I - Introdução

O contrato, instrumento de operações econômicas indispensáveis ao regramento do convívio social, é inspirado por princípios éticos e disciplinado conforme os interesses da sociedade .

Tal qual a propriedade, não pode ser manejado com abuso, devendo cumprir sua função social.

Visando a aplicação de um Direito justo e flexível, o Código Civil de 2002 trouxe regras de interpretação dos contratos e introduziu a figura da função social do contrato como princípio do Direito, atendendo também às exigências da competitividade econômica.

Nesse diapasão, a interpretação dos contratos consiste em extrair-lhes o seu real significado, conferindo verdadeiro sentido e alcance às declarações que integram o contrato. Ao juiz se atribui ampla discrição “mas seu alvedrio é condicionado pelo interesse social, pelos princípios de justiça e pelas regras especiais hermenêuticas[1].”

Antes do advento do Código Civil de 2002, a doutrina e a jurisprudência aceitavam várias regras para a interpretação dos contratos.  Nesse sentido:

Os contratos devem ser interpretados segundo a boa-fé, as necessidades do crédito e as leis da equidade (RT 145/652 e 180/663).

Assim, na esteira dos entendimentos firmados pela doutrina e jurisprudência na vigência do Código de 1916, o artigo 421 do novo Código Civil tratou de regras gerais aplicáveis a todos os contratos, trazendo em seu corpo questões como a limitação da máxima da autonomia da vontade como regra obrigatória entre as partes contratantes, a constatação e consideração do desequilíbrio entre as partes para avaliação da liberdade e validade da declaração. Outra inovação do atual Código foi o interesse social e o princípio da boa- fé como parâmetros dessa limitação.

Segundo Azevedo, a visão da função social do contrato anteriormente ao Código Civil de 2002, objetivava obstaculizar as relações prejudiciais à sociedade: “A ideia de função social do contrato está claramente determinada pela Constituição, ao fixar como um dos fundamentos da República o valor social da livre iniciativa (art. 1º, IV), essa disposição impõe ao jurista a proibição de ver o contrato como átomo, algo que somente interessa às partes desvinculado de tudo o mais”.

Nesse contexto, o artigo 113 do Código Civil enfraquece o dogma da pacta sunt servanda, dispondo:

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Destarte, a vontade não é mais a única fonte de interpretação do ato jurídico, inovando o Código ao trazer o comportamento da própria parte indicando a sua real expectativa como outra referência de interpretação. Assim, a conduta das partes é extremamente importante para resolver possíveis conflitos entre a real vontade destas e o que foi externado por elas no contrato.

Desse modo, com o supracitado art. 113 do CC/ 2002, o que importa agora é a forma como as partes se conduzem em relação ao negócio jurídico, pois a boa- fé passa a ser um limite à liberdade individual.

Por outro lado, dispõe o art. 187 do CC/2002 sobre abuso de direito contratual:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Vê-se, portanto, que foi acrescentada nova categoria ao sistema de responsabilidade civil, que conta agora com os princípios da boa-fé objetiva e da justiça contratual.

No título V do atual Código Civil – “Dos Contratos em Geral” - os arts. 421 e 422 externam cláusulas gerais da função social do contrato e da boa-fé objetiva, respectivamente. Vejamos:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Nesses dispositivos, encontram-se a análise da constitucionalidade da nova legislação contratual, que trazem comandos fundamentais, como novos parâmetros do direito contratual.

Para Pasold (1998, p. 73):

A função social possui uma destinação evidente: realizar a justiça social

(...)

A justiça social somente apresentará condições de realização eficiente e eficaz se a sociedade, no seu conjunto, estiver disposta ao preciso e precioso mister de contribuir para que cada pessoa receba o que lhe é devido pela condição humana.

Desta forma, não é prudente entender que todos os atos que compõe a função social seja atribuição do Estado isoladamente, mas que o Estado é auxiliado pelos particulares por meio da função social da propriedade, do contrato ou da empresa, os quais são benéficos à própria sociedade.

Cumpre salientar, que a função social do contrato não se restringe aos contratantes, refletindo em terceiros. O exercício da vontade, nesse aspecto, deve balizar-se também pela utilidade que possa ter aos interesses gerais.

Em razão da impossibilidade de a lei alcançar todas as hipóteses de desequilíbrio e abuso no exercício abusivo dos direitos  individuais, surgiu como regra geral a proibição do exercício do direito, o qual consiste em um mal uso do direito ou o exercício de direito que não se destina ao seu fim econômico e social.

Nessa atmosfera de valorização da função social do contrato e de seu conceito como instrumento de transações econômicas, elevou-se o princípio da boa-fé e da função social do contrato à posição de limitador da autonomia de vontade.

Sendo assim, o princípio da boa-fé representa a obrigação das partes de agirem em consonância com a economia e a finalidade do contrato, mantendo-se o equilíbrio entre as obrigações pré-determinadas no contrato. Contudo, não é permitido ao juiz criar obrigações, sendo autorizado a este apenas a interpretação e a delimitação das obrigações que surgem do contrato, respeitando os princípios da auto vinculação, da função social do contrato e da boa-fé.

Outro princípio que merece atenção, por ser fundamental no Direito Contratual, é o da força obrigatória ou pacta sunt servanda, pelo qual o contrato faz lei entre as partes, sendo assim elemento essencial para a segurança jurídica. Tal princípio reflete imediatamente na autonomia da vontade, a qual deve ser respeitada, em princípio, como se lei fosse.

Todavia, essa manifestação de vontade está subordinada à limitações que derivam de regras superiores de convivência, tais como o princípio da função social do contrato. Dessa forma, as partes devem sempre agir com responsabilidade na manifestação de sua vontade, devendo o contrato respeitar além das regras técnicas de validade, os princípios que conduzem à necessária observância de um conteúdo ético e social indisponível.

Tal socialização surgiu como uma tentativa de mudar a concepção contratual extremamente individualista. Desse modo, em uma relação contratual, o homem não pode ser visto como um ser individual, devendo estar atento às consequências perante toda a sociedade.

Em decorrência disto, quando houver algum dano indevido à sociedade ou à terceiro, o contrato terá sido utilizado de forma injurídica, caso em que o instrumento contratual será invalidado ou o contratante responsável pelo dano será obrigado a reparar o prejuízo causado. Quanto ao tema, manifestou-se Santos (2004, p. 127):

(...) o contrato será passível de modificação se não observar os critérios de justiça, equidade, sociabilidade e paridade. Que o forte não se aproveite da credibilidade do mais fraco e abuse da confiança depositada, obrigando-o a efetuar contratos que contenham cláusulas leoninas e abusivas, que venham a acarretar danos inclusive a terceiros e à coletividade.

Cumpre ressaltar, que o referido princípio do pacta sunt servanda, por significar lei entre as partes, revelou-se muitas vezes, uma regra injusta, porém não foi banido da órbita jurídica, apenas foi mitigado ao sofrer uma releitura perante o ordenamento jurídico brasileiro.

Ante o exposto, diante da ausência de previsão da função social do contrato no Código Civil de 1916, coube ao Código Civil de 2002, a tarefa de demonstrar a liberdade de contratar sob um prisma social, incluindo a função social do contrato como princípio e cláusula geral, que funcionam como limitadores da liberdade contratual. Destarte, pode-se afirmar que o novo Código Civil, em seu artigo 421, deu uma nova feição ao contrato para atender aos interesses sociais e possibilitou a revisão judicial quando os reflexos do contrato forem prejudiciais aos interesses da outra parte ou da sociedade.