Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SANTOS, Rubens José dos. A fazenda pública como parte no processo de execução e o devido processo legal Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 16 jul 2012, 07:41. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/29971/a-fazenda-publica-como-parte-no-processo-de-execucao-e-o-devido-processo-legal. Acesso em: 04 maio 2024.