria a situação discutida no processo. O juiz Hélcio Luiz Adorno Júnior entendeu que o executivo não teria sido coagido a aceitar os termos do contrato de gratificação por ter condições para negociar livremente sua contratação. Além disso, o magistrado considerou que o bônus de retenção foge do padrão dos títulos de natureza trabalhista, declarando extinto o pedido formulado.

     Durante um encontro realizado no dia 5 de março (segunda-feira), com advogados de Santa Catarina, que teve como objetivo a avaliar os rumos do judiciário, o ministro do STJ Jorge Mussi, advertiu que: “é preciso repensar o Judiciário antes que seja tarde, porque os limites da paciência e tolerância da sociedade estão se esgotando". De acordo com o magistrado, o Judiciário brasileiro passa por um momento muito difícil e que “a sociedade reclama, com toda razão, da demora na entrega da prestação jurisdicional” e por isso defende a união de advogados e magistrados para estimular a mudança da cultura do litígio e buscar a conciliação.

Embora possa parecer utópico dentro do quadro que se formou no judiciário brasileiro, o tema proposta pelo ministro, precisa ser implementado. As razões estão acima dos interesses corporativos, políticos e financeiros, até porque ubi societas ib ius, não sendo assim, a justiça que já se dissipa aos olhos dos que a procura, tende a sumir na nebulosa da sua inaptidão de servir a sociedade. Dedicado há 20 anos no estudo do comportamento do judiciário trabalhista, registro uma evolução incessante de inovações corporativas, avalio que para cada grupo de dez medidas no segmento, oito são de interesse exclusivo dos magistrados, daí a razão da xenofobia ao extrajudicial.